Considere que José é advogado público e no âmbito do ente e...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312822 Direito Constitucional

Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei n^o 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

considerando o cargo ocupado por José, a Lei n^o1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

a Lei n^o1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

a Lei n^o1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.

como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei n^o1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.

tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.

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