Maria, engenheira brasileira, firmou um contrato de prestaçã...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236570
Direito Civil
Maria, engenheira brasileira, firmou um contrato de prestação de serviços com uma empresa de tecnologia alemã para
desenvolver um software específico. O contrato foi assinado na Alemanha, onde Maria realizou a maior parte de seu
trabalho. Após o término do contrato, surgiram controvérsias relacionadas ao pagamento de direitos autorais. A empresa
alega que a legislação alemã deve ser aplicada para resolver a questão, enquanto Maria sustenta que o direito brasileiro
deve prevalecer, pois é cidadã brasileira e parte da prestação do serviço foi realizada no Brasil. Com base na Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), leia as assertivas e, após analisá-las, assinale a alternativa que apresenta o critério
correto que deve ser utilizado para determinar a legislação aplicável ao contrato no caso descrito.