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Q2295330

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295330 Direito Constitucional

A CF/88 inovou ao trazer em capítulo separado do Poder Judiciário, atividades que o legislador constituinte chamou de FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. Estão elencadas como tais funções, salvo:

Alternativas

Polícia

Advocacia

Ministério Público

Defensoria Pública

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Q2280467

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280467 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

A Advocacia-Geral da União é a instituição permanente que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2276537

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276537 Direito Constitucional

No que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Consoante o STF, o cargo de procurador-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, que deverá escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.

Uma vez subscrito o ato processual por detentor do cargo de procurador do estado, é dispensável a apresentação de instrumento de mandato ou da procuração, sendo, todavia, obrigatória a apresentação do termo de posse do agente público subscritor.

A Constituição Federal de 1988 impede que procuradores dos estados participem de conselhos dentro da estrutura do Poder Executivo.

Consoante o STF, uma vez que as procuradorias-gerais dos estados integram as funções essenciais à justiça, a tais procuradorias se aplica a garantia da independência funcional, nos moldes da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Consoante o STF, a Constituição Federal de 1988, ao conferir às procuradorias dos estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, engloba apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, não englobando empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q2238045

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238045 Direito Constitucional

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativas

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). .

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.

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Q2215519

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215519 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou eriminalmente em razão do cargo

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora de horário normal de expediente.

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

O início da contagem, do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vitima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

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Respostas

6: A

7: C

8: E

9: C

10: E

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