Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 74

Q3566152

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566152 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos nulos e anuláveis, de acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por agente absolutamente incapaz.

B

são nulos os negócios jurídicos viciados por dolo ou coação.

C

as nulidades não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício; só os interessados as podem alegar e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

é anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q3555384

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555384 Direito Civil

De acordo com o Decreto-Lei 4657/42, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, salvo caso de:

A

Abandono.

B

Anuência de seu cônjuge.

C

Domicílio diverso.

D

Casamento de estrangeiros.

E

Autoridades diplomáticas.

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Q3554380

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554380 Direito Civil

Tem domicílio necessário, exceto:

A

O incapaz.

B

O ébrio.

C

O servidor público.

D

O marítimo.

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Q3554379

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554379 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio são os elencados abaixo, excetuando-se:

A

Da União, o Distrito Federal.

B

Dos Estados e Territórios, o Distrito Federal.

C

Do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.

D

das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

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Q3554378

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554378 Direito Civil

Em relação ao domicílio, indique a alternativa que está disposta de forma errônea>

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio o lugar onde ela permanecer por mais tempo.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

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Q3554377

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554377 Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

D

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

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Q3554375

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554375 Direito Civil

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

A

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dez anos após o término da guerra.

B

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até quinze anos após o término da guerra.

C

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

D

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até cinco anos após o término da guerra.

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Q3554374

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554374 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos incompletos;

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.

D

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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Q3554373

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554373 Direito Civil

A capacidade de direito ou jurídica nada mais é que a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que a pessoa natural possui. Todo ser humano é dotado de personalidade, mas muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprio, seus direitos (capacidade de fato). Assinale a alternativa incorreta:

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de 16 anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

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Q3497885

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497885 Direito Civil

Quanto à personalidade e à capacidade, de acordo com o atual Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que o menor case não terá a incapacidade cessada;

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

C

A emancipação voluntária do menor, pelos pais, só é possível se aquele tiver ao menos dezesseis anos completos;

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os menores de 16 (dezesseis) anos;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3497870

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497870 Direito Civil

De acordo com o regime jurídico de prescrição aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em dez anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

B

Prescrevem em cinco anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças;

C

Não corre a prescrição enquanto não nascida a pretensão;

D

Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação;

E

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

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Q3497868

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497868 Direito Civil

De acordo com os bens públicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem;

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião;

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;

E

São bens públicos os de uso especial, apenas por constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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Q3496251

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496251 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação a sociedade simples, assinale a alternativa CORRETA.

A

É eficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

B

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito que deverá ser público.

C

Qualquer modificação do contrato social não será averbada.

D

Nos sessenta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

E

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

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Q3479729

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479729 Direito Civil

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Civil, em relação a Pessoa Natural. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

(__) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

(__) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar que ela residiu.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q3479728

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479728 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação a Invalidade do Negócio Jurídico, analise as assertivas e identifique as corretas:

É nulo o negócio jurídico quando:

I. Celebrado por pessoa absolutamente capaz.

II. For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

III.O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

IV. Revestir a forma prescrita em lei.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3479725

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479725 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

B

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

D

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

E

O erro de cálculo apenas não autoriza a retificação da declaração de vontade.

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Q3479722

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479722 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação a invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

B

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

C

Não é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

D

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.

E

O ato de confirmação não precisa conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

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Q3479721

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479721 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em relação da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A exceção prescreve em prazo diverso que a pretensão.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas não têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

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Q3475862

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3475862 Direito Civil

Luciana, uma jovem com deficiência, decide casar-se com seu parceiro de longa data. Entretanto, ela se depara com algumas dúvidas em relação à sua capacidade civil devido à sua condição. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre como a deficiência de Luciana afeta ou não sua plena capacidade civil.

A

Luciana não pode casar-se, pois a deficiência limita sua capacidade civil para estabelecer vínculos matrimoniais.

B

A deficiência de Luciana a impede de constituir união estável, mas não afeta seu direito ao casamento.

C

Luciana não pode casar-se, ou constituir união estável devido à sua deficiência.

D

A deficiência de Luciana não afeta sua plena capacidade civil, permitindo-lhe casar-se e constituir união estável.

E

Luciana pode constituir união estável, mas o casamento não é permitido devido à sua deficiência.

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Q3454985

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454985 Direito Civil

Analise os itens a seguir de acordo com o Código Civil.

I - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Contudo, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quinze anos completos.
II - Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra, pode ser declarada a morte presumida, com decretação de ausência, depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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