Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso - Página 60

Q199112

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199112 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q199111

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199111 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

Entidades privadas podem figurar como litisconsortes passivos necessários em ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

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Q199110

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199110 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, alcançando retroativamente as situações que se formaram sob sua égide.

Certo

Errado

Q198695

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198695 Direito Constitucional

LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I - O pressuposto da subsidiariedade, na arguição de descumprimento de preceito fundamental de natureza incidental, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do processo originário, mas para todos os que se encontrarem em situação similar·

II - O principio da reserva de plenário não se aplica ao próprio STF, no julgamento de recursos extraordinários-

III - Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.

IV - É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.

Considerando a jurisprudência atual do STF,quais as respostas corretas?

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I,II, III e IV.

D

III e IV·

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Q198486

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198486 Direito Constitucional

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos
normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua

A

recepção.

B

repristinação.

C

revogação.

D

desconstitucionalização.

E

deslegalização.

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Q197637

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197637 Direito Constitucional

Relativamente ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se corretamente afirmar que

A

no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex tunc, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.

B

no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex tunc, atingindo atos anteriores à decisão, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.

C

no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex nunc, aplicando-se apenas aos atos posteriores à decisão, salvo a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal.

D

no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada às partes e eficácia temporal ex nunc, não se aplicando aos atos anteriores à decisão, salvo suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.

E

no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada aos legitimados para propositura da ação e eficácia temporal ex tunc, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.

Q197635

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197635 Direito Constitucional

É correto afirmar que a repristinação corresponde à

A

restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.

B

preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, nesse caso, presta-se a afastar a vigência da legislação existente previamente à nova Constituição.

C

restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Da mesma forma, a decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado ao declarar inconstitucional lei revogadora, não restaura a vigência da legislação previamente existente.

D

preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, no caso dessas normas, somente é possível mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.

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Q190298

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190298 Direito Constitucional

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

A

a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível.

B

proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir.

C

no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.

D

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

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Q190294

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190294 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outras, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

C

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas em relação aos demais órgãos do Poder Executivo.

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Q172392

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172392 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A denominada cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.

B

A modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo será aprovada por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, presentes na sessão dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

C

Na ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo impugnado, mas o Supremo poderá, se for o caso, proferir uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação.

D

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis ou atos normativos federais e estaduais, incluídos os em vigor antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e excetuados as leis e os atos normativos municipais.

E

É proibida a modulação dos efeitos da decisão que julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q152082

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152082 Direito Constitucional

Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.

A

Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e da finalidade desse tipo de ação.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

C

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo, realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.

D

Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos tribunais ou ao órgão especial, onde houver.

E

A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.

Q148683

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148683 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.

II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.

IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

A

Existe apenas uma alternativa correta;

B

Existem duas alternativas corretas;

C

Existem três alternativas corretas;

D

Nenhuma das alternativas está correta;

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q142823

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142823 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

No controle difuso de constitucionalidade, os efeitos da decisão são, no aspecto temporal, ex tunc e, quanto aos atingidos, inter partes, não se admitindo exceções.

B

O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo STF via mandado de segurança, caracterizando-se como controle in concreto e efetivando-se de modo incidental.

C

Conforme entendimento do STF, não cabe controle de constitucionalidade contra leis ou atos normativos anteriores à CF, seja por via de controle concentrado, seja por controle difuso.

D

A inconstitucionalidade formal relaciona-se, sempre, com a inconstitucionalidade total, visto que o ato editado em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente deve todo ele ser declarado inconstitucional.

E

Em atenção ao princípio da adstrição, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a inconstitucionalidade por arrastamento, que consistiria na possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma objeto de pedido e também de outro ato normativo que não tenha sido objeto do pedido, em virtude de correlação, conexão ou interdependência entre uma e outro.

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Q127701

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2011 - Instituto Rio Branco - Diplomata 2ª Etapa |

Q127701 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), do controle de constitucionalidade e da personalidade jurídica no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

Dado que a personalidade jurídica é uma medida limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações, nem todos os indivíduos a têm na mesma medida.

B

Os atos jurídicos normativos devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais. No que diz respeito aos atos jurídicos de efeito concreto, estão sujeitos à autoridade normativa da CF os atos praticados na esfera dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mas não os praticados por particulares.

C

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser impetrada contra tratados que versem sobre direitos humanos com status de norma constitucional, contra tratados de direitos humanos que ingressem no ordenamento jurídico com a natureza de norma supralegal e contra os tratados que, não dispondo sobre direitos humanos, adentrem o ordenamento com força de lei ordinária.

D

Editadas unilateralmente pelo presidente da República, as medidas provisórias somente adquirem eficácia e plena aplicabilidade após serem aprovadas nas duas casas do Congresso Nacional e, consequentemente, convertidas em lei.

E

A CF é, quanto à estabilidade, uma constituição semirrígida, pois admite, desde que expressamente declarado, que lei infraconstitucional posterior possa alterá-la.

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Q119584

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119584 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual.

B

Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança.

C

Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.

Q118955

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118955 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Sob pena de nulidade, o Advogado Geral da União será obrigatoriamente ouvido na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, a associação de classe, de âmbito nacional, não está adstrita à demonstração da pertinência temática.

C

O Governador de Estado, para impugnar normas que envolvam interesses de outras unidades da Federação, por vício de inconstitucionalidade, deverá demonstrar a denominada “pertinência temática”.

D

Segundo pacífica orientação do STF, as associações de associações de âmbito nacional, não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q118954

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118954 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

Verifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver vício de forma.

B

A inconstitucionalidade nomoestática decorre da afronta, pela norma infraconstitucional, ao conteúdo da Constituição.

C

A inconstitucionalidade formal orgânica resulta da ausência de competência legislativa para a elaboração do ato.

D

Os tribunais de contas não podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.

Q117542

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117542 Direito Constitucional

Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é incorreto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal é órgão competente para o seu julgamento;

B

É possível a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais diante da Constituição Estadual perante os Tribunais de Justiça dos Estados.

C

Emenda à Constituição Federal está sujeita ao controle de constitucionalidade por essa via.

D

Leis Municipais impugnadas em face Constituição Federal também estão sujeitas ao controle de constitucionalidade por essa via.

E

No desenrolar do processo perante o Supremo Tribunal Federal deve ser citado o Advogado Geral da União para proceder a defesa do ato ou texto impugnado.

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Q111694

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111694 Direito Constitucional

Um cidadão que não pretende recolher determinado imposto por considerar que a lei que instituiu referido tributo é inconstitucional deverá ajuizar a seguinte ação:

A

habeas data.

B

mandado de segurança.

C

mandado de injunção.

D

ação popular.

E

ação direta de inconstitucionalidade.

Q111693

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111693 Direito Constitucional

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

A

é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

B

pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

C

pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

D

pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

E

pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

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