A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de ...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |
Q350816 Direito Constitucional
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens.

O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.
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