Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
Foram encontradas 8.097 questões
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Várzea da Palma - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |
Q3408269
Direito Civil
No que se refere aos defeitos do negócio jurídico no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404223
Direito Civil
Um grupo de Profissionais de Engenharia, que se reúne
para troca de conhecimento e aprimoramento
profissional, decidiu fazer do seu grupo uma associação.
Para tanto, redigiram estatuto contendo todos os
requisitos exigidos pelo Código Civil. Nesse contexto, com base no que dispõe o Código Civil, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404222
Direito Civil
"O direito não socorre a quem dorme." O bordão jurídico
está intimamente relacionado aos institutos da prescrição
e da decadência, na medida em que eles fulminam pelo
decurso do prazo, tanto a possibilidade de recorrer ao
judiciário, quanto a existência do direito em si. Nesse
sentido, com base no que determina o Código Civil sobre
a prescrição e a decadência, analise as assertivas
abaixo:
I.Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos delineados no Código Civil.
II.Mediante acordo entre as partes, os prazos prescricionais poderão ser alterados.
III.Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV.A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
V.Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos delineados no Código Civil.
II.Mediante acordo entre as partes, os prazos prescricionais poderão ser alterados.
III.Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV.A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
V.Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400039
Direito Civil
Joana, renomada cientista no campo da genética, deseja contribuir com o avanço da
ciência de maneira póstuma através da doação de seu corpo para pesquisa científica. Ciente da
importância de sua decisão, e almejando que sua contribuição seja utilizada exclusivamente para fins
científicos ou altruísticos, ela procura aconselhamento jurídico para assegurar a legalidade e a
efetividade de seu ato, considerando as normativas do Código Civil Brasileiro sobre a disposição do
corpo humano após a morte. Com base no texto do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa que
CORRETAMENTE indica a possibilidade de Joana realizar tal ato, garantindo a observância dos princípios
que regem os direitos da personalidade.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386644
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro estabelece as regras de prescrição e decadência. De acordo com o citado código,
é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386643
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro, (CC), foi instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a
partir de 10 de janeiro de 2003, conforme seu art. 2044. Os arts. 70 a 78, do CC, tratam do domicílio das pessoas,
tanto naturais quanto jurídicas. Das opções, marque a alternativa correta de acordo com os citados artigos.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347713
Direito Civil
A interrupção da prescrição dar-se-á
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347711
Direito Civil
João está interessado em comprar um carro usado e, por
meio de um anúncio na internet, encontra o carro de Carlos. Carlos não tem conhecimento de haver nenhum tipo
de problema no veículo, mas, mesmo assim, João decide
levar o carro a um mecânico, Pedro, para verificar se há
algum problema mecânico. Ocorre que Pedro é amigo
de Carlos e, para beneficiar o amigo e garantir o recebimento de uma porcentagem pela venda, mesmo sem nenhuma solicitação de Carlos para tanto, mente para João
dizendo que o carro está em perfeitas condições e que o
negócio é excelente. Induzido pela avaliação de Pedro,
João compra o carro. Pouco tempo depois, o carro quebra e João descobre a verdade sobre o estado dele.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3345818
Direito Civil
Texto associado
Observe o Texto 7 para responder a questão.
Texto 7
Disponível em:<https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucao-de-conflitos-empresariais-crescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>
O excesso nas cláusulas do contrato, como evidenciado na
charge, representa uma característica abordada tanto na
teoria dos fatos e negócios jurídicos quanto na teoria dos
contratos. De acordo com a Escada Ponteana, as cláusulas
de um contrato, independentemente de serem acessórias
ou não, devem atender aos requisitos de validade. O
excesso nas cláusulas do contrato demonstrada na charge,
nesse sentido, retrata um negócio jurídico
Q3345816
Direito Civil
Texto associado
Observe o Texto 7 para responder a questão.
Texto 7
Disponível em:<https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucao-de-conflitos-empresariais-crescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>
Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento
de enriquecimento sem causa?
Q3345814
Direito Civil
O Código Civil prevê que a pretensão de Seu Barriga em
cobrar os aluguéis atrasados tem como regra geral qual
prazo?
Q3345804
Direito Civil
Texto associado
Texto II
No caso em tela, houve a reparação cível do grupo Carrefour em
razão do ato dos seguranças abordando uma importante questão
atemporal e histórica: o racismo estrutural. O racismo estrutural
refere-se às maneiras pelas quais as normas, políticas e práticas
sociais são moldadas de maneira a favorecer certos grupos
raciais em detrimento de outros. Ele está enraizado nas
fundações da sociedade e perpetua disparidades sistemáticas
em acesso a oportunidades, recursos e justiça. Essas
disparidades são incorporadas nas estruturas sociais e muitas
vezes são mantidas inconscientemente, contribuindo para a
manutenção da opressão e da desigualdade racial.
A construção de uma sociedade antirracista é fundamental para
promover a igualdade, a justiça e o respeito mútuo entre todos os
membros da comunidade. Ao combater ativamente o racismo em
todas as suas formas, podemos criar um ambiente onde as
pessoas são valorizadas por sua individualidade,
independentemente de sua raça ou origem étnica. Isso não
apenas fortalece os laços sociais, mas também contribui para a
construção de uma sociedade mais inclusiva e harmoniosa, onde
todos têm a oportunidade de prosperar e alcançar seu pleno
potencial.
O crime de racismo é uma violação grave dos direitos humanos
e da dignidade das pessoas, e é por isso que é considerado
inafiançável perante a lei. Além das consequências criminais, o
racismo pode ter implicações na esfera cível, onde os
responsáveis podem ser obrigados a reparar os danos causados
às vítimas. Essa abordagem não apenas pune os perpetradores,
mas também busca compensar as vítimas e promover a
conscientização e educação antirracista sobre a gravidade do
racismo e suas ramificações na sociedade.
Leia os Textos 1 e 2 para responder à questão.
Texto I
Carrefour terá de pagar mais de 800 bolsas para
estudantes negros
Acordo repara danos pela morte de cliente espancado em loja
do grupo
O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para
o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência
para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo
o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como
consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um
homem negro que foi espancado em um supermercado da rede,
em Porto Alegre, em 2020. João Alberto fazia compras com a
esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças
do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5
minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi
registrado em vídeo por uma câmera de celular. O caso ganhou
repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às
vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi
marcado por protestos em várias cidades do país.
A concessão das bolsas é resultado do termo de
ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os
Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as
Defensorias do estado e da União. O procurador regional dos
Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas,
diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes,
como a reparação por dano moral e a responsabilização da
empresa por violar direitos humanos. "Aquele ato se concretizou
justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem
branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é
emblemático justamente porque se reconheceu, e se
reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de
discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia
de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de
racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra", disse
Freitas.
Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de
graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões,
para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de
especialização. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul
recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por
Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96.
Disponível em:<https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-02/carrefour-tera-de-pagar-mais-de-800-bolsas-para-estudantes-negros>.
Acesso em: 08 mai. 2024.
Elaborado pelo(a) autor(a)
Um grupo econômico é uma associação de empresas
interligadas por participações societárias, controle acionário,
interesses comuns ou coordenação de atividades
econômicas, mas cada empresa dentro do grupo mantém sua
própria personalidade jurídica distinta. De acordo com o artigo
45 do Código Civil de 2002, a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato
constitutivo no registro correspondente, previamente
autorizada ou aprovada pelo Poder Executivo, quando
necessário. Todas as alterações ocorridas no ato constitutivo
devem ser devidamente averbadas no registro. O registro
refere-se ao ato formal de inscrever um documento ou ato
jurídico em um órgão competente, como o cartório de registro
civil, cartório de registro de imóveis, junta comercial, entre
outros, conforme a natureza do ato. Esse registro tem o
propósito de conferir publicidade, autenticidade e eficácia
jurídica ao documento ou ato, garantindo sua validade
perante terceiros e permitindo sua consulta e verificação por
interessados. Os registros das pessoas jurídicas do grupo
econômico da notícia podem ter declarado a
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322676
Direito Civil
Uma empresa de pequeno porte foi condenada ao
pagamento de verbas trabalhistas, mas não possuía
bens suficientes para saldar a dívida. O trabalhador, então, solicitou a desconsideração da personalidade
jurídica para atingir os bens pessoais dos sócios. Essa
desconsideração pode ocorrer:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322656
Direito Civil
Carlos celebrou um contrato de compra de um veículo
acreditando, por erro substancial, que o carro era novo,
quando, na verdade, era seminovo. Nesse caso, o
negócio jurídico:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322652
Direito Civil
Luís, com 17 anos, foi emancipado por seus pais e
deseja realizar um contrato de compra e venda de um
imóvel. Sobre a capacidade civil de Luís, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317733
Direito Civil
Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de
absoluta incapacidade, nos termos do Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317127
Direito Civil
O domicílio civil é o lugar onde a pessoa
estabelece a sua residência com ânimo
definitivo. O domicílio é importante para
determinar a competência jurisdicional e os
efeitos dos atos civis. As regras sobre
domicílio são fundamentais para a aplicação
do direito civil e para a organização da vida
jurídica dos indivíduos. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316687
Direito Civil
Os defeitos do negócio jurídico atingem a vontade ou o consentimento, maculando o ato celebrado, o que pode ocasionar a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Tendo como base as disposições do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316686
Direito Civil
As pessoas jurídicas, conforme preconiza o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Além disso, determina o referido regramento, que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Sobre o registro, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Pires Ferreira - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Assistente Social |
Q3315642
Direito Civil
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da
pessoa, inclusive para:
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