Questões de Direito Civil para Concurso - Página 103

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153477 Direito Civil

José era filho de Maria e não sabia quem era o seu pai biológico. Raimundo, amigo de Maria, faleceu, no ano de 2013. Durante o velório de Raimundo, Maria confidenciou ao filho, na ocasião com 18 anos de idade, que Raimundo era o seu verdadeiro pai biológico. Raimundo tinha mais um descendente, uma filha, Aline. No ano de 2019, José propôs ação de reconhecimento de paternidade, ainda não sentenciada. No ano de 2024, José propõe ação de petição de herança.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade.

B

a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 10 (dez) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação.

C

o direito potestativo de pleitear o reconhecimento do estado de filho decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que houve ciência da paternidade biológica, resultando, assim, por consequência, na prescrição da ação de petição de herança.

D

a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.

E

a pretensão do reconhecimento da paternidade, bem como a de petição de herança, é imprescritível, mas Aline, em razão do princípio da boa-fé objetiva, não poderá ser obrigada a repor bens ao acervo de José, caso a ação de petição de herança seja julgada procedente.

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Q3153475

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153475 Direito Civil

José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito) anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio de escritura pública, onde constou que o regime de bens era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do seu estado de saúde, José postula em juízo que a união estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que José tem descendentes que ostentariam a condição de herdeiros necessários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário

A

deve ser indeferido sem julgamento do mérito, tendo em vista que o regime legal da separação de bens ao maior de 70 anos não se aplica à união estável.

B

poderá ser atendido se José provar que está em perfeito estado de saúde mental.

C

não poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da sua idade, o regime de bens deverá ser o da separação de bens.

D

poderá ser atendido, se Maria comprovar que contribuiu para a aquisição dos bens integrantes do patrimônio de José.

E

poderá ser atendido, tendo em vista que o regime de separação total poderá ser afastado por meio de manifestação das partes mediante escritura pública.

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Q3153474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153474 Direito Civil

Caio, no mês de janeiro de 2022, mediante instrumento particular de compra e venda dos direitos possessórios de Tício, adquiriu a posse de um terreno urbano edificado, de 125 metros quadrados, localizado na Rua X, n° 1, onde passou a residir. Tício possuía a área, de forma ostensiva e com animus domini, desde o mês de dezembro de 2018, quando construiu sua casa no terreno vazio localizado na Rua X, n° 1. Mévio, proprietário tabular do imóvel localizado na Rua X, n° 1, ajuizou, no mês de fevereiro de 2024, ação de reintegração de posse contra Caio. Este, por sua vez, alegou, na defesa da ação possessória ajuizada por Mévio, que teria adquirido a área em razão da usucapião especial urbana, pois teria, em razão da accessio possessionis, posse por prazo superior a 5 (cinco) anos, utilizava a área como moradia e não era proprietário de outro imóvel.
Acerca do caso hipotético e tendo em vista a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Caio não possui o tempo necessário para a aquisição da área pela usucapião especial urbana, tendo em vista que a esta não se aplica a accessio possessionis.

B

A usucapião não pode ser utilizada como matéria de defesa, devendo Caio ajuizar ação de usucapião e requerer nesta tutela provisória para suspender a ação possessória proposta por Mévio.

C

A ação de reintegração de posse ajuizada por Mévio deve ser julgada improcedente e declarada a aquisição da área por Caio em razão da prescrição aquisitiva.

D

A venda dos direitos possessórios deveria ter sido feita por escritura pública, sendo, assim, nulo de pleno direito o instrumento particular celebrado entre Caio e Tício.

E

A posse de Caio tem fundamento em justo título, razão pela qual a ação de reintegração de posse deve ser sobrestada até que seja completado o período de 5 (cinco) anos de posse.

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Q3153473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153473 Direito Civil

Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X, n° Y. O compromisso de compra e venda previu que o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na incidência da cláusula penal fixada em montante único de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício deixou de pagar a prestação convencionada por mais de três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

a indenização relativa ao tempo de fruição do imóvel não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que Tício auferiu pelo uso do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e os danos na cláusula penal compensatória.

B

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza compensatória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

C

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza moratória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

D

poderá o credor optar pela cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) ou pela indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não podendo cobrar os dois valores de forma cumulativa.

E

somente é devido o valor relativo à indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo nula a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois ocasiona perda dos valores pagos, vedada por lei.

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Q3153472

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153472 Direito Civil

Caio sentiu-se mal e foi levado ao hospital. Foi constatado que Caio teve um acidente vascular cerebral (AVC), razão pela qual foi necessária uma cirurgia urgente. Durante o ato cirúrgico, a esposa de Caio, Sara, foi procurada por Tício, regular representante do plano de saúde do qual Caio e família eram segurados. Tício solicitou que Sara assinasse um aditivo contratual, sob a alegação de que o contrato vigente, apesar de não estar em período de carência, não abrangeria a cirurgia a que Caio estava sendo submetido. Sara assinou o aditivo contratual proposto por Tício. A cirurgia de Caio foi bem-sucedida e ele sobreviveu. Após se recuperar da cirurgia, Caio constatou que o seu contrato original com o plano de saúde abrangia a cirurgia a que se submeteu. Assim, o aditivo contratual assinado por Sara era desnecessário para a cirurgia de Caio e apenas resultou em aumento considerável do valor da mensalidade, sem qualquer aumento da cobertura contratual.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o aditivo contratual é

A

anulável, em razão do dolo, tendo Caio o prazo de 3 (três) anos para pleitear a anulação do aditivo contratual, sob pena de prescrição da pretensão.

B

anulável, em razão do estado de perigo, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.

C

nulo, em razão da lesão, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do direito.

D

anulável, em razão da lesão, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.

E

anulável, em razão de erro, tendo Caio o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a anulação do aditivo contratual, sob pena de caducidade do direito.

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Q3153471

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153471 Direito Civil

Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.

A

Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.

B

Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.

C

O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.

D

A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.

E

A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.

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Q3153253

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153253 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil no Direito Brasileiro e suas hipóteses de exclusão, analise o seguinte cenário:

Uma empresa foi condenada por danos ambientais causados por vazamento de substâncias químicas. Em sua defesa, alegou que o acidente decorreu de fenômeno natural extremo, imprevisível e inevitável. O caso foi levado ao STF, que analisou a aplicação da teoria do risco integral. Considere as assertivas:

I. A teoria do risco integral, aplicada em matéria ambiental, exclui as hipóteses de caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade, conforme disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981.

II. A responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente da demonstração de culpa ou dolo do agente.

III. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a teoria do risco integral não se aplica indiscriminadamente, sendo limitada às hipóteses previstas em lei, como nos casos de danos ambientais e acidentes nucleares.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

penas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3152847

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152847 Direito Civil

Instada a se manifestar acerca da viabilidade de uma decisão administrativa, controladora ou judicial ser tomada com base em valores jurídicos abstratos, à luz do disposto na Lei nº 4.657/42, com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, Vanessa esclareceu corretamente que

A

a tomada de decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão é aplicável apenas na esfera administrativa, não sendo pertinente em relação às esferas controladora e judicial;

B

somente a esfera judicial não se submete à proibição de que sejam tomadas decisões com bases em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, diferentemente das esferas administrativa e controladora;

C

a vedação quanto à decisão com base em valores jurídicos abstratos é absoluta no âmbito da esfera controladora da Administração, persistindo a proibição mesmo que sejam indicadas as consequências práticas da decisão;

D

a esfera administrativa é a única ressalvada da proibição de que não se decidirá com base em valores abstratos, desde que indicadas as consequências práticas da decisão;

E

a restrição quanto à tomada de decisão pautada em valores abstratos, sem que sejam consideradas suas consequências práticas, é aplicável nas esferas administrativa e controladora, bem como na judicial.

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Q3150391

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150391 Direito Civil

Sobre as modalidades de obrigações, julgue o item correto, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Constitui-se em obrigação de dar coisa incerta aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

B

Constitui-se em obrigação de dar coisa certa aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

C

Constitui-se em obrigação de dar e de fazer aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

D

Constitui-se em obrigação de fazer aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

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Q3150389

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150389 Direito Civil

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato internacional de compra e venda de mercadorias da China, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta à luz da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

A

Conforme disposto na LINDB, a alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

B

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

C

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública e é vedada pela LINDB.

D

Pela LINDB, o magistrado não pode transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.

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Q4199028

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199028 Direito Civil

Acerca da posse e detenção, assinale a alternativa correta.

A

O detentor apenas retém a coisa em nome e a favor de outrem, sendo um exemplo de detentor o usufrutuário de um imóvel.

B

Se houver dúvida se uma pessoa é detentora ou possuidora, há presunção relativa de que é possuidora.

C

A detenção pode se converter em posse, quando o detentor age em contradição aos interesses do titular da posse, descumprindo suas instruções e rompendo o vínculo de subordinação.

D

O rompimento do vínculo de subordinação entre detentor e possuidor é uma situação de direito que depende da manifestação da vontade.

E

No caso de pessoa jurídica, o titular de órgão de pessoa jurídica é o detentor da posse.

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Q4199027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199027 Direito Civil

Sra. Helena, uma senhora de 72 anos, viúva e sem filhos, vive sozinha em um amplo apartamento na beira da praia que herdou de seu falecido marido. Com o passar do tempo, a Sra. Helena enfrenta dificuldades financeiras para pagar as despesas com o apartamento, mas por ter herdado do seu falecido marido, não quer se desfazer das boas lembranças que ali tem. Sabendo que há interessados em comprar o seu apartamento e em busca de uma alternativa, a Sra. Helena consulta um advogado especialista em direito imobiliário que sugere a inclusão de uma cláusula de retrovenda no contrato de venda do apartamento. A venda é realizada por meio de um contrato particular, registrado em cartório, sem a presença de testemunhas, no qual a cláusula foi devidamente inserida. Dois anos após a venda, Sra. Helena, tendo recebido uma herança de sua irmã, decide recobrar o imóvel. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Sra. Helena não poderá reaver o imóvel, uma vez que a cláusula de retrovenda, para ter validade, deve ser assinada na presença de duas testemunhas.

B

Sra. Helena não poderá reaver o imóvel, uma vez que o prazo máximo para exercer o direito de retrovenda é decadencial de um ano.

C

Sra. Helena poderá reaver o imóvel, uma vez que o prazo máximo para exercer o direito de retrovenda é prescricional de três anos.

D

Sra. Helena poderá reaver o imóvel restituindo apenas o preço recebido.

E

Sra. Helena poderá reaver o imóvel, desde que restitua o preço recebido e reembolse as despesas que se efetuaram com a sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.

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Q4199026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199026 Direito Civil

Betina e Bernardo eram vizinhos e moravam na cidade de Santos. No início do mês de maio, Betina comprou a moto de Bernardo pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se obrigando a pagar o valor até o dia 10 de junho. No dia 15 de maio, Bernardo foi transferido, por motivos profissionais, para a cidade de Osasco, tendo que desocupar a casa em que morava imediatamente, razão pela qual firmou com Betina um contrato de depósito, no qual deixou sob sua guarda, mesa, sofá e utensílios domésticos pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago no dia 20 de junho. Ainda, aproveitando a confiança que tinha em Betina, Bernardo a contratou para pintar a casa, combinando o pagamento para o dia 25 de junho, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recebido na cidade de Osasco. No dia 30 de junho, nenhuma das três dívidas havia sido paga. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Betina apenas pode compensar com Bernardo a dívida relativa à pintura da casa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), restando devedora de R$ 6.000,00 (seis mil reais), descontadas as despesas necessárias à operação.

B

Não é possível a compensação de nenhuma das dívidas, uma vez que a diferença de causa nas dívidas impede a compensação.

C

Somente seria possível a compensação das dívidas se todas elas fossem pagáveis no mesmo local.

D

É possível a compensação de todas as dívidas, restando um saldo devedor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Betina pagar a Bernardo.

E

Considerando que Betina é obrigada por duas dívidas compensáveis, cabe a Bernardo escolher qual delas irá compensar primeiro.

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Q4199024

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199024 Direito Civil

No dia 2 de março de 2020, Gabriela, fotógrafa autônoma, estava aguardando o farol de pedestres abrir para atravessar a rua quando os carros de Alessandro e de Marco colidiram, atingindo-a. Gabriela precisou ficar três meses internada para se recuperar do acidente. Considerando os gastos com hospital e os lucros cessantes relativos a todos os ensaios fotográficos que deixou de realizar, Gabriela decide propor ação de reparação de danos. No entanto, ela não sabe quem foi o culpado pelo acidente. No dia 08 de abril de 2020 foi proposta, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos, ação criminal que busca identificar o culpado pelo acidente. No dia 06 de outubro de 2021, os réus foram citados e, após o regular transcurso processual, foi prolatada a sentença definitiva no dia 14 de março de 2024, que ainda não transitou em julgado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o prazo prescricional de três anos para Gabriela propor a pretensão relativa à reparação civil tem início

A

no dia 2 de março de 2020, data do acidente.

B

no dia 8 de abril de 2020, data da propositura da ação penal.

C

no dia 6 de outubro de 2021, data em que os réus foram citados.

D

no dia 14 de março de 2024, data da sentença definitiva na ação penal.

E

na data do eventual trânsito em julgado da ação penal.

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Q4143522

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143522 Direito Civil

Considere as seguintes situações:

I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, Giovanna aciona seu irmão e o torna seu credor, a fim de satisfazer a obrigação do pagamento caso ela não a cumpra.
II. Vicente apresenta algumas pendências financeiras com seu banco e, devido a um intercâmbio, passará três meses no exterior. Por isso, ele realiza um contrato no qual concede poderes à Eduarda, sua amiga, para que ela pratique atos em seu nome.

Diante das situações narradas, os contratos firmados caracterizam-se, respectivamente, como:

A

Mútuo e de mandato.

B

De fiança e de prestação de serviço.

C

Mútuo e de prestação de serviço.

D

De fiança e de mandato.

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Q4143521

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143521 Direito Civil

Determinado movimento social, reivindicando o direito à moradia digna, ocupou um terreno abandonado – a fim de pressionar o governo a realizar uma reforma urbana, visto que o imóvel estava em desuso há mais de dez anos. Usufruindo do bem como moradia desde 12 de março de 2022, em 10 de março de 2023, o grupo realiza uma consulta jurídica para saber a condição de sua posse, pois estão preocupados com as ações possessórias. Diante de tal situação, segundo as disposições dos Artigos 1.197º do Código Civil e 558º do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que o referido movimento social exerce a posse

A

direta do bem, estando diante de uma posse nova.

B

direta do bem, estando diante de uma posse velha.

C

indireta do bem, estando diante de uma posse nova.

D

indireta do bem, estando diante de uma posse velha.

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Q4143520

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143520 Direito Civil

Carlos, um jovem de 15 anos, levou um pequeno explosivo para a escola. Durante o intervalo, ascendeu a pólvora e atirou o explosivo para cima, fazendo-o atravessar o muro da instituição e cair em via pública, acertando o veículo de Simone. Diante do dano patrimonial causado, Simone ingressou com uma ação para receber a devida indenização, cuja responsabilidade civil recairá

A

diretamente ao estudante, devendo ser comprovado o elemento subjetivo.

B

ao estabelecimento escolar, dispensando a comprovação do elemento subjetivo e poderá ajuizar ação regressiva contra o estudante.

C

diretamente aos pais do estudante, dispensando a comprovação do elemento subjetivo.

D

ao estabelecimento escolar, devendo ser comprovado o elemento subjetivo e ajuizará ação regressiva contra os pais do estudante.

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Q4143519

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143519 Direito Civil

Para a venda de um carro, José firmou um contrato com Marcos e Maria, estabelecendo que o valor do bem seria parcelado mensalmente e que, caso o pagamento fosse suspenso por determinado período de tempo, os compradores deveriam entregar um dos terrenos que lhes pertenciam. Alguns meses depois do ocorrido, Marcos e Maria tiveram um desentendimento e suspenderam os pagamentos devidos a José. Diante de tal, José lhes procurou para satisfazer a obrigação acordada, a qual, segundo o Código Civil, configura-se como uma obrigação

A

solidária de dar.

B

solidária de fazer.

C

subsidiária de dar.

D

subsidiária de fazer.

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Q4143518

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143518 Direito Civil

Um dos fatores que mais impactam o direito civil são os atos ilícitos, afinal, é através deles que um prejuízo de ordem moral, física ou patrimonial é causado. Considerando-se a temática em questão, de acordo com as disposições dos Artigos 186º a 188º, é correto afirmar que:

A

No direito civil compreende-se o ato ilícito somente na modalidade dolosa, inexistindo ato ilícito culposo.

B

Situações configuradas como legítima defesa ou estado de necessidade são lesivas, mas não se constituem enquanto atos ilícitos.

C

O dano patrimonial em um ato ilícito considera-se somente os danos emergentes, não se considerando sobre os danos cessantes.

D

Basta a comprovação do dano para pontuar que o ato é ilícito, ou seja, o ato ilícito pode ocorrer mesmo que em compasso com o ordenamento jurídico.

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Q4143517

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143517 Direito Civil

Diante de inúmeras dificuldades financeiras, Emmanuel ficou em situação de rua. Diante de suas necessidades, ao encontrar um terreno aparentemente sem uso, começou a construir uma moradia improvisada ali – tendo como objetivo único o ato de estabelecer residência, sem imaginar que sua ação poderia provocar efeitos jurídicos. No entanto, pouco tempo depois, o proprietário do lote tomou conhecimento do ato irregular de Emmanuel e acionou o Poder Judiciário. Nesse sentido, para efeitos legais, a construção no terreno alheio se configura como um:

A

Ato-fato.

B

Fato natural.

C

Negócio jurídico.

D

Ato jurídico stricto sensu.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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