O domicílio civil é o lugar onde a pessoa estabelece a sua ...
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Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317127
Direito Civil
O domicílio civil é o lugar onde a pessoa
estabelece a sua residência com ânimo
definitivo. O domicílio é importante para
determinar a competência jurisdicional e os
efeitos dos atos civis. As regras sobre
domicílio são fundamentais para a aplicação
do direito civil e para a organização da vida
jurídica dos indivíduos. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que: