A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a op...

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Q231242

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231242 Direito Constitucional

A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.

O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.

Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

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A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a op...

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