A Constituição Federal de 1988 define que o servidor público efetivo adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, e a perda do cargo para esse servidor, uma vez estável, só pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, através de um processo administrativo com ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurando assim o devido processo legal e as garantias individuais do servidor. 

O enunciado I está mal redigido. Se houver sentença transitada em julgado, prolatada em primeira instância e sem a interposição de recursos, o servidor PODE perder o cargo.

GABARITO: LETRA B

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público ESTÁVEL só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

art. 41 _ 1• o servidor público ESTÁVEL só perderá o cargo:

I - … sentença judicial transitada em julgado

II - PAD, assegurado ampla defesa

III - … sendo assegurada ampla defesa.

é justo que muito custe o que muito vale! Sta Teresa de Ávila

A resposta correta é a letra C.

A questão é passível de recurso ao apontar a letra B como resposta correta.

Alternativa que não encontra amparo na CRFB/1988.

A CRFB/1988 estabelece que o servidor estável perderá o cargo:

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
4. Por excesso de despesas, conforme o disposto no artigo 169, §4º, da CRFB; e
5. O agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias, em caso de descumprimento de requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício (art. 198, §6º).

Assim sendo, no que se refere às assertivas II e III, não há dúvidas a respeito de seu acerto e erro.

A assertiva II se encontra em consonância com a previsão constitucional. Já a assertiva III destoa do texto da CRFB ao mencionar que a perda do cargo será "independentemente de lhe ser assegurada a ampla defesa".

No que se refere a assertiva I, não há qualquer erro em relação à sua redação.

Isso porque, a CRFB exige, para que ocorra a perda do cargo, que a decisão tenha trânsito em julgado, sendo indiferente ser a decisão de primeiro grau de jurisdição, de segundo grau de jurisdição ou de Tribunais de superposição (STJ e STF).

Basta, apenas, que se trate de decisão que implica na perda do cargo e que tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Desta feita, a resposta correta é a letra C.

Fonte: Legislação 360.