Questões de Concurso Sobre direito civil
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Uma loja térrea com acesso independente e saída para a via pública por processo de passagem comum se depara com a cobrança de taxas gerais atinentes às demais unidades de condomínio edilício.
Com base nessa situação e em conformidade com a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assinale a alternativa correta.
Diante da inadimplência de mais de R$ 300 mil em aluguéis e outros encargos e da saída do locatário do imóvel locado, a locadora – um Shopping Center de São Paulo – apoderou-se de bens móveis deixados pelo locatário no imóvel alugado e ajuizou ação de homologação de penhor legal, não obstante o contrato de locação estar garantido por fiança contratual.
Nesse caso, de conformidade com o Código Civil,
I. A permissão judicial para as interferências é definitiva, o vizinho não pode pedir para diminuir ou acabar com elas se a situação mudar.
II. O Código Civil não prevê o direito do proprietário de imóvel de exigir do vizinho medidas para evitar danos iminentes.
III. A prevalência do interesse público isenta o Estado da obrigação de indenizar os particulares por eventuais prejuízos sofridos.
Está CORRETO o que se afirma:
I – Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
II – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
III – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Entretanto, a lei ressalva que cessará, para os menores, a incapacidade por motivo de intercâmbio em países de língua portuguesa;
Diante dessa situação hipotética, aplicando-se as previsões do Código Civil, conclui-se que
Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições da Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é correto afirmar:
Em relação às concepções e modalidades de família, julgue o item subsequente.
Família anaparental é aquela constituída por um dos genitores com seus filhos; a informal, somente pelos filhos; a homoafetiva, por casal de pessoas do mesmo sexo; e a multiparental, por várias pessoas com vínculo afetivo e sem parentesco sanguíneo entre si.
Julgue o item a seguir, com relação a pessoas jurídicas e negócio jurídico.
A desconsideração da personalidade jurídica deverá ser decretada em caso de encerramento irregular da atividade empresarial, pois trata-se de hipótese em que o abuso da personalidade jurídica é presumido.
Julgue o item a seguir, com relação a pessoas jurídicas e negócio jurídico.
O reconhecimento da decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de vontade não impede que sua invalidade seja discutida por outra via.
Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.
O condomínio edilício, embora não possua personalidade jurídica própria, tem legitimidade para demandar indenização por danos morais.
Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.
A responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a determinada pessoa um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.
As parcelas vencidas e vincendas de pensão mensal por acidente devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso, com juros de mora, em caso de inadimplemento, a partir de cada vencimento.
Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.
A pretensão de reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual submete-se, em regra, ao prazo prescricional de três anos.
Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.
No caso de homicídio de detento sob custódia estatal, a pensão mensal indenizatória deve ser rateada entre a companheira ou cônjuge supérstite e os filhos menores até que estes completem 25 anos, revertendo-se as respectivas quotas aos beneficiários remanescentes.
Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.
O direito potestativo de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento está sujeito a prazo prescricional.
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