Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 21

Q4239923

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239923 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
I. sentença judicial transitada em julgado. II. excesso de despesas com pessoal. III. insuficiência de desempenho. IV. processo administrativo disciplinar.

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4239920

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239920 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 41, são estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, o servidor público estável só perderá o cargo em determinadas circunstâncias, sendo uma delas mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a condição para a aquisição da estabilidade.

A

Responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, que estejam vinculados ao servidor e possam ter contribuído negativamente para tal.

B

É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Identificar necessidades de treinamento.

D

Verificar a aptidão para o cargo e assegurar a eficiência do serviço público.

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Q4236875

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236875 Direito Constitucional

Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O guarda municipal não tem direito à aposentadoria especial, pois este benefício é exclusivo dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

B

A concessão da aposentadoria especial depende da edição de uma lei complementar municipal específica que regulamente a matéria para os servidores locais.

C

Conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

D

O guarda municipal tem direito à aposentadoria especial, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não integrais.

E

O tempo de serviço especial deve ser convertido em tempo comum com um acréscimo, mas sem o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados.

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Q4209031

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209031 Direito Constitucional

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

B

Os vencimentos das cargas do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagamentos pelo Poder Executivo.

C

Avinculação de espécies remuneratórias para efeito de pagamentos de pessoal do serviço público é permitida.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogado uma vez por igual período.

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Q4180131

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180131 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos. Sobre esse tema, as- sinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de até dois cargos públicos, desde que um deles seja em autarquia e outro em empresa pública, e comprovação de compatibilidade de horários.

B

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou ainda de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

C

É permitida a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, desde que o servidor comprove compatibilidade de horários.

D

A vedação de acumulação remunerada aplica-se apenas a cargos efetivos, não alcançando empregos ou funções em autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

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Q4178128

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178128 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Marcos Parente afirma que os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados:

A

por vencimentos compostos de salário-base, gratificações e verbas de representação.

B

por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

mediante vencimentos fixos e adicionais proporcionais à função exercida.

D

por subsídio dividido em parcelas variáveis conforme a produtividade mensal e desempenho funcional.

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Q4112702

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112702 Direito Constitucional

Em auditoria realizada em órgão municipal, foram detectadas práticas administrativas questionáveis quanto ao respeito aos princípios do art. 37, especialmente impessoalidade e publicidade. O relatório recomendou esclarecimentos sobre como esses princípios influenciam tanto atos de divulgação institucional quanto o atendimento ao público, orientando a Administração a evitar condutas que favoreçam autoridades ou reduzam transparência. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade veda promoção pessoal de autoridades e a impessoalidade exige tratamento igualitário na atuação administrativa.

B

A publicidade pode ser dispensada quando o ato favorecer transparência no âmbito interno da Administração.

C

A impessoalidade admite distinções entre usuários conforme conveniência administrativa imediata.

D

A publicidade permite personalização de campanhas institucionais desde que autorizada pelo chefe do Executivo.

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Q4111523

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111523 Direito Constitucional

Uma prefeitura implantou sistema de compras automatizadas baseado em algoritmos de análise de riscos, que sugeriam fornecedores com base em padrões estatísticos. Após denúncias de favorecimento, a Controladoria solicitou análise jurídica sobre a compatibilidade do modelo com os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo devido à ausência de transparência sobre os critérios utilizados pelo algoritmo, que não eram acessíveis nem aos servidores responsáveis pela contratação. Neste contexto, assinale a alternativa correta.

A

A automação plena do processo dispensa demonstração de critérios objetivos, por se tratar de ferramenta técnica.

B

Opacidade algorítmica viola os princípios da publicidade e da impessoalidade, exigindo critérios verificáveis.

C

Sistemas estatísticos podem substituir juízo administrativo, dispensando fundamentação humana.

D

O sigilo algorítmico é compatível com o controle administrativo por ser inerente a tecnologias proprietárias.

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Q4106623

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Administração |

Q4106623 Direito Constitucional

A administração pública no Brasil deve obedecer a princípios constitucionais que orientam sua atuação e condicionam a legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que define corretamente um princípio legal da administração pública.

A

A impessoalidade garante que a administração escolha livremente seus agentes públicos, priorizando critérios de afinidade política e confiança pessoal.

B

A publicidade dos atos administrativos permite a divulgação seletiva dos atos de interesse público, conforme conveniência da autoridade superior.

C

A eficiência implica o cumprimento estrito de regras formais, mesmo que isso gere desperdícios ou desatenda às necessidades da coletividade.

D

A legalidade obriga o gestor público a agir conforme a lei e o interesse público, não podendo atuar por vontade própria ou conveniência subjetiva.

E

A moralidade administrativa admite práticas socialmente aceitas, ainda que não estejam previstas na legislação vigente, desde que não gerem escândalos públicos.

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Q4097696

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097696 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,

A

não havendo compatibilidade de horários, deverá ser investido no mandato e será afastado do cargo, emprego ou função.

B

havendo ou não compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função.

C

será investido no mandato e permanecerá no cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo para o qual foi eleito.

D

não havendo compatibilidade de horários, permanecerá no seu cargo, emprego ou função.

E

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4090584

Q4090584 Direito Constitucional

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária.

B

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade hipótese, em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

No âmbito da união, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q4090583

Q4090583 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será:

A

Posto em disponibilidade.

B

Reconduzido.

C

Reaproveitado.

D

Reintegrado.

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Q4089782

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089782 Direito Constitucional

Um administrador previdenciário, em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é responsável por tomar decisões que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Esses princípios garantem que a gestão previdenciária siga critérios éticos, legais e transparentes, assegurando a sustentabilidade do sistema e o atendimento ao interesse público. Com base nos princípios LIMPE e em sua aplicação na administração previdenciária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade obriga que todas as decisões do gestor previdenciário sejam realizadas conforme a lei vigente, admitindo flexibilizações normativas para casos excepcionais que possam beneficiar grupos específicos.
II. O princípio da impessoalidade exige que a concessão de benefícios seja feita sem favorecimento pessoal ou político, baseando-se exclusivamente nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
III. O princípio da moralidade requer que o gestor previdenciário avalie não apenas a conformidade com a lei, mas também a justiça e a ética das decisões tomadas no processo de concessão de benefícios e arrecadação.
IV. O princípio da eficiência exige que a gestão previdenciária maximize os recursos disponíveis, otimizando os processos administrativos para reduzir prazos e custos, com foco na obtenção de retorno durante o atendimento aos segurados.

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II e III.

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Q4089050

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4089050 Direito Constitucional

Em uma instituição de ensino federal, o setor de compras recebeu ordem para aquisição de equipamentos de laboratório. Assim, o processo foi devidamente publicado no Diário Oficial e no portal da universidade, permitindo ampla participação de fornecedores. Durante a execução, verificou-se que um servidor direcionou a contratação para uma empresa de um parente, para facilitar a entrega, garantindo mais eficiência. Tendo em vista esse contexto, considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O processo adotado foi o de licitação, portanto, deveriam ter sido feitos três orçamentos para garantir a economicidade, independentemente de a empresa contratada ser conhecida.

B

O processo realizado foi o de licitação, o qual, por meio da ampla divulgação do edital, cumpriu o princípio de publicidade, mas a tentativa de favorecer uma empresa de um parente fere princípios legais.

C

A conduta do servidor encontra respaldo no princípio da eficiência, já que busca acelerar a entrega dos equipamentos de laboratório e, assim, atender à necessidade imediata da instituição.

D

Como a instituição é pessoa jurídica de direito público, não se aplicam os princípios constitucionais da administração pública, mas apenas os regulamentos internos da autarquia.

E

O favorecimento a empresas de parentes não caracteriza violação aos princípios constitucionais, desde que os preços praticados sejam compatíveis com o mercado.

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Q4066976

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066976 Direito Constitucional

À luz do estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

C

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

D

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício e do cargo.

E

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão a cada quatro anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q4066959

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066959 Direito Constitucional

Servidores públicos são indivíduos que desempenham funções, cargos ou empregos públicos em conexão com a administração pública, tanto na administração direta quanto na indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores efetivos.

B

É possível a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.

C

O Regime Próprio de Previdência Social se aplica aos servidores e empregados públicos.

D

O abono permanência se aplica aos servidores estatutários e celetistas.

E

O direito de greve será exercido nos termos definidos por meio de decreto elaborado pelo ente federativo.

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Q4043766

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043766 Direito Constitucional

Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.

A

A lei é constitucional, pois o município tem autonomia para legislar sobre a remuneração de seus servidores, podendo escolher a base de cálculo que julgar mais conveniente.

B

A lei é inconstitucional, pois o salário-mínimo não pode ser inferior ao valor necessário para cobrir despesas com moradia e alimentação, e o abono pressionaria seu valor para cima.

C

A lei é constitucional, pois a vinculação do abono ao salário-mínimo é uma forma de garantir que o benefício seja reajustado periodicamente, preservando seu poder de compra.

D

A lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, inclusive para servir como base de cálculo de vantagens para servidores.

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Q3981363

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981363 Direito Constitucional

Conforme o art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar, exceto:

A

É autorizado vincular ou equiparar quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q3976987

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976987 Direito Constitucional

Conforme o art. 41 da Constituição Federal, sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público estável somente poderá ser demitido mediante processo administrativo, sendo vedada a perda do cargo por decisão judicial.

B

A Constituição Federal proíbe expressamente a perda do cargo por avaliação de desempenho, assegurando estabilidade absoluta.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

D

O servidor público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que avaliado positivamente em estágio probatório.

E

O servidor público estável poderá perder o cargo a qualquer tempo, por decisão fundamentada da autoridade hierarquicamente superior.

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Q3972180

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972180 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que A Função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA/CC) é de _____, podendo ser exercida por servidor público efetivo ou estranho à Administração.

Quantos dos seguintes itens podem substituir a lacuna acima? I. confiança; II. livre nomeação e exoneração; III. apoio partidário.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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