Comentário do Professor:

O tema central da questão envolve Administração Pública e Disposições Constitucionais sobre Servidores Públicos. Trata dos direitos, deveres e limitações dos servidores públicos segundo a Constituição Federal (CF/88).

Legislação Aplicável:

I. Art. 38, V, CF/88: “na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.”
II. Art. 38, IV, CF/88: “seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.”
III. Art. 37, XIII, CF/88: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”
IV. Art. 38, II, CF/88: “...sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.”
V. Art. 37, V, CF/88: funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Análise das assertivas:

I – Correta. Literal do artigo constitucional.
II – Incorreta. Pegadinha! O tempo conta para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento.
III – Correta. Veda-se equiparação remuneratória entre servidores (evita distorções e privilégios).
IV – Incorreta. O correto é que é facultado optar pela remuneração, e não obrigatório.
V – Correta. Também base literal da Constituição.

Resposta correta: D) Três alternativas estão corretas (I, III e V).

Exemplo prático: Um servidor efetivo eleito prefeito pode optar por receber o salário do cargo de origem ou o de prefeito, permanecendo no mesmo regime previdenciário do seu órgão original.

Pegadinha: Atenção a palavras como “facultado/obrigatório” e “exceto/inclusive”, pois mudam completamente o sentido!

Doutrina e Jurisprudência: José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Di Pietro tratam amplamente sobre os cargos comissionados e direitos de mandato eletivo. O STJ também já decidiu que a regra da promoção por merecimento deve ser observada (REsp 1.979.141-AC).

Resumo final: Três assertivas do enunciado estão corretas. Conheça o texto literal da Constituição e fique atento aos detalhes das alternativas.

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Gabarito - D

I - CERTO - CF Art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

II - ERRADO - CF Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

III - CERTO - CF Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

IV - ERRADO - CF Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

V - CERTO - CF Art 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Boa questão!

Letra D

Péssima questão!

Letra D

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