Embora não existam mais Territórios Federais, a Constituição...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

Q1828483 Direito Constitucional

Embora não existam mais Territórios Federais, a Constituição Federal prevê que ainda possam vir a existir. Nesse caso, é correto afirmar que

o Território Federal pode eleger quatro deputados, mas não poderá eleger nenhum senador.

os Territórios têm legitimidade para eleger um prefeito e organizar sua polícia militar e defensoria pública

é possível a divisão do Território em Municípios, desde que aprovada por lei ordinária pelo Congresso Nacional.

as contas dos Territórios são submetidas diretamente ao Tribunal de Contas da União, com parecer prévio do Congresso Nacional.

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