Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova,...

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Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926373 Não definido

Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova, mais gravosa?

Princípio da legalidade.

Princípio da anterioridade.

Princípio da igualdade.

Princípio da proporcionalidade.

Princípio da irretroatividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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