Questões de Direito Civil - Vícios Redibitórios e Evicção para Concurso

Q4225478

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225478 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Referida garantia não subsiste se a aquisição for realizada em hasta pública.

B

É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

Subsiste para o alienante a evicção, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada e haja dolo do adquirente.

D

Não se admite a evicção parcial.

E

Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q4206677

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206677 Direito Civil

Após a tradição de determinado bem, o adquirente constatou defeito oculto preexistente que reduzia significativamente sua utilidade econômica, sem contudo, torná-lo imprestável ao uso a que se destinava. Nessa hipótese,

A

o adquirente poderá optar entre o desfazimento do contrato ou a obtenção de abatimento proporcional do preço.

B

o adquirente somente poderá pleitear perdas e danos.

C

a manutenção da utilidade do bem impede a incidência da disciplina dos vícios redibitórios.

D

a existência de defeito oculto converte automaticamente o inadimplemento em hipótese de evicção.

E

o adquirente deverá conservar o contrato, inexistindo medida legal apta a modificar seu conteúdo econômico.

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Q4179181

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179181 Direito Civil

Uma empresa contratada por um consórcio intermunicipal de saúde para a entrega de aparelhos de ar-condicionado hospitalares realizou a entrega dos bens com defeitos ocultos (vício redibitório), os quais comprometeram o funcionamento das salas de cirurgia. O consórcio constatou o defeito em inspeção técnica interna realizada após o recebimento. De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o exercício do direito do consórcio contra a empresa.

A

O prazo para exigir indenização por perdas e danos decorrentes do vício contratual é de natureza prescricional e pode ser alterado por convenção das partes no edital de licitação.

B

Por se tratar de pessoa jurídica de direito público, as ações movidas pelo consórcio público contra particulares são imprescritíveis e imunes à decadência civil.

C

A interrupção da prescrição promovida pelo consórcio em face do fornecedor principal não aproveita contra o fiador ou garantidor solidário do contrato.

D

O direito de obter a redibição ou o abatimento no preço extingue-se por prazo decadencial previsto em lei, correndo o prazo a partir da ciência ou da entrega, conforme os critérios legais estabelecidos para vícios ocultos.

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Q4146539

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146539 Direito Civil

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Certo

Errado

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Q3994451

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994451 Direito Civil

Joana adquiriu de Marcos um imóvel urbano. Posteriormente, em ação judicial proposta por terceiro, ficou reconhecido que o imóvel pertencia a outrem, com base em direito anterior à alienação, sendo Joana privada definitivamente do bem por sentença transitada em julgado. Não havia cláusula expressa afastando a garantia da evicção no contrato. À luz das disposições do Código Civil sobre a evicção, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para que haja evicção, é indispensável que o alienante tenha agido com dolo ou má-fé no momento da celebração do contrato.

B

Reconhecida a evicção total, Joana poderá exigir de Marcos apenas a restituição do preço pago, sendo indevidas quaisquer outras verbas indenizatórias.

C

A responsabilidade do alienante pela evicção depende de cláusula contratual expressa e é afastada automaticamente se o adquirente conhecia o risco do litígio.

D

Salvo estipulação em contrário, o alienante responde pela evicção, devendo indenizar o adquirente pela perda do bem, abrangendo, além do preço, as despesas do contrato, os prejuízos diretamente resultantes da evicção e os frutos que tiver sido obrigado a restituir.

E

A evicção somente se caracteriza se houver perda parcial do bem, não sendo aplicável nos casos de perda total da coisa adquirida.

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Q3951719

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951719 Direito Civil

Firmino tinha um automóvel bastante antigo, que era utilizado muito raramente e permanecia a maior parte do tempo parado em sua garagem. Quando faleceu, ele deixou o veículo em herança para seu filho Gustavo, estudante de arquitetura. Em vista do custo de manutenção, Gustavo não tinha interesse no bem, razão pela qual o vendeu a Helena, informando que o veículo fora do pai e que, desde que o herdara, dele não fizera qualquer uso. Helena examinou superficialmente o veículo (ainda na garagem do pai) e o levou de imediato, pagando o preço exigido por Pix. Uma semana depois, todavia, Helena mandou um reboque deixar o veículo de volta no local. Indignada, informou que o veículo pifou no meio da estrada e, levado a uma oficina, verificaram-se diversos defeitos não aparentes que inviabilizavam sua utilização e cujo conserto não valia a pena diante do custo envolvido. Ela pleiteia então, com base na garantia por vícios ocultos, além da devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo), a indenização dos gastos adicionais que teve, como a oficina e o reboque.
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:

A

à devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo) e à indenização dos gastos adicionais;

B

à devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo), mas não o pleito à indenização dos gastos adicionais;

C

à indenização dos gastos adicionais, não sendo cabível o desfazimento do contrato (com a devolução do veículo);

D

ao ressarcimento do valor de mercado do veículo (mediante a restituição do veículo) e à indenização dos gastos adicionais;

E

ao ressarcimento do valor de mercado do veículo (mediante a restituição do veículo), mas não o pleito à indenização dos gastos adicionais.

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Q3583068

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583068 Direito Civil

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.

O prazo decadencial para a propositura da ação redibitória tem início na data em que o adquirente toma ciência do vício oculto.

Certo

Errado

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Q3582942

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582942 Direito Civil

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.

O evicto, em razão da perda sofrida, tem direito à restituição integral do valor do bem, calculado com base no montante vigente à época em que se evenceu.

Certo

Errado

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Q3505767

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505767 Direito Civil

Em julho de 2023, Júlia adquiriu, por contrato escrito, um cavalo de raça para as competições esportivas de hipismo, por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), firmado com cláusula expressa de garantia por 90 (noventa) dias. O animal, aparentemente saudável, foi entregue no dia seguinte à celebração.
Em setembro de 2023, durante a preparação para uma competição, um veterinário detectou doença degenerativa óssea pré-existente, que tornava o animal inapto para o esporte de alto desempenho, mas que não afetava sua função reprodutiva.
Júlia notificou o vendedor 20 (vinte) dias após a descoberta, solicitando a devolução do valor pago e das despesas médicas, com base em vício oculto. O vendedor recusou o pedido, argumentando que o prazo para redibição estava esgotado, que o vício era irrelevante por não comprometer todas as finalidades do animal e que não havia má-fé da sua parte.

Sobre a hipótese, com base nos dispositivos legais e na jurisprudência aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de redibição é indevido, pois o vício não compromete todas as utilidades do bem e, portanto, não se configura vício redibitório, segundo o Código Civil.

B

Júlia tem direito à redibição, pois notificou o alienante dentro do prazo legal e o vício tornou o animal impróprio para o uso específico para o qual fora adquirido, mesmo que mantenha outras utilidades.

C

A cláusula de garantia por 90 (noventa) dias afasta automaticamente a aplicação do regime dos vícios redibitórios, sendo necessária uma ação própria de indenização por inadimplemento contratual.

D

A ausência de má-fé do vendedor impede o pedido de redibição, restringindo o direito de Júlia ao abatimento proporcional do preço.

E

O pedido de redibição está prescrito, pois foi ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias previsto em lei para o vício redibitório em animais, segundo o uso local.

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Q3453218

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453218 Direito Civil

Alan herdou um imóvel no interior do estado que é objeto de significativas disputas de terras. Ansioso por se livrar do bem, vendeu-o para Bruna por preço inferior ao seu valor de mercado, em troca de fazer constar na venda cláusula de renúncia à garantia por evicção. Pouco após a aquisição do bem, Bruna foi desapropriada dele pelo poder público, que tinha o projeto de construir uma usina hidrelétrica na região, o que era desconhecido por ambos.
Diante do ocorrido, Bruna:

A

nada pode exigir de Alan, pois sabia que a coisa era litigiosa;

B

nada pode exigir de Alan, pois é válida a cláusula de renúncia à garantia por evicção;

C

pode exigir de Alan a restituição do preço pago, pois, embora válida a renúncia, não sabia do risco da desapropriação;

D

pode exigir de Alan a restituição do preço pago, além de indenização pelos prejuízos resultantes da evicção;

E

pode exigir de Alan o valor do imóvel quando se evenceu, além de indenização pelos prejuízos resultantes da evicção.

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Q3406523

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406523 Direito Civil

João doou um imóvel a Maria, estipulando que a doação teria eficácia apenas se Maria se casasse com Pedro. Maria e Pedro se casaram, e Maria passou a ser proprietária do imóvel. Posteriormente, um terceiro reivindicou judicialmente a propriedade do imóvel, alegando ser o legítimo proprietário, e obteve êxito na demanda, resultando na perda do bem por Maria. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais pertinentes, assinale a afirmativa correta.

A

João não é responsável pela evicção, pois a condição imposta nesta doação já foi cumprida.

B

João não é responsável pela evicção, por ser, essa doação, um contrato gratuito que não prevê a responsabilidade pela evicção.

C

João é responsável pela evicção apenas se Maria comprovar que ele tinha conhecimento do risco de reivindicação por terceiros e agiu de má-fé.

D

João é responsável pela evicção, salvo se houver cláusula expressa no contrato de doação que o exonere dessa responsabilidade e Maria tenha tido conhecimento e tenha assumido o risco da evicção.

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Q3296138

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296138 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O alienatário responde pela evicção nos contratos onerosos.

B

A responsabilidade pela evicção é inafastável.

C

O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

D

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienatário.

E

Permanece ao adquirente o direito de demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q3267105

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267105 Direito Civil

Os vícios redibitórios são defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. A doutrina majoritária considera que os tais vícios são sempre ocultos. Sobre o tema, considerando o disposto no Código Civil, constata-se que:

A

O adquirente poderá, a seu critério, requerer o abatimento no preço ao invés de rejeitar a coisa, redibindo o contrato.

B

O adquirente possui prazo decadencial para requerer a redibição ou abatimento no preço, totalizando sessenta dias, se a coisa for móvel, ou cento e oitenta dias, se for imóvel, contados a partir da entrega efetiva.

C

As disposições sobre os vícios redibitórios não se aplicam às doações onerosas.

D

O alienante não possui responsabilidade se a coisa perecer em poder do alienatário, mesmo se o vício oculto já existia ao tempo da tradição.

E

Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa antes da tradição, restituirá o que recebeu mais perdas e danos.

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Q3265475

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265475 Direito Civil

Marcos comprou um veículo usado de Rafael e menos de um mês após a compra, percebeu que o veículo apresentava um vício no motor, não identificado até então, que estava comprometendo o funcionamento do veículo. Ele tentou negociar com Rafael, que se recusou a reparar o problema ou devolver o valor pago.
Diante disso, assinale a opção que apresenta, corretamente, a ação que Marcos deve adotar.

A

Marcos pode exigir judicialmente a resolução do contrato, com a devolução integral do valor pago, pois o vício oculto no motor, mesmo descoberto após a compra, compromete o uso do veículo, configurando uma hipótese de redibição.

B

Marcos não tem direito a qualquer ação contra Rafael, pois, ao comprar um veículo usado, assume os riscos naturais de desgaste e manutenção inerentes a um bem usado.

C

Marcos somente poderá exigir que Rafael pague pelos consertos do veículo, pois o vício não dá direito à devolução do valor pago ou à resolução do contrato, limitando-se a reparação ao abatimento proporcional no preço.

D

Marcos pode pedir a resolução do contrato ou um abatimento proporcional do preço, mas somente se comprovar que Rafael sabia do defeito no momento da venda e omitiu essa informação intencionalmente.

E

Marcos poderá exigir judicialmente a reparação do problema ou a restituição do valor pago, desde que o defeito tenha sido identificado e reclamado no prazo de até 30 dias após a compra.

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Q3260340

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260340 Direito Civil

Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.

B

O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.

C

O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.

D

Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.

E

É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.

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Q3983038

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983038 Direito Civil

Sobre os vícios redibitórios, as informações abaixo estão corretas, EXCETO:

A

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

B

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

C

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, sem o acréscimo de despesas do contrato.

D

A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

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Q3233108

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233108 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o alienante

A

não responde vícios redibitórios, se a coisa tiver sido recebida em virtude de doação, ainda que onerosa

B

não responde pela evicção , se a aquisição tiver ocorrido em hasta pública.

C

restituirá o valor que recebeu, com perdas e danos, se conhecia o vício redibitório.

D

não pode, ainda que por convenção, eximir-se da responsabilidade pela evicção, nas relações civis.

E

restituirá o valor que recebeu, com perdas e danos, ainda que não conhecesse o vicio redibitório.

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Q3150172

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150172 Direito Civil

Evicção é uma área do Direito Civil. A palavra evicção vem do latim evincere , igual a ex vincere : vencer tirando, afastando. E se refere a um vício de direito que atinge o objeto pactuado. Segundo a definição de Clóvis Beviláqua, é: "a perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença que a atribuiu a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto". Em sede doutrinaria, são cinco os requisitos para evicção, corretamente apresentados apenas em:

A

Perda, Onerosidade, Anterioridade, Ignorância do Adquirente e Sentença Judicial.

B

Supressão, Ignorância do Adquirente, Sentença Judicial, Contraditório e Ampla Defesa.

C

Aleatoriedade, Perda, Gratuidade, Vontade e Anterioridade.

D

Legalidade, Imparcialidade, Vontade, Anterioridade e Onerosidade.

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Q3086924

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086924 Direito Civil

Acreditando ter feito um bom negócio, Geneci adquiriu, pelo preço de 20 mil reais, o automóvel de Eniete, cujo valor de mercado era estimado em 30 mil reais. Entretanto, alguns dias depois, enquanto dirigia o veículo, foi parado por uma blitz policial. Após informarem que o veículo havia sido furtado do legítimo proprietário, as autoridades o apreenderam. Diante disso, Geneci acionou Eniete pretendendo ressarcimento pelo prejuízo sofrido.
Sobre o caso, é correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:

A

somente os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro;

B

apenas os 20 mil reais pagos pelo carro, salvo prova de má-fé de Eniete;

C

ressarcimento somente após decisão judicial que caracterize a evicção;

D

os 20 mil reais pagos pelo carro, além de indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

E

os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro, além de indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.

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Q3030251

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030251 Direito Civil

Na hipótese de evicção, é correto dispor que

A

caberá ao evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, ainda que prevista cláusula de exclusão da garantia.

B

não fará jus, o evicto, a eventual reparação do prejuízo sofrido, prevista cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção.

C

a cláusula de non praestanda eviccione (exclusão da garantia) não afasta o direito de ressarcimento em favor do evicto que, cientificado do risco da evicção, veio a assumi-lo.

D

às partes não é dado, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade por evicção.

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Questões de Concurso Sobre vícios redibitórios e evicção em direito civil

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