Tema central: A questão trata do domicílio das pessoas naturais e jurídicas, matéria prevista na Parte Geral do Código Civil. O candidato deve conhecer os artigos 70 a 78 do CC e identificar nuances entre os conceitos mais cobrados em provas para Procurador Municipal.

Análise das assertivas:

1ª assertiva: “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.”

VERDADEIRA. Conforme art. 71 do Código Civil – “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.” Exemplo: um advogado que mora alternadamente em duas cidades pode ser demandado em ambas.

2ª assertiva: “Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a última estabelecida.”

FALSA. O art. 73 do CC dispõe: “Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.” O erro está ao mencionar “a última estabelecida”, quando a lei exige o local de encontro, tratando-se de caso em que não houve residência habitual.

3ª assertiva: “Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.”

VERDADEIRA. Redação idêntica ao art. 75, §2º do CC. Aqui, visa-se proteger terceiros que contratam com filiais nacionais de empresas estrangeiras (Súmula 363 do STF).

4ª assertiva: “Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo apenas.”

FALSA. O art. 76 do CC inclui também o preso – “Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.” Faltou mencionar o preso.

Alternativa correta: B) V, F, V, F.

Pegadinhas: Atenção aos detalhes do texto legal (“qualquer delas” x “última”, e não omitir sujeitos como o preso). Estratégia: faça sempre a leitura comparada e literal dos dispositivos.

Exemplo prático: Empresa estrangeira com filial em SP contrai dívida no Brasil. O domicílio para a demanda será o da filial, e não a sede no exterior.

Doutrina: Maria Helena Diniz diferencia residência e domicílio (§ do art. 70-76). Carlos Roberto Gonçalves reforça os casos de domicílio necessário.

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(V) Art. 71, CC - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

(F) Art. 73, CC. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

(V) Art. 75, IV, §2° - Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

(F) Art. 76, CC - Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Gabarito B

●       O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

●       o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;

●       o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

●       o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do

●       preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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"E o segundo, semelhante a este, é: Amarás o teu próximo como a ti mesmo."

Mateus 22:39

ADENDO

Classificação quanto à origem no CC

I) Domicílio voluntário  - fixado pela vontade da pessoa, como exercício da autonomia privada.

II) Domicílio Necessário  - é o imposto pela lei, a partir de regras específicas. Macete = Necessário é o IPSM (3).

i- Incapaz - do seu representante ou assistente; 

ii-  Preso -  lugar em que cumprir a sentença.

iii- Servidor público - o lugar em que exercer permanentemente suas funções;

iv- Militar - onde servir; 

v- Marinha ou Aeronáutica - a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; 

vi- Marítimo - onde o navio estiver matriculado;

• Com supedâneo no princípio da pluralidade de domicílios, a superveniência do domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o seu domicílio voluntário. 

• Tais regras são de ordem pública e inderrogáveis = não podem ser afastadas por convenção das partes.

Na última esqueceram do PRESO