Questões de Direito Civil para Concurso - Página 23

Q4141691

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141691 Direito Civil

Elisa e Mário, cônjuges, elaboraram, em um único documento, testamento no qual estabeleceram que, ocorrendo o falecimento de um deles, a totalidade da parte disponível dos bens passará automaticamente ao cônjuge sobrevivente.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

É requisito de validade para o referido testamento que ele seja escrito por tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas.

B

É válido o testamento, pois a lei civil proíbe apenas o testamento correspectivo.

C

Se o testamento tiver sido escrito de próprio punho, é essencial à sua validade que ele seja lido e assinado pelo cônjuge que o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrevê-lo.

D

O tipo de testamento elaborado é expressamente proibido pelo Código Civil.

E

O direito brasileiro apenas admite tal disposição testamentária se os cônjuges forem casados em regime de comunhão universal de bens.

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Q4141690

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141690 Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos direitos reais no Código Civil.

A

O exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.

B

O direito de laje, embora realidade comum em construções sobrepostas em favelas, não é considerado um direito real, dada a ausência de sua previsão legal.

C

A doutrina contemporânea vem flexibilizando o princípio da tipicidade para admitir como reais direitos que não estejam legalmente previstos no rol dos direitos reais, a exemplo dos direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.

D

O direito real de superfície é personalíssimo e, por isso, não pode ser transferido a terceiros, admitindo-se apenas sua transferência aos herdeiros, no prazo estabelecido para a superfície.

E

O prazo para a usucapião extraordinária de servidões aparentes é de 10 anos e, para a de servidões não aparentes, é de 20 anos.

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Q4141688

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141688 Direito Civil

Considerando que a imagem de uma pessoa adulta seja usada, sem sua autorização, em publicação para fins comerciais, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil e na jurisprudência sumulada do STJ em relação à matéria.

A

Se a pessoa em questão for declarada ausente, ela perderá o direito à indenização por dano moral.

B

Caso a pessoa em questão faleça, serão legítimos para requerer indenização por dano moral seu cônjuge, seus ascendentes, seus descendentes e os colaterais somente até o terceiro grau.

C

Na ponderação entre o direito individual à imagem e o direito à informação e à livre iniciativa, prevalece a livre iniciativa, razão por que a pessoa em questão não tem direito à indenização por dano moral, ainda que comprove prejuízo.

D

O direito à imagem foi relativizado nos últimos anos, em razão da ampla utilização de redes sociais, por isso, caso a imagem utilizada tenha sido retirada das redes sociais da pessoa em questão, ela não terá direito a indenização, a não ser que comprove a ocorrência de dano.

E

Caso a pessoa em questão seja vencedora em demanda na qual se discuta indenização por dano moral, a correção monetária do valor da indenização incidirá desde a data do arbitramento.

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Q4141687

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141687 Direito Civil

Manuela, devedora solidária com Vítor em uma obrigação, faleceu, tendo deixado dois herdeiros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Com o falecimento de Manuela, a solidariedade é automaticamente extinta, para todos os efeitos.

B

Se, antes do falecimento de Manuela, o credor tivesse ingressado com ação judicial apenas contra Vítor, considerarse-ia extinta a solidariedade por renúncia tácita do credor.

C

O credor somente poderá renunciar à solidariedade se o fizer para todos os devedores.

D

Nenhum dos herdeiros de Manuela será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

E

Se Vítor obtiver a remissão parcial da dívida, os herdeiros de Manuela aproveitarão a benesse.

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Q4141686

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141686 Direito Civil

Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de administração fiduciária de garantias, conforme o disposto no Código Civil.
I O contrato é atípico, ao qual se aplicam as normas gerais dos contratos previstas no referido código.
II O agente de garantia será considerado credor fiduciário, inclusive em relação aos credores da obrigação garantida.
III O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representam a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia.
IV Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4141685

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141685 Direito Civil

De acordo com o previsto no Código Civil, em contrato de compra e venda sem previsão da taxa de juros a ser cobrada,

A

os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que não poderá sofrer dedução do índice de atualização monetária.

B

não poderão incidir juros.

C

incidirá a taxa legal de juros, correspondente a 1% ao mês.

D

os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária convencionado entre as partes, ou previsto em lei específica, ou, na ausência de ambos, o IPCA.

E

incidirá a taxa legal de juros, que não poderá ultrapassar 2% ao mês.

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Q4140689

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140689 Direito Civil

No que tange às disposições do Código Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, é incorreto afirmar que:

A

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

B

a confusão patrimonial pode ser caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

C

a mera existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para que os efeitos das obrigações sejam estendidos às demais empresas do grupo.

D

o desvio de finalidade, para fins de desconsideração, caracteriza-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

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Q4134448

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134448 Direito Civil

De acordo com a lei, ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar

A

os úteis.

B

os móveis.

C

as voluptuárias.

D

os imóveis.

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Q4134447

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134447 Direito Civil

Conforme previsão expressa firmada no Código Civil vigente, são inadmitidos como testemunhas

A

menores de dezesseis anos.

B

maiores de sessenta anos.

C

indígenas.

D

quilombolas.

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Q4134446

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134446 Direito Civil

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve no prazo de

A

dez anos.

B

oito anos.

C

cinco anos.

D

três anos.

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Q4134445

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134445 Direito Civil

Conforme estabelecido pelo Código Civil, ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde

A

tenha suas raízes familiares.

B

for encontrada.

C

possuir o maior número de imóveis.

D

tiver seu registro junto à Secretaria de Segurança Pública.

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Q4134444

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134444 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir

A

o oblato.

B

o promitente.

C

o proponente.

D

o policitado.

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Q4133755

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133755 Direito Civil

Na cobrança judicial e extrajudicial de dívida, denomina-se mora accipiendi a modalidade de mora:

A

de terceiro, em que um interessado na relação jurídica de crédito deixa de prestar informações requisitivas.

B

do credor, a situação em que o credor, por culpa ou omissão, não recebe o pagamento no tempo, local ou forma devidos.

C

do devedor, situação em que aquele responsável pela dívida deixa de satisfazê-la no prazo legal.

D

do tomador de serviços, que não entrega a prestação pactuada no termo e local previamente combinados.

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Q4132979

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132979 Direito Civil

No que tange à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos dos seus agentes independe de comprovação de dolo ou culpa.

B

A cláusula de não indenizar é nula de pleno direito em qualquer hipótese, por violar a ordem pública.

C

A responsabilidade por fato de terceiro configura hipótese de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa do terceiro.

D

A indenização por dano moral deve ser fixada proporcionalmente ao dano material comprovado.

E

A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto independe de culpa, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal.

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Q4132978

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132978 Direito Civil

No que concerne à posse e à propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A posse direta, por si só, é suficiente para configurar a usucapião, independentemente do animus domini.

B

A posse é perdida quando o possuidor, temporariamente, deixa de exercer poderes possessórios por motivo de força maior.

C

A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária exige posse ininterrupta e de boa-fé pelo prazo de dez anos.

D

Os atos de mera permissão ou tolerância configuram posse, desde que haja o exercício de algum poder inerente ao proprietário.

E

O possuidor pode ceder a posse a outrem, mantendo a propriedade, configurando-se a tradição ficta.

Q4132977

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132977 Direito Civil

Quanto à prescrição e à decadência, no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos demais, ao passo que a interrupção por um dos devedores solidários não aproveita aos demais.

B

Os prazos de decadência não correm contra os absolutamente incapazes. Já os prazos prescricionais correm normalmente.

C

A prescrição iniciada contra um credor não corre contra o seu coerdeiro, ainda que este seja solidário.

D

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, anterior ou posterior à consumação do prazo prescricional.

E

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive pela primeira vez em recurso especial, mas não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Q4132976

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132976 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar que o(a)

A

erro na declaração de vontade só invalida o negócio jurídico quando recai sobre o móvel principal da declaração, sendo irrelevante o erro sobre pessoa ou coisa.

B

dolo acidental, que se refere a qualidades secundárias do objeto, é causa de anulabilidade do negócio jurídico.

C

coação, para configurar defeito do negócio jurídico, deve ser absoluta, impossibilitando qualquer resistência do coagido.

D

estado de perigo vicia o negócio jurídico quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

lesão pressupõe a premente necessidade do lesado, dispensando a exploração da necessidade pelo beneficiário.

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Q4130165

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130165 Direito Civil

A sociedade XPTO Comércio Ltda. ajuíza reintegração de posse em face de Shopping YYYY S/A. Alega ter sido locatária do réu, que, no entanto, tomara penhor sobre todo o seu estoque para garantir dívida de aluguéis. Aduz, então, que a conduta caracteriza inadmissível esbulho, porque a locação é regida pela Lei nº 8.245/1991, de modo que: i) não se aplica a disciplina supletiva do Código Civil para contratos de locação não urbana; e ii) como já havia fiança idônea, o exercício do penhor legal caracterizaria vedada a dupla garantia, nos termos do Art. 37 da lei de regência.
O réu apresenta contestação em que defende a reforçada liberdade contratual nas locações em shopping center, conforme Art. 54 da própria Lei nº 8.245/1991.
Nesse caso, os pedidos:

A

procedem, porque o autor tem razão nos dois argumentos de sua inicial (i e ii);

B

procedem, porque o autor tem razão no primeiro argumento de sua inicial (i);

C

procedem, porque o autor tem razão no segundo argumento de sua inicial (ii);

D

improcedem, independentemente de se tratar de contrato de locação em shopping center;

E

improcedem, considerando tratar-se de locação em shopping center e desde que haja cláusula específica estabelecendo o exercício do penhor legal concomitantemente à execução da garantia fidejussória.

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Q4130164

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130164 Direito Civil

Henrique, brasileiro residente no exterior, decidiu casar-se com Camila, residente no Brasil. Para tanto, outorgou procuração pública com poderes especiais para casamento, lavrada em 1º de fevereiro de 2024, nomeando seu primo João como representante para a celebração do matrimônio.
Em 10 de fevereiro de 2024, Henrique e Camila requereram a habilitação para o casamento, que foi regularmente processada, com publicação de proclamas e expedição da certidão de habilitação em 20 de março de 2024. O casamento foi designado e celebrado no dia 10 de abril de 2024, às 18h, perante autoridade competente, com a presença de duas testemunhas e de João, na qualidade de procurador de Henrique.
Na manhã do mesmo dia, antes da cerimônia, Henrique faleceu subitamente no exterior. João e Camila, que desconheciam o óbito no momento da celebração, consumaram o ato nupcial regularmente.
Posteriormente, os herdeiros de Henrique tomaram conhecimento do casamento e passaram a contestar sua validade, argumentando que a morte do mandante teria extinguido o mandato antes da celebração, comprometendo o consentimento e a própria existência jurídica do vínculo.
À luz do Código Civil, é correto afirmar que o casamento é:

A

inexistente, pois a morte do mandante extingue o mandato e, consequentemente, implica ausência de consentimento no momento da celebração;

B

anulável, pois o consentimento de Henrique, manifestado na procuração, foi extinto pela sua morte antes da celebração, configurando vício que compromete a validade do ato nupcial;

C

válido, pois a morte do mandante não cessa a eficácia do mandato para casamento quando a celebração ocorre no dia designado, afastando a regra geral de extinção do mandato pela morte;

D

válido em razão da boa-fé objetiva de João e Camila, que desconheciam a morte de Henrique no momento da celebração, aplicando-se por analogia as regras do mandato aparente para preservar a validade do ato nupcial;

E

válido, desde que os herdeiros de Henrique não impugnem o ato no prazo decadencial previsto no Código Civil, operando-se a convalidação pelo decurso do tempo na ausência de insurgência dos interessados.

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Q4130162

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130162 Direito Civil

Carlos e Helena iniciaram união estável em 2018, quando ambos já tinham mais de 70 anos de idade. Na ocasião, lavraram escritura pública de pacto de convivência, estabelecendo o regime da separação de bens, dada a impossibilidade de adoção de regime diverso à época.
Em 2025, lavraram nova escritura pública, alterando o regime patrimonial para comunhão universal de bens.
Em 2026, Carlos faleceu e, após o óbito, surgiu controvérsia entre Helena e os herdeiros do falecido acerca da validade da alteração do regime de bens e dos efeitos patrimoniais da escritura pública.
À luz da legislação civil e da jurisprudência, é correto afirmar que a alteração do regime patrimonial da união estável:

A

somente poderia ocorrer mediante autorização judicial, sendo inválida a alteração realizada exclusivamente por escritura pública;

B

é inválida, pois a separação obrigatória de bens decorrente da idade constitui norma de ordem pública que impede a adoção posterior de regime diverso;

C

por escritura pública é válida, porém sua eficácia depende de homologação judicial posterior para produzir efeitos patrimoniais entre os conviventes e perante terceiros;

D

por escritura pública é válida e produz efeitos retroativos, convertendo automaticamente em bens comuns aqueles adquiridos antes da alteração do regime;

E

por escritura pública é válida, podendo os conviventes modificar o regime inicialmente estabelecido, desde que respeitados os direitos de terceiros, e produz efeitos prospectivos.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

Foram encontradas 21.554 questões