Questões de Concurso
Comentadas sobre congresso nacional em direito constitucional
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(Do espírito das leis, São Paulo: Saraiva, 2000, p.167-168)
O trecho acima, da obra de Montesquieu, é considerado por boa parte da literatura como um marco para a teorização da separação dos poderes do Estado, desdobrando-se na ideia contemporânea de repartição de competências.
Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO apresenta a competência constitucional correta:
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
fiscalização orçamentária da União será exercida mediante
controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder;
aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:
I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.
II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.
III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal.
IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de
Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva
Emenda Constitucional.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
A criação, a estruturação e as atribuições dos
Ministérios e órgãos da Administração Pública são da
competência privativa do presidente da República,
cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração
Federal.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
A tomada de contas do presidente da República, nos termos
da Constituição Federal de 1988, é realizada pela Comissão
Mista do Orçamento.
O assessor respondeu corretamente que o Presidente da República
A fim de garantir a independência entre os poderes, a Carta Magna elenca garantias.
Com base nisso assinale a opção CORRETA:
Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19).
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do
presidente da República, dispor definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:
1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de
competência do:
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