Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso - Página 52

Q307401

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307401 Direito Constitucional

No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.

B

Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.

C

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes.

D

O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.

E

A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.

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Q307400

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307400 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

A

A competência do Senado Federal para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que são de competência dos respectivos poderes legislativos.

B

O STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de composição heterogênea para o ajuizamento de ADI.

C

A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa universal para o ajuizamento de ADI, razão pela qual não necessita demonstrar a denominada pertinência temática.

D

Em regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos repristinatórios, de modo que a suspensão da eficácia da lei impugnada na ação implicará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de mérito da ação.

E

O Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade, mas não o controle repressivo, por ter sido adotado no Brasil o denominado controle judiciário ou jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém exclusividade quanto à aferição da compatibilidade da lei ou do ato com a CF.

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Q305271

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305271 Direito Constitucional

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.

B

Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.

C

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.

D

Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.

E

Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

Q304730

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304730 Direito Constitucional

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

A

O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, também denominada por atração, de decreto regulamentar de lei que tenha sido objeto de ADI julgada procedente.

B

As associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas, as denominadas associações de associações, não têm legitimidade, segundo a jurisprudência do STF, para propor a ADI perante o tribunal.

C

É cabível a proposição de ação rescisória à decisão que julga procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, não sendo possível sua proposição quando o pedido for julgado improcedente.

D

Segundo a jurisprudência do STF, não se admite o controle preventivo de constitucionalidade em relação a projeto de lei ou de emenda constitucional.

E

O advogado-geral da União será sempre citado para a defesa de ato impugnado em ADI, ainda que o STF já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade em caso semelhante.

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Q304729

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304729 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

A

É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade.

B

Inexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos na administração direta.

C

Conforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

D

O controle incidental de constitucionalidade de uma lei somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e não de Constituição anterior, já revogada.

E

O veto jurídico é exemplo de controle prévio de constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse público.

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Q304673

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304673 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A modulação dos efeitos da decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é permitida na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

No caso de omissão parcial, poderá ser concedida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, suspendendo-se a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.

C

Não possuem legitimação para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Caberá ao ministro(a) relator(a) a decisão sobre o deferimento de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

E

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é vedada, em qualquer hipótese, a manifestação do Advogado- Geral da União, porque nesse caso, não há lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.

Q303075

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303075 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

A ação de inconstitucionalidade interventiva, que tem como único legitimado ativo o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio sensível por parte de estado-membro ou do DF e o seu procedimento não admite a concessão de medida liminar.

B

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

C

Segundo a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.

D

Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.

E

O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso de constitucionalidade.

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Q301979

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301979 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta em relação ao exercício do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.

A

Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão.

B

É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa que incida sobre atos normativos.

D

Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional deve estar representado por advogado.

Q301542

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301542 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de ADI com o mesmo objeto.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ter por objeto ato normativo já revogado.

C

Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada não em decorrência da incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde relação de dependência.

D

Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato normativo primário.

E

A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação.

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Q299315

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q299315 Direito Constitucional

Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas:

I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI.

II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua eficácia.

III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

III, apenas

C

I e II, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II e III

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Q298671

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298671 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

A

Confederação sindical.

B

Presidente da República.

C

Mesa de Assembleia Legislativa.

D

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Q292959

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292959 Direito Constitucional

O artigo 5o, caput, da Lei no 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre outras regras, estabeleceu em seus parágrafos que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital”, a fim de viabilizar a realização de auditoria de urnas eletrônicas, por amostragem, por meio da contagem dos seus votos em papel e comparação com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. Em sessão realizada em outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, para suspender a eficácia do referido dispositivo legal, na íntegra.

Nesse caso:

I. A questão de mérito posta à deliberação do STF diz respeito à compatibilidade de dispositivos de lei federal com a Constituição da República, em face do direito fundamental ao voto secreto, considerado mecanismo de exercício da soberania popular, matéria protegida inclusive contra proposta de emenda à Constituição que tenda à sua abolição.

II. O Procurador-Geral da República possui legitimidade para a propositura da ação e prescinde da demonstração de pertinência temática para esse fim, a exemplo do que ocorre, entre outros legitimados, com o Presidente da República e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

III. O quorum exigido para a decisão proferida no caso em tela é o da maioria absoluta dos membros do STF, devendo estar presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

IV. A decisão proferida pelo STF, no caso, é dotada de eficácia contra todos e produz efeitos ex nunc.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q292798

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292798 Direito Constitucional

Em sua redação original, previa o artigo 39, caput, da Constituição da República:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”

A Emenda Constitucional n^o 19, de 4 de junho de 1998, alterou a redação do referido dispositivo, que assim passou a dispor:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”

Em virtude de medida cautelar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme decisão publicada em março de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n^o 19, produzindo a decisão, no caso em tela, os efeitos regulares previstos em lei.

Diante disso, é correto afirmar que referida decisão do STF é dotada de eficácia

A

contra todos, foi concedida com efeito ex nunc e tornou insubsistentes os atos praticados com base na legislação aprovada sob a vigência da emenda declarada suspensa.

B

inter partes, foi concedida com efeito ex nunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.

C

contra todos, foi concedida com efeito ex tunc e tornou insubsistentes os atos praticados com base na legislação aprovada sob a vigência da emenda declarada suspensa.

D

inter partes, foi concedida com efeito ex tunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.

E

contra todos, foi concedida com efeito ex nunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.

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Q1739556

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739556 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta: I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade, por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister; II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora; III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República, com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação; IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes em decisão meritória. ALTERNATIVAS

A

V, V, V, V

B

V, F, V, F

C

V, V, F, F

D

F, V, F, F

E

F, F, V, V

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Q1202198

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP

Q1202198 Direito Constitucional

Considere:
I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.
II. Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
III. A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q877918

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877918 Direito Constitucional

Dadas as proposições abaixo,

I. São idênticos os legitimados para propor a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) e a ADC (ação declaratória de constitucionalidade).

II. É competência do Senado Federal suspender, no todo ou em parte, lei considerada inconstitucional no controle concentrado e no difuso.

III. A declaração de inconstitucionalidade sem modulação dos efeitos possui efeito repristinatório.

IV. Ato normativo federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q832212

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832212 Direito Constitucional

Qual dos sujeitos abaixo não é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratoria de constitucionalidade7

A

Pracurador Geral da República

B

Senador da República.

C

Governador do Estado.

D

Entidade de classe de âmbito nacional.

E

Presidente da República.

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Q582040

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582040 Direito Constitucional

Considere os itens abaixo:

I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.

II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.

IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as alternativas I e II estão corretas;

B

Somente as alternativas I e III estão corretas;

C

Somente as alternativas II e IV estão corretas;

D

Somente as alternativas III e IV estão corretas;

E

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

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Q581991

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581991 Direito Constitucional

Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A

Prefeito Municipal;

B

Presidente da República;

C

Governador de Estado;

D

Procurador Geral da República.

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Q577755

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577755 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando-se os sistemas de controle de constitucionalidade:

A

No Brasil, o controle de constitucionalidade se realiza na forma do sistema político, sendo este exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Segundo o sistema norte-americano de controle de constitucionalidade, a lei declarada inconstitucional é anulável, uma vez que a Suprema Corte se mostra adepta da Teoria da Anulabilidade.

C

Inadmite-se no ordenamento jurídico brasileiro a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que o controle de constitucionalidade pátrio observa a Teoria da Nulidade.

D

Somente por unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

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