Questões de Direito Civil - Poder Familiar para Concurso

Q4288339

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Condutor Socorrista (UBS) |

Q4288339 Português

Leia o período:

"O servidor apresentou o documento dentro do prazo estabelecido, por isso a análise do processo foi realizada conforme o cronograma previsto."

A expressão "por isso" estabelece uma relação de:

A

Finalidade, pois demonstra o objetivo relacionado à entrega do documento.

B

Conclusão, pois introduz uma ideia decorrente da informação apresentada anteriormente.

C

Oposição, pois acrescenta uma informação contrária ao desenvolvimento do processo.

D

Explicação, pois apresenta uma justificativa relacionada ao cumprimento do prazo.

E

Condição, pois indica uma circunstância necessária para a análise documental.

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Q4254993

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254993 Direito Civil

O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, consistindo em, quanto aos filhos:

I. exigir que Ihes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
II. exercer a guarda unilateral ou compartilhada.
III. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem.
IV. representá-los judicial e extrajudicialmente até os 18 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q4231769

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231769 Direito Civil

Semprônia teve um relacionamento amoroso com Caio, do qual adveio o nascimento de um filho, Tício. O relacionamento terminou e Semprônia ficou com a guarda do filho em comum e ingressou com ação de alimentos como representante legal de Tício, contra Caio. A ação de alimentos transitou em julgado em 2020, quando Tício tinha 6 anos. Caio nunca pagou os alimentos fixados e Semprônia decidiu entrar com cumprimento da sentença de alimentos como representante legal de Tício em 2026, para cobrar os valores em atraso. Considerando a disposição do Código Civil, é possível o ingresso com o cumprimento de sentença para cobrar

A

os valores em atraso referentes aos últimos cinco anos apenas, pois a pretensão para cobrança dos demais valores estaria prescrita.

B

os valores em atraso, mas podem ser cobradas apenas as prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que se vencerem no curso no processo, uma vez que o direito de cobrar as prestações anteriores foi atingido pela prescrição.

C

os valores em atraso referentes aos últimos três anos apenas, pois a pretensão para cobrança dos demais valores estaria prescrita.

D

todos os valores em atraso, pois não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

E

os valores em atraso referentes aos últimos dois anos apenas, pois a pretensão para cobrança dos demais valores estaria prescrita.

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Q4206686

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206686 Direito Civil

Pedro, com 17 anos de idade, foi diagnosticado desde tenra idade com retardo mental severo, necessitando do auxílio constante de terceiros. Sua mãe e detentora da guarda unilateral, Maria, é usuária de drogas e por longos períodos ausenta-se da residência familiar, deixando Pedro aos cuidados de sua avó, Ana, que informalmente administra a pensão acordada pelos genitores em ação de alimentos no valor de um salário mínimo, mensalmente depositada por Paulo, pai de Pedro, que reside em outro Estado da federação. Com o nascimento de outros dois filhos, Paulo realizou acordos em ações ajuizadas pelas respectivas genitoras, vendo-se impossibilitado de pagar o valor originalmente fixado, e por isso passou a depositar para Pedro o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, afirmando que os filhos devem ser tratados de forma isonômica e que a genitora deve contribuir igualmente para o sustento do filho em comum. Considerado esta hipótese, é correto afirmar:

A

Ao buscar a Promotoria de Justiça local, Ana foi informada que cabe ao Ministério Público promover medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, mas no caso, por se tratar de direito patrimonial, o órgão ministerial não possui legitimidade para atuar como substituto processual.

B

À vista da necessidade de racionalizar a atuação ministerial em demandas cíveis, porque na Comarca há invencível volume de trabalho, Ana foi corretamente orientada pelo Promotor de Justiça a buscar atendimento para assistência judiciária junto à Defensoria Pública, instalada na Comarca, que ainda conta com outros profissionais que aceitam as nomeações feitas pelo Juízo para atuação em causas em que há omissão de um dos pais ou responsáveis na satisfação dos direitos do alimentando.

C

O Promotor de Justiça ajuizou demanda perante a Vara da Infância e Juventude relatando a situação de negligência dos genitores no cumprimento dos seus deveres parentais. O juiz, ao examinar a petição inicial, considerou que a situação de Pedro, amparado por sua avó, não atrai a competência desse juízo e corretamente extinguiu o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial. Em obiter dictum, assinalou que a ação deveria ter sido ajuizada perante a Vara de Família, competente para o julgamento de ações relativas a guarda e alimentos segundo as normas locais de organização judiciária.

D

A redução do valor pago a título de obrigação alimentar em face do advento da maioridade de Pedro e da modificação de sua situação financeira com o nascimento de novos filhos, em que pese haver no caso a chamada coisa julgada relativa (rebus sic stantibus), depende do ajuizamento de ação revisional e não pode ser objeto de acordo extrajudicial entre Paulo e Ana.

E

Maria havia promovido execução de alimentos pelo rito da execução pessoal, com a alegação de que o genitor reduziu o seu valor há mais de 03 meses. Frustrada a citação pessoal do alimentante, a representante legal, regularmente intimada, deixou de se manifestar nos autos, que foram remetidos com vista ao Ministério Público. Ao verificar que, no curso da ação, Pedro completara 18 anos, o órgão ministerial requereu o arquivamento da execução, considerada a maioridade civil do alimentado e o adimplemento parcial da obrigação, considerando ausente sua legitimidade para atuar na demanda.

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Q4156352

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156352 Direito Civil

A tutela, no direito civil brasileiro, refere-se ao instituto de proteção para crianças e adolescentes, cujos pais faleceram, ou são considerados judicialmente ausentes ou foram destituídos do poder familiar. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa

A

acima de 18 anos.

B

com mais de 21 anos.

C

acima de 19 anos.

D

de até 18 anos incompletos.

E

de 18 anos completos.

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Q4150706

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150706 Direito Civil

Carlos e Fernanda eram casados e aguardavam o nascimento de seu filho. Durante a gestação, Fernanda passou a apresentar condição permanente que a impedia de exprimir sua vontade, motivo pelo qual foi submetida a processo de curatela, sendo Carlos nomeado seu curador pelo juízo competente.
Ainda durante a gestação, Carlos veio a falecer. Com o falecimento do curador, instaurou-se controvérsia judicial quanto à proteção dos interesses do nascituro no inventário do pai, especialmente no que diz respeito ao mecanismo de representação aplicável à situação, considerando que a mãe, Fernanda, permanece sob curatela.
Nesse cenário. à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

A

O nascituro permanecerá sem representação até o nascimento com vida, momento em que, cessando a curatela de Fernanda, ela poderá exercer o poder familiar de forma plena.

B

Após o nascimento, a representação da criança será feita pelo curador que vier a ser nomeado para Fernanda, por força das regras da tutela, já que o pai faleceu.

C

Deverá ser nomeado curador exclusivamente para o nascituro, de forma independente da curatela de Fernanda, uma vez que o pai faleceu e a mãe não tem capacidade para exercer o poder familiar.

D

O curador que vier a ser nomeado para Fernanda será, nos termos da lei, também o curador do nascituro, acumulando ambas as curatelas por força do disposto no Código Civil.

E

A representação do nascituro caberá ao Ministério Público, como substituto processual dos incapazes, dispensada a nomeação de curador específico ou a extensão da curatela de Fernanda.

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Q4150478

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150478 Direito Civil

O dispositivo da guarda compartilhada, regulamentado pelas Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014, introduziu modificações relevantes no exercício do poder familiar após a ruptura conjugal.
Com relação às características da guarda compartilhada, assinale a opção correta.

A

A guarda compartilhada pressupõe a alternância periódica das residências dos filhos, garantindo equilíbrio no tempo de convivência com cada genitor.

B

A responsabilização conjunta torna dispensável a fixação de alimentos, pois os encargos financeiros passam a ser distribuídos de forma equivalente entre os genitores.

C

A corresponsabilização dos genitores abrange decisões sobre saúde, educação e lazer dos filhos, ainda que a residência principal seja fixada com um deles.

D

A aplicação judicial da guarda compartilhada depende de harmonização prévia entre os genitores, sendo sua adoção inviável em contextos de disputa litigiosa.

E

A definição de domicílio-base é medida facultativa, podendo os genitores convencionar a ausência de residência de referência conforme sua conveniência.

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Q3720515

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720515 Direito Civil

Em contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituição pública, dada a impossibilidade material da genitora de cuidar da recém-nascida. Cláudia deixou de prestar assistência à filha desde o seu nascimento. Por determinação judicial, Júlia vive sob a guarda de Fernando e de sua companheira, Marina, desde os primeiros meses de vida, há aproximadamente 10 anos, tendo desenvolvido laços afetivos com seus guardiões. Buscando regularizar a situação familiar, Fernando e Marina foram orientados a propor ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar de Cláudia.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Por não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões.

B

Em atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica.

C

Diante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas.

D

No caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda.

E

Diante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.

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Q3616288

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616288 Direito Civil

Após o falecimento de sua esposa, com quem tinha dois filhos pequenos, Renato estabeleceu nova união estável com Patrícia. Com o passar do tempo, o convívio entre Patrícia e as crianças tornou-se conflituoso. Renato, diante da dificuldade de lidar com a situação, passou a deixar os filhos sob os cuidados de vizinhos e, por fim, entregou-os a uma conhecida que vivia em outra cidade para que ela os adotasse. Essa entrega foi feita sem qualquer autorização judicial ou comunicação ao Ministério Público.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A perda do poder familiar depende da prévia suspensão judicial do exercício pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

B

A entrega dos filhos a terceiros só caracterizaria hipótese de perda do poder familiar se houvesse sentença penal condenatória definitiva.

C

A nova união estável de Renato, por si só, configura hipótese legal de extinção do poder familiar.

D

Por meio de ato judicial, ocorrerá a perda do poder familiar.

E

Ocorrerá a suspensão do poder familiar, que deverá ser requerida exclusivamente pelo Ministério Público.

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Q3582936

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582936 Direito Civil

Acerca da prescrição, responsabilidade civil, poder familiar e perdas e danos, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.

Os pais, na condição de administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, possuem legitimidade para levantar valores depositados em nome destes, salvo se houver justo motivo em sentido contrário.

Certo

Errado

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Q3401937

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A |

Q3401937 Direito Civil

Luana e William são réus em uma ação de Destituição do Poder Familiar sobre sua filha Bianca, 1 ano. Avalie quais das situações abaixo podem fundamentar uma ação desta natureza:
I. o castigo imoderado II. o abandono afetivo e material III. o falecimento dos genitores IV. a pobreza extrema V. a violência sexual contra a criança

Podem de fato fundamentar tal ação as situações

A

I, II e V, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q3272349

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272349 Direito Civil

Considerando os enunciados do Conselho de Justiça Federal sobre alimentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.

B

Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.

C

Quando se tratar de sócio de serviço em sociedade simples, poderá haver penhora das verbas que seriam destinadas ao sócio, ainda que de caráter alimentar.

D

As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação.

E

A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.

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Q3272302

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272302 Direito Civil

Conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir:

I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no ECA.
III. A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tempo de convívio igualitário, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.
IV. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3265294

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo |

Q3265294 Direito Civil

A guarda compartilhada estabelece que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai. Contudo, foi feita uma alteração significativa na lei, em 2023, relacionando-a com a violência doméstica ou familiar.

Sobre a guarda compartilhada, segundo a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Será aplicada a guarda exclusiva à pessoa vítima da violência, e a destituição do poder familiar ao autor da agressão.

B

Será aplicada a guarda compartilhada, salvo quando houver certeza da existência comprovada de violência doméstica ou familiar.

C

Será aplicada a guarda compartilhada, salvo quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

D

Será aplicada a guarda compartilhada, salvo quando houver risco de violência física e/ou sexual, dada a maior probabilidade de comprovação em comparação à violência psicológica.

E

Será aplicada a guarda compartilhada mesmo quando houver risco de violência doméstica ou familiar, devendo o autor da agressão ou a família como um todo serem encaminhados para programa de auxílio e orientação.

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Q3213336

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213336 Direito Civil

Julgue o item seguinte, referente a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.

Em se tratando de emancipação voluntária, os pais continuarão responsáveis pelos atos praticados pelo filho menor emancipado.

Certo

Errado

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Q3208079

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208079 Direito Civil

Acerca de aspectos do direito de família, julgue o seguinte item.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, os valores recebidos por filhos maiores de dezesseis anos de idade e menores de dezoito anos de idade no exercício de atividade profissional e os bens adquiridos com tais recursos serão submetidos ao regime de usufruto e administração dos pais, decorrente do exercício do poder familiar.

Certo

Errado

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Q3268606

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268606 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que a capacidade civil para menores cessa.

A

Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, que dependerá de homologação judicial.

B

Sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos de idade incompletos.

C

Se estiver exercendo de emprego público efetivo.

D

Se houver estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, sem a necessidade de o menor com 16 anos de idade completos ter economia própria.

E

Se estiver namorando.

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Q3104180

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104180 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil a respeito de guarda compartilhada de filhos e espécies de direitos reais, julgue o item seguinte.

Em regra, se não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho e ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada do filho, sendo, no entanto, tal regra afastada caso um dos genitores declare ao magistrado que não deseja a guarda do filho.

Certo

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Q3087127

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087127 Direito Civil

Após longo processo judicial, Augusto logrou êxito em ter deferida, a seu favor, a guarda unilateral de sua filha Lia, de 13 anos de idade. Ao longo do processo, restou demonstrado que Ana, mãe de Lia, não estava apta a exercer a guarda. Cerca de um ano após o trânsito em julgado da sentença, com a respectiva expedição do termo de guarda definitiva, Augusto faleceu. Diante do fato, Bruno, irmão unilateral paterno de Lia, de 40 anos, pretende assumir todas as responsabilidades pela criação da irmã.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, é correto afirmar que, no caso,

A

a guarda de Lia, necessariamente, deverá ser deferida para Ana, pois é quem detém o poder familiar e é a única genitora sobreviva, restando a Bruno requerer o direito à visitação.

B

considerando que a inaptidão de Ana já foi reconhecida judicialmente, Bruno deverá requerer a tutela de sua irmã, Lia.

C

Bruno deverá requerer a guarda unilateral de sua irmã, com especiais poderes de representação, demonstrando que o seu pedido vai ao encontro do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

D

Bruno deverá requerer a guarda unilateral de Lia, mas não poderá representá-la nos atos da vida civil, pois os poderes de representação permanecerão exclusivamente com Ana.

E

deverá ser deferida a guarda compartilhada, pois é a regra no sistema brasileiro, a qual só pode ser excepcionada a favor de um dos genitores.

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Q3086912

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086912 Direito Civil

A equipe técnica multidisciplinar de um juízo de família concluiu que, pelas peculiaridades do caso concreto, era importante manter, na maior medida possível, o status quo vigente antes do divórcio, de modo a causar a menor interferência na vida e na rotina da criança, notadamente quanto ao lar em que reside. Apontou, ainda, que ambos os genitores estavam maduros e convergentes em dividir as responsabilidades na criação de seu filho.
Nesse caso, entre as opções disponíveis, a melhor será a guarda:

A

compartilhada clássica, fixado o domicílio no último lar conjugal;

B

alternada clássica;

C

unilateral, com o genitor que permaneceu no lar conjugal;

D

compartilhada nidal;

E

alternada nidal.

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Questões de Concurso Sobre poder familiar em direito civil

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