Comentário de Correção – Direito Constitucional / Administração Pública (Servidores Públicos)

Interpretação do Enunciado: O tema central é a Administração Pública, especialmente os princípios constitucionais do art. 37, CF/88, e regras inerentes ao funcionalismo público.

Legislação Aplicável: Constituição Federal de 1988:

• Art. 37, VI: “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

Temas Centrais: O candidato deve dominar os princípios constitucionais e as regras sobre servidores: concurso, estabilidade, liberdade sindical, acessibilidade aos cargos, remuneração e contratação temporária.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público federal que deseja fundar um sindicato para representar a categoria. A CF/88 lhe garante expressamente esse direito, não exigindo autorização prévia do Estado — apenas o registro (art. 8º).

Análise das Alternativas:

Alternativa B – CORRETA: Está plenamente de acordo com o texto do art. 37, VI, da CF/88. O servidor público civil pode fundar, filiar-se e participar de sindicatos de livre escolha, conforme também reconhece o STF (RE 226.966).
Citação doutrinária: José Afonso da Silva ressalta a importância da garantia constitucional para organização sindical de servidores.

Análise das Incorretas:

A) ERRADA. O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, CF), e não um ano.

C) ERRADA. Os vencimentos do Legislativo e Executivo não podem exceder o do Judiciário correspondente (art. 37, XI), mas a alternativa traz redação imprecisa.

D) ERRADA. Os cargos públicos são acessíveis “aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei” (art. 37, I, CF). Não é exclusivamente aos brasileiros.

E) ERRADA. A CF permite contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF).

Estratégia de Prova: Atenção ao comando das alternativas: termos exagerados como “exclusivamente” ou informações truncadas sobre prazos costumam ser pegadinhas.

Resumo: A correta é a letra B, pois retrata fielmente a CF/88.

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Embora os cargos públicos sejam prioritariamente para brasileiros, a Constituição Federal permite a sua acessibilidade a estrangeiros "na forma da lei", não sendo uma exclusividade absoluta dos brasileiros. Existem exceções previstas em lei para a contratação de estrangeiros, como em cargos de professor universitário ou para áreas específicas de pesquisa. 

GABARITO: LETRA B

A) Art. 37, inc. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B) Art. 37, inc. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

C) Art. 37, inc. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

D) Art. 37, inc. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

E) Art. 37, inc. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

a) até 2 anos;

b) correta;

c) vencimento base - poder executivo;

d) tbm os estrangeiros, desde que preenchidos os requisitos;

e) é permitido a contratação por tem DETERMINADO.

é justo que muito custe o que muito vale! Sta Teresa de Ávila.

Gabarito B

complemento,

Já ao militar é vedado a sindicalização e o direito de greve.

A) Art. 37, inc. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B) Art. 37, inc. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

C) Art. 37, inc. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

D) Art. 37, inc. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

E) Art. 37, inc. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público