Home Concursos Públicos Questões Q231242 A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a op... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q231242 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico | Q231242 Direito Constitucional A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA. Alternativas A A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor. B A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF. C O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo. D Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. E Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro