De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a public...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142648 Direito Civil

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a publicação não autorizada de imagem de pessoa

gera dever de indenizar caso a divulgação tenha fins econômicos ou comerciais, ou caso ocorra utilização degradante da imagem, ainda que ausentes os referidos fins.

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de dolo do agente para a configuração do dano moral.

não enseja indenização caso não tenha finalidade lucrativa, ainda que haja exposição indevida ou uso degradante da imagem.

não configura ato ilícito caso a imagem seja captada em local público, independentemente do contexto de sua divulgação.

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de prejuízo material efetivo sofrido pela pessoa retratada na imagem.

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