Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 73

Q3709553

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709553 Direito Civil

A fraude contra credores e a simulação são defeitos do negócio jurídico, que se configuram como vícios sociais, uma vez que, presumidamente, atingem toda a coletividade e não apenas os sujeitos do contrato. Sobre esses institutos, conforme preconiza o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Haverá fraude contra credores nos negócios jurídicos quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

B

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

C

O negócio jurídico decorrente de simulação ou fraude contra credores será nulo.

D

A Ação Pauliana ou Revocatória é o meio pelo qual se busca a declaração de nulidade dos negócios decorrentes da simulação, a ser intentada no prazo decadencial de cinco anos.

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Q3708654

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708654 Direito Civil

Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional.
A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que

A

o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

B

o prazo prescricional pode ser alterado por acordo das partes por meio do negócio jurídico processual.

C

a prescrição deve ser alegada no ato da contestação, sob pena de preclusão.

D

a renúncia da prescrição tem de ser manifestada de forma expressa.

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Q3672710

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672710 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, em conformidade com o Código civil, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

D

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

O juiz, desde que provocado, poderá conhecer a decadência, quando estabelecida por lei.

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Q3672709

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672709 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

C

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

D

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

Configura-se coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3671432

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671432 Direito Civil

Analise a seguinte situação hipotética: Um representante legal, este com os poderes conferidos por lei e em conflito de interesses com o representado naquela situação, concluiu negócio jurídico com pessoa que tinha ciência de tal fato. Dentro do regramento da legislação civilista, para pleitear-se a anulação desse negócio jurídico, este prazo será:

A

Decadencial de cento e oitenta dias.

B

Prescricional de cento e oitenta dias.

C

Decadencial de noventa dias.

D

Prescricional de noventa dias.

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Q3671431

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671431 Direito Civil

A Lei 10.406/2002 afirma que na fundação o seu instituidor, em uma das hipóteses, o fará por escritura pública, devendo especificar o fim a que se destina. Dentre as obrigações inerentes ao ato está a elaboração do estatuto da fundação projetada, sendo submetida à aprovação pela autoridade competente. Ainda, a legislação supracitada diz que se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, a incumbência caberá ao Ministério Público, em:

A

Noventa dias.

B

Cento e vinte dias.

C

Cento e oitenta dias.

D

Sessenta dias.

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Q3642059

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642059 Direito Civil

Dizer que uma pessoa é sujeito de direitos é afirmar que ela é dotada de personalidade, de acordo com o Código Civil, em sua parte geral. Para identificar quem efetivamente se torna sujeito de direitos e obrigações, existem cinco atributos, quais sejam:

A

Nome, personalidade, cidadania, foro e endereço.

B

Exercício, investidura, atribuição, fato gerador e honra.

C

Capacidade, status, fama, nome e domicílio.

D

Pessoa, nome, responsabilidade, individualidade e personalidade.

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Q3629999

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629999 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A

Os prazos serão computados incluindo o dia de início e excluindo o do vencimento.

B

Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

C

Os prazos de meses e anos expiram sempre no dia antecedente ao número do dia de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

D

Em qualquer prazo, se o dia do vencimento cair em feriado ou finais de semana, considerar-se-á antecipado para o primeiro dia útil anterior.

E

A expressão meado significa que o prazo somente terá início após o décimo quinto dia do mês.

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Q3629995

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629995 Direito Civil

A prescrição para a pretensão de reparação civil ocorre em:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q3619032

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619032 Direito Civil

De acordo com a legislação civil brasileira, analise as afirmativas a seguir acerca dos defeitos do negócio.

1. O falso motivo vicia a declaração de vontade somente quando expresso como razão determinante.

2. Quando ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

3. Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas não o simples temor reverencial.

4. A vantagem resultante da anulação dos negócios fraudulentos reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3594338

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594338 Direito Civil

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, incluídos os de valor proporcionalmente insignificante.

C

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

D

Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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Q3581083

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |

Q3581083 Direito Civil

A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. A respeito do tema, podemos afirmar que prescreve em 3 anos:

A

a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato

B

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

D

a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

Q3575744

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575744 Direito Civil

No que tange à personalidade jurídicas das sociedades, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos da personalidade não se estendem às sociedades, uma vez que esses direitos são exclusivos das pessoas físicas.

B

Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

C

Os direitos da personalidade são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.

D

Os direitos da personalidade não são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.

E

Como ficção jurídica, as sociedades não possuem honra a ser protegida pelo direito.

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Q3575483

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575483 Direito Civil

No tocante a prescrição e decadência prevista no Código Civil, aponte a alternativa certa:

A

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

B

Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade

C

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

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Q3572776

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572776 Direito Civil

Sobre os fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

C

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

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Q3572775

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572775 Direito Civil

Sobre o domicílio, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
II. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá obrigatoriamente ser demandado no Distrito Federal.
III. A pessoa jurídica tendo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, somente a matriz será considerado domicílio para os atos nele praticados.
IV. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572760

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572760 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.

A

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas

C

Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

D

Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Q3572759

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572759 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre os Direitos da Personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
III. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção os ascendentes ou os descendentes, somente.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572758

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572758 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre as pessoas naturais assinale a alternativa correta.

A

Não será registrados em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes por no mínimo 10 anos, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

C

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

D

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a gestação com 15 semanas, os direitos do nascituro.

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Q3566153

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566153 Direito Civil

Acerca do regime da prescrição previsto no Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

é causa interruptiva da prescrição o casamento entre o credor e o devedor.

B

a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

C

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

D

é causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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