Um município celebrou acordo extrajudicial com um
fornecedor para extinguir obrigações financeiras
pendentes, oferecendo como forma de pagamento a
transferência de um veículo oficial em bom estado de
conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento
com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a
respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.

Question

Um município celebrou acordo extrajudicial com um
fornecedor para extinguir obrigações financeiras
pendentes, oferecendo como forma de pagamento a
transferência de um veículo oficial em bom estado de
conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento
com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a
respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.  Alternativa A: É inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime
jurídico de licitação e contratos administrativos. Ou Alternativa B: É admitida desde que a transferência do bem seja aceita
pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais
forem respeitados e houver autorização normativa.  Ou Alternativa C: Prescinde de autorização legislativa, bastando a
anuência das partes envolvidas no acordo.  Ou Alternativa D: É reconhecida apenas quando o objeto da dação em
pagamento é imóvel de propriedade do devedor.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [B] É admitida desde que a transferência do bem seja aceita
pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais
forem respeitados e houver autorização normativa.

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Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedo...

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