Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se consider...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335084 Direito Constitucional

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.

Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

O Deputado Estadual.

A iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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