Questões de Direito Civil para Concurso - Página 18

Q4206677

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206677 Direito Civil

Após a tradição de determinado bem, o adquirente constatou defeito oculto preexistente que reduzia significativamente sua utilidade econômica, sem contudo, torná-lo imprestável ao uso a que se destinava. Nessa hipótese,

A

o adquirente poderá optar entre o desfazimento do contrato ou a obtenção de abatimento proporcional do preço.

B

o adquirente somente poderá pleitear perdas e danos.

C

a manutenção da utilidade do bem impede a incidência da disciplina dos vícios redibitórios.

D

a existência de defeito oculto converte automaticamente o inadimplemento em hipótese de evicção.

E

o adquirente deverá conservar o contrato, inexistindo medida legal apta a modificar seu conteúdo econômico.

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Q4206676

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206676 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA:

A

Em uma gestão de negócios iniciada contra a vontade presumível do interessado, o gestor responderá por danos que lhe forem causados por casos fortuitos, se não provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.

B

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, é solidária a obrigação de reparar o dano quando forem dois ou mais os ofensores, podendo a vítima exigir de um deles apenas o ressarcimento integral a que tem direito.

C

Em obrigação garantida por fiança, se for invocado o benefício da excussão, e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

D

Em mandato ad negotia substabelecido a despeito de proibição do mandante, haverá responsabilidade civil do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, mesmo que provenientes de caso fortuito, não provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

E

Entrando em vigor uma lei, ela tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, considerando-se este o direito que já pode ser exercitado pelo seu titular, bem como pelo seu representante, ou que, embora ainda insuscetível de ser exercitado, tem o seu exercício vinculado a uma condição preestabelecida, alterável a arbítrio de alguém.

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Q4206675

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206675 Direito Civil

Assinale a proposição correta:

A

A emancipação de um menor de idade, feita pelos pais, por escritura pública, sem autorização judicial prévia, torna-o maior, ficando ele habilitado para a realização dos negócios jurídicos em geral, inclusive os de natureza gratuita.

B

No testamento hológrafo, é admissível que a cédula testamentária seja concluída de maneira apócrifa, desde que o requisito referente à leitura na presença das testemunhas tenha sido satisfeito.

C

A ausência do cônjuge supérstite, intimado para a audiência de confirmação do testamento hológrafo, não macula o ato de última vontade, se satisfeito o requisito referente à leitura dele perante as testemunhas.

D

O testamento nuncupativo é uma espécie do testamento hológrafo.

E

Comete ato ilícito quem, mesmo sem culpa ou dolo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins sociais e econômicos do direito de que é titular.

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Q4206674

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206674 Direito Civil

Assinale a proposição correta:

A

O art. 482 do Código Civil estabelece que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço”, o que autoriza afirmar que aquele tipo de negócio, a que se venha apor cláusula que consubstancie uma condição resolutiva, é considerado perfeito e obrigatório, se as partes tiverem acordado no preço e no objeto.

B

Se é inoficiosa a doação que, no momento da liberalidade, excede o que o doador poderia dispor em testamento, como tal se deve entender a liberalidade realizada por uma pessoa que, não sendo casada, nem convivente em união estável, tenha doado 60 a um de seus únicos três filhos, quando, na mesma data, seu patrimônio era de 100.

C

Instituído o fideicomisso sobre um imóvel urbano, o fiduciário loca-o a terceiro, sem o consentimento do fideicomissário; com o implemento da condição a que ficou sujeita a propriedade fiduciária, não pode o fideicomissário resolver a relação locatícia.

D

Em negócio jurídico de venda de uma obra de arte feita pelo avô a um dos seus netos devem anuir todos os demais se, ao tempo da liberalidade eles forem considerados descendentes que herdariam por direito próprio, não por representação, sob pena de ser o negócio anulável, devendo a pretensão ser exercida no prazo de quatro anos, considerado prazo decadencial e não prescricional.

E

Locação de imóvel por prazo superior a dez anos deve ser feita com autorização do cônjuge ou convivente do locador, dispensando-se tal providência se se tratar de casamento ou convivência do locatário.

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Q4206337

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206337 Direito Civil

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Em relação às associações, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(_) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.

(_) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.

(_) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.

(_) Para as deliberações sobre destituição dos administradores ou altera ção do estatuto é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

(F); (F); (V); (F).

B

(F); (V); (F); (F).

C

(F); (F); (F); (V).

D

(V); (F); (V); (V).

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Q4205646

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205646 Direito Civil

O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.

Considerando o disposto no art. 200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não correrá antes da respectiva sentença definitiva.

B

A existência de processo criminal impede o ajuizamento de qualquer ação na esfera civil até o trânsito em julgado da sentença penal.

C

A regra do art. 200 do Código Civil aplica-se exclusivamente às ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição correrá normalmente, independentemente da existência de processo penal.

E

A instauração de investigação policial suspende definitivamente qualquer prazo prescricional de natureza civil.

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Q4205645

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205645 Direito Civil

O Município de Iretama celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos destinados à modernização da rede municipal de saúde. Durante a análise do ajuste, a Procuradoria Jurídica constatou que uma das partes era absolutamente incapaz, não representada na forma da lei. Diante da situação, foi solicitada manifestação acerca dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no Código Civil.

Considerando o disposto no art. 104 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto economicamente vantajoso e forma necessariamente escrita.

B

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

C

A validade do negócio jurídico exige apenas objeto lícito e forma prescrita em lei, sendo irrelevante a capacidade das partes envolvidas.

D

A validade do negócio jurídico exige agente capaz e objeto lícito, sendo dispensável a observância da forma prevista ou não vedada em lei.

E

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e registro do instrumento em cartório, independentemente da natureza do ato praticado.

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Q4205644

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205644 Direito Civil

Durante a tramitação de uma ação de cobrança, o Município de Iretama encontrou dificuldades para localizar o endereço de determinado devedor. Após diligências, verificou-se que a pessoa não possuía residência habitual, deslocando-se constantemente entre diferentes localidades em razão de atividades informais. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca da definição legal de domicílio da pessoa natural prevista no Código Civil.

Considerando o disposto no art. 73 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual será o local de seu último endereço conhecido perante os órgãos públicos.

B

A pessoa natural que não tenha residência habitual será considerada sem domicílio para todos os efeitos jurídicos.

C

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual será o local onde exercer atividade profissional remunerada.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar onde for encontrada.

E

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual será o local onde estiver inscrita como contribuinte perante a administração tributária.

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Q4205643

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205643 Direito Civil

Maria e João viveram em união estável por vários anos e adquiriram, em condomínio, um imóvel urbano com área de 200 m². Após o término da convivência, João abandonou definitivamente o lar, deixando de exercer qualquer posse sobre o imóvel. Maria permaneceu residindo sozinha no local com seus filhos, exercendo posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição durante mais de dois anos. Verificou-se, ainda, que Maria não possui qualquer outro imóvel urbano ou rural e jamais foi beneficiada anteriormente pela modalidade especial de usucapião prevista no Código Civil.

Considerando o disposto no art. 1.240-A do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Maria somente poderá adquirir o domínio integral do imóvel após cinco anos de posse exclusiva e ininterrupta, independentemente da ocorrência de abandono do lar.

B

A aquisição do domínio integral será possível ainda que Maria seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, desde que o imóvel possua área inferior a 250 m².

C

O direito previsto no art. 1.240-A poderá ser reconhecido diversas vezes à mesma pessoa, desde que recaia sobre imóveis distintos.

D

A usucapião prevista no art. 1.240-A aplica-se também a imóveis rurais de até 250 hectares pertencentes ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.

E

Maria poderá adquirir o domínio integral do imóvel por usucapião familiar, desde que a posse exclusiva tenha sido exercida por dois anos ininterruptos e sem oposição, o imóvel tenha até 250 m², tenha havido abandono do lar pelo ex-companheiro e ela não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

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Q4204188

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Aspásia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Auxiliar de Odontologia, Merendeira, Motorista |

Q4204188 Direito Civil

No ano de 2026, a legislação brasileira passou a tratar da responsabilidade sobre os animais de estimação após a separação dos donos. Em situações de divórcio onde não há um consenso entre as partes sobre o destino do animal, a nova lei estabelece:

A

A transferência imediata da posse para entidades de proteção animal.

B

A concessão do direito de posse exclusiva para quem registrou o animal.

C

A divisão da guarda e o compartilhamento das despesas financeiras.

D

A determinação de pagamento de pensão ao parceiro com menor renda.

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Q4203259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203259 Direito Civil

É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

B

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.

C

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde o descumprimento da obrigação prevista no contrato.

D

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Q4203258

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203258 Direito Civil

Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O abuso da personalidade se dá pela simples insolvência da pessoa jurídica, independentemente da sua utilização com o propósito de lesar credores ou da prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

O abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C

O abuso de personalidade jurídica pode ser reconhecido pelo juiz a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

D

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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Q4203257

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203257 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

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Q4203255

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203255 Direito Civil

Em processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento de contrato firmado para realização de obra de infraestrutura. Considerando a legislação pátria, assinale a alternativa correta.

A

O Estado poderá cobrar de uma ou de ambas as empresas, parcial ou totalmente, a dívida comum apurada.

B

Se uma das empresas pagar espontaneamente parte da dívida, o Estado não poderá mais exigir dela o restante do débito e terá que prosseguir a execução contra a outra empresa devedora.

C

Em razão da solidariedade, tratando-se de dois devedores, cada empresa poderá ser cobrada até o limite de 50% do débito.

D

Nesse caso, a solidariedade obrigacional reconhecida na decisão judicial não favorece o ressarcimento ao erário.

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Q4202892

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202892 Direito Civil

A respeito de defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A

Sendo notória a insolvência, os contratos onerosos do devedor insolvente serão anuláveis.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo para anular o negócio jurídico ou reclamar indenização.

C

A parte beneficiada por coação no negócio jurídico exercida por terceiro responderá por perdas e danos, independentemente da demonstração de que dela tivesse conhecimento.

D

É viciada e pode gerar anulabilidade do negócio jurídico a declaração de vontade fundada em falso motivo, seja este com ou sem razão determinante.

E

O dolo de terceiro não ensejará anulabilidade do negócio jurídico, ainda que a parte beneficiada tenha conhecimento dele.

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Q4202891

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202891 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil sobre a personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A

A mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

B

Dado o seu caráter social e sui generis, os empreendimentos de economia solidária são considerados pessoa jurídica de direito público.

C

É lícito o uso da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas para alocação e segregação de riscos de atividades econômicas.

D

A confusão patrimonial consiste, por definição legal, no uso da personalidade jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos.

E

Em se tratando de sociedade limitada unipessoal, não há distinção entre a personalidade jurídica e a personalidade do seu administrador.

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Q4202890

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202890 Direito Civil

Assinale a opção em que é apresentada, de acordo com o Código Civil, característica dos direitos da personalidade, excetuados os casos previstos em lei.

A

livre disposição

B

irrenunciabilidade

C

limitação voluntária

D

transmissibilidade

E

irretratabilidade

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Q4202298

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202298 Direito Civil

A Sociedade Comércio de Alimentos Ltda. realizou a locação do prédio onde estava instalada uma de suas filiais para a Sociedade Restaurantes Ltda. Considerando as regras do Direito Civil sobre posse, assinale a alternativa correta em relação ao prédio locado.

A

Ambas as sociedades são consideradas possuidoras diretas.

B

Ambas as sociedades são consideradas possuidoras indiretas.

C

A Sociedade Comércio de Alimentos Ltda. é possuidora direta, e a Sociedade Restaurante Ltda. é possuidora indireta.

D

A Sociedade Comércio de Alimentos Ltda. é possuidora indireta, e a Sociedade Restaurante Ltda. é possuidora direta.

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Q4202297

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202297 Direito Civil

A Sociedade Comércio de Roupas Ltda., tendo conhecimento de que seria submetida à fiscalização fiscal municipal, realizou a alteração de datas e valores em diversos documentos, que deixaram de corresponder à realidade de suas negociações. Considerando o regramento do Direito Civil, é correto afirmar que a conduta da empresa representa _________________, acarretando a __________ dos referidos atos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

fraude a credores – nulidade

B

fraude a credores – anulabilidade

C

simulação – nulidade

D

simulação – anulabilidade

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Q4202296

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202296 Direito Civil

Jorge faleceu e destinou por testamento determinada quantia para a constituição de uma fundação para a pesquisa científica de medicamentos. Considerando isso, é correto afirmar que:

A

A constituição de fundação é inviável, pois, considerando os objetivos de Jorge, deveria ser constituída uma associação.

B

A constituição de fundação é inviável, pois, considerando os objetivos de Jorge, deveria ser constituída uma sociedade simples.

C

A pretensão de Jorge é viável e caberá ao Ministério Público do Estado velar pela fundação.

D

A pretensão de Jorge é viável e caberá ao Município indicar o administrador da entidade.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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