Questões de Direito Civil para Concurso - Página 109

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903775 Direito Civil

De uma forma sintética, a novação é a transformação de uma dívida em outra, extinguindo a antiga, surgindo, portanto, uma nova dívida do devedor em relação ao credor. Acerca da novação, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil:

A

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a primeira obrigação confirma simplesmente a segunda.

B

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, ainda que haja estipulação em contrário.

C

Importa exoneração do fiador a novação feita com seu consenso com o devedor principal.

D

A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

E

Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

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Q3903774

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903774 Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, não prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

B

Concluído o contrato preliminar e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. O contrato preliminar está dispensado de ser levado ao registro competente.

C

Nos contratos unilaterias, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

E

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q3903773

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903773 Direito Civil

As mais recentes alterações implementadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) foram essenciais, também para a solução de conflitos. Neste sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma CORRETA assertividade imposta na referida Lei.

A

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas posteriormente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

C

Para prevenir ou regular a compensação, está impedida a celebração de compromisso processual entre os envolvidos.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, excluído o erro grosseiro.

E

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos imediatamente, independente da publicação do ato.

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Q3903166

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903166 Direito Civil

Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

A

O prazo para apresentação da sentença arbitral.

B

O lugar em que será proferida a sentença arbitral.

C

Local, ou locais, onde se desenvolverá arbitragem.

D

A fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

E

A autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes.

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Q3888037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888037 Direito Civil

Riobaldo, sócio de uma determinada sociedade, e Diadorim, servidora pública, são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 2008. No último ano, diante de várias desavenças, resolveram encerrar a sociedade conjugal. Contudo, o acordo torna-se difícil em razão da partilha patrimonial.

Os bens com considerados valores econômicos são três. O primeiro é um apartamento adquirido por meio de compra e venda durante o casamento. O segundo, uma casa de veraneio comprada em 2009, por meio dos recursos advindos da herança legítima do pai de Diadorim, durante seis meses ao ano é destinada à locação por temporada. O terceiro é uma lancha comprada à vista por Diadorim em 2006. Além disso, o casal diverge a respeito das diversas benfeitorias feitas nos bens do casal.

Diante da situação hipotética, com o propósito da realização da partilha dos bens do casal, assinale a afirmativa correta.

A

No regime da comunhão parcial de bens, pertencem ao casal os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, portanto, o apartamento e a casa de veraneio são de Riobaldo e de Diadorim.

B

Na situação narrada, Riobaldo e Diadorim são proprietários do apartamento, da casa de veraneio e da lancha.

C

No regime de comunhão parcial, entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge.

D

Comunicam-se no regime da comunhão parcial os bens advindos de herança legítima.

E

Excluem-se da comunhão parcial os frutos dos bens dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento.

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Q3888036

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888036 Direito Civil

Rosinha, Antônio Moraes e Eurico constituíram uma sociedade empresária: Restaurante do Tonho Ltda. Com dificuldades financeiras, resolveram instalar a sociedade em imóvel pertencente ao pai de Rosinha, que reside a dois quarteirões do estabelecimento, sendo que nenhum contrato por escrito foi celebrado entre o proprietário, a sociedades e os sócios. A sociedade Restaurante do Tonho Ltda. utiliza o bem para sua atividade-fim desde 2021.

Em relação ao tema posse, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresária Restaurante do Tonho Ltda. é detentora do imóvel descrito, visto que não possui o domínio do bem.

B

A posse da sociedade empresária Restaurante do Tonho Ltda. é justa, pois não é violenta, clandestina ou precária.

C

A posse da sociedade empresária Restaurante do Tonho Ltda., em razão do justo título, tem por si a presunção absoluta de boa-fé.

D

A posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, como o da sociedade Restaurante do Tonho Ltda., anula a indireta, de quem aquela foi havida, que vem a ser do pai de Rosinha.

E

Os atos de mera permissão e/ou tolerância do pai de Rosinha para a instalação do restaurante do Tonho Ltda. induzem a posse justa do imóvel pela sociedade.

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Q3888034

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888034 Direito Civil

Denise, proprietária de um determinado imóvel, casada com Yuri, celebra por escrito contrato de locação residencial com Natasha pelo prazo determinado de trinta meses. A cláusula terceira do contrato estabelece que as benfeitorias necessárias podem ser livremente realizadas pela locatária, sendo que as demais dependem de autorização expressa da locadora.

Com base na lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91), assinale a afirmativa correta.

A

A validade e eficácia do negócio jurídico descrito depende de vênia conjugal em razão da natureza imobiliária do bem.

B

Por força de disposição legal expressa, independentemente de previsão contratual, a realização de quaisquer benfeitorias depende de autorização expressa e específica da locadora.

C

No contrato celebrado entre Denise e Natasha, findo o prazo contratual estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel se for pedido para uso próprio ou de sua família.

D

Nas locações residenciais, as despesas condominiais ordinárias são de responsabilidade exclusiva do locador.

E

Na situação hipotética descrita, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

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Q3888033

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888033 Direito Civil

Isadora é devedora de Flora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da prestação de um serviço que não foi pago na data avençada. Desesperada por causa da falta de recursos para a quitação da dívida, Isadora propõe a transferência de um automóvel de sua propriedade como forma de extinção da dívida.

Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A situação descrita caracteriza a dação em pagamento, exigindo a concordância de Flora, credora, para a efetivação.

B

A proposta feita por Isadora caracteriza a novação, visto que a devedora contrai com a credora nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

C

A dação em pagamento, retratada na proposta de Isadora, regula-se pelas normas do contrato de doação.

D

A novação descrita assemelha-se à cessão de crédito, exigindo a concordância do credor.

E

Isadora, na qualidade de devedora, pode impor à Flora o recebimento do automóvel como forma da quitação da dívida de dez mil reais.

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Q3884633

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884633 Direito Civil

Cessará, para os menores, a incapacidade civil:

I. Pelo casamento.
II. Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3747287

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747287 Direito Civil

Nos termos do art. 478 e seguintes, da Lei Nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

B

A cláusula resolutiva onerosa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

C

A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

D

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

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Q3747286

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747286 Direito Civil

Nos termos do art. 146 e seguintes, da Lei Nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A

Nos negócios jurídicos, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

B

Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

C

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

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Q3740719

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740719 Direito Civil

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta:

A

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

B

Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C

Configura avulsão, os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

D

Configura aluvião, os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

E

O proprietário não pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

Q3740718

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740718 Direito Civil

Tendo como base os entendimentos do STJ e STF, assinale a alternativa incorreta.

A

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

B

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

C

A ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

D

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

E

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

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Q3740717

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740717 Direito Civil

Levando em consideração que o Código Civil brasileiro prevê os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

O dolo, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá subsidiariamente com aquele por perdas e danos.

D

Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

E

Configura-se coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3740716

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740716 Direito Civil

O Código Civil brasileiro prevê quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

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Q3740715

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740715 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país e nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, respectivamente, após:

A

Trinta dias e 60 dias;

B

Sessenta dias e dois meses;

C

Quarenta e cinco dias e dois meses;

D

Quarenta e cinco dias e 90 dias;

E

Quarenta e cinco dias e três meses.

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Q3736370

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736370 Direito Civil

A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, prescreve em:

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Dezoito meses.

D

Dois anos.

E

Três anos.

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Q3736368

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736368 Direito Civil

A respeito da condição no negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir:

I. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
II. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas terão valor, realizada a condição, mesmo se com ela forem incompatíveis.
III. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3736367

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736367 Direito Civil

Em relação ao negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir:

I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
III. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3736365

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736365 Direito Civil

Com base no Código Civil, serão registrados em registro público os atos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Os nascimentos, casamentos e óbitos.

B

A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

C

A alteração de nome e sexo, em caso de cirurgia de transgenitalização.

D

A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

E

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

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