Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 40

Q3153859

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153859 Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

A

é cabível e seus efeitos atingem todos os associados.

B

é inviável, por ausência de expressa previsão legal.

C

é inviável, por inexistir elemento pessoal, sendo este requisito para a desconsideração da personalidade jurídica.

D

é cabível, e seus efeitos atingem apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade.

E

é inviável, por inexistir vínculo obrigacional entre a associação e seus associados.

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Q3153858

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153858 Direito Civil

Consoante o posicionamento do STJ, a anulabilidade do negócio jurídico

A

aproveita unicamente aqueles que a alegarem, não podendo, em nenhuma hipótese, ser estendida a terceiros.

B

pode ser invocada como matéria de defesa, não dependendo do ajuizamento de ação desconstitutiva específica.

C

deve necessariamente ser alegada em procedimento próprio, a fim de que possa ter efeito após o trânsito em julgado.

D

pode ser alegada pelos sujeitos da relação jurídica ou por terceiros que lhes sejam estranhos.

E

pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado.

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Q3153856

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153856 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico simulado, à luz do disposto no Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A

Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.

B

Tal instituto não pode ser declarado de ofício pelo juiz da causa, exigindo-se a impugnação por uma das partes.

C

O negócio jurídico simulado configura anulabilidade, não podendo ser arguida por uma das partes em desfavor da outra.

D

Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

E

Na simulação relativa e na simulação absoluta admite-se o aproveitamento do ato se for válido em sua substância e forma.

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Q3153855

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153855 Direito Civil

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária

A

decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

B

prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

C

prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

D

prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

E

prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

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Q3151547

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151547 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção em que é apresentada a condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração da pessoa jurídica.

A

abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial

B

inexistência de bens da pessoa jurídica

C

não localização do sócio-administrador

D

não localização de bens da pessoa jurídica

E

encerramento irregular da sociedade empresária

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Q3151544

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151544 Direito Civil

De acordo com o entendimento do STJ, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado

A

submete-se ao prazo decadencial de dois anos, contado a partir da data da sua celebração.

B

é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade relativa do negócio jurídico.

C

submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da data da sua celebração.

D

é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.

E

submete-se ao prazo prescricional de dez anos, contado a partir da data da sua celebração.

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Q3151489

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151489 Direito Civil

À luz do Código Civil, são considerados bens imóveis, para efeitos legais,

A

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

B

os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que nele não sejam reempregados.

C

os materiais destinados a uma construção, mas ainda não empregados nela.

D

as ações que asseguram direitos pessoais sobre imóveis.

E

os direitos pessoais de caráter patrimonial.

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Q3150186

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150186 Direito Civil

Nas lições do Código Civil brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, conforme corretamente ilustrado apenas em:

A

Os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimentos da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Os dominicais, inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q3136243

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136243 Direito Civil

A administração tributária do Município de Beta verificou que, buscando se esvair da tributação pelo ITBI, determinados munícipes lavraram escritura pública de doação de bem imóvel, por valor inferior ao teto da isenção fiscal para o ITCMD, embora tenha a fiscalização municipal aferido ter havido efetiva contraprestação entre os contraentes, através de simultânea cessão de quotas empresariais. Diante deste contexto, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, revela pertinente consequente acerca do negócio jurídico entabulado entre os particulares:

A

trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude do erro dos contraentes.

B

trata-se de negócio jurídico nulo, em virtude da fraude contra credores.

C

trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude do dolo dos contraentes.

D

trata-se de negócio jurídico nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, em virtude da simulação.

E

trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude da fraude contra credores.

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Q3129257

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129257 Direito Civil

Sra. Helena, uma senhora de 67 anos, teve que ser submetida a uma cirurgia no quadril. Para realizar o procedimento, a Sra. Helena foi ser submetida à anestesia geral, ficando inconsciente durante toda a operação.
Nessa situação específica, é correto afirmar que a Sra. Helena é

A

capaz.

B

relativamente incapaz.

C

relativamente incapaz apenas a certos atos ou à maneira de os exercer.

D

incapaz, devendo ser representada para o caso de tomada de qualquer decisão.

E

absolutamente incapaz.

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Q3128972

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128972 Direito Civil

No que diz respeito à decadência convencional, assinale a alternativa correta.

A

É possível a sua renúncia.

B

Fica suspensa entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

O juiz deve reconhecer de ofício.

D

Apenas a parte a quem aproveita pode alegá-la, desde que na primeira oportunidade de falar nos autos.

E

Qualquer das partes pode alegá-la, em qualquer grau de jurisdição.

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Q3128971

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128971 Direito Civil

Vitor e Hélio, sócios e amigos, decidem realizar um contrato de compra e venda. Vitor vende a sua casa pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para Hélio, mas para pagarem um valor menor de imposto, declaram na escritura pública que o imóvel foi vendido por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato de compra e venda é

A

nulo, por se tratar de uma simulação absoluta.

B

anulável, por se tratar de uma simulação absoluta.

C

anulável, por se tratar de negócio jurídico viciado por dolo das partes.

D

válido na substância e na forma, anulando-se apenas o valor aparente da escritura pública.

E

válido apenas na substância, anulando-se a transferência do imóvel.

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Q3128245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128245 Direito Civil

Nos termos da Lei, serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

A

as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal.

B

as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima.

C

os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente.

D

os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.

E

as sentenças declaratórias de ausência.

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Q3128242

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128242 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a interrupção da Prescrição

A

produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

B

por um credor aproveita aos outros credores, ainda que não solidários.

C

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

D

operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

E

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.

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Q3128241

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128241 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade conforme disposição no Código Civil, é válida, para depois da morte, no todo ou em parte, com objetivo(s)

A

exclusivamente científico, a disposição gratuita do próprio corpo.

B

exclusivamente altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo.

C

científico ou altruístico, não podendo ser revogada a autorização da disposição do próprio corpo, após sua concessão.

D

altruístico e científico, a disposição onerosa do próprio corpo, desde que em moeda nacional.

E

científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo.

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Q3127649

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127649 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, assinale a alternativa incorreta.

A

Em regra os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

B

O pseudônimo adotado para fins lícitos goza da proteção que se dá ao nome

C

A lesão a direito da personalidade do morto pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau

D

O nome da pessoa não pode ser empregado, com intenção difamatória, em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público

Q3127323

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127323 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Para ser caracterizado, o erro deve ser escusável, uma vez que se adota o princípio da confiança.

B

A lesão exige o dolo de aproveitamento.

C

Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

D

Toda simulação, exceto a inocente, é invalidante.

E

Presume-se a inexperiência do lesado quando houver a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes.

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Q3127322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127322 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de bens incorpóreos e corpóreos respectivamente.

A

Ações e semoventes.

B

Semoventes e imóveis.

C

Obras de arte e direitos de propriedade intelectual.

D

Patente e direitos de crédito.

E

Fotografias e direitos da personalidade.

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Q3127321

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127321 Direito Civil

Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

Muda-se o domicílio transferindo a residência, ainda que não haja a intenção manifesta de o mudar.

B

Quanto ao número, o domicílio pode ser único ou plúrimo.

C

Quanto à existência, o domicílio deve ser real, não podendo ser presumido.

D

O domicílio voluntário pode ser geral ou especial, sendo que o geral é o foro de eleição e o especial aquele escolhido livremente pela pessoa.

E

O domicílio da pessoa jurídica é domicílio geral, ou seja, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

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Q3127033

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127033 Direito Civil

Acerca do erro no negócio jurídico, assinale a alterativa correta.

A

Extingue-se a anulabilidade, em virtude do erro, quando aquele que errou ratifica, desde que expressamente, o negócio jurídico.

B

O erro substancial não pode ser desconsiderado.

C

O erro acidental não compromete a realização do objeto do negócio jurídico.

D

O erro secundário é uma das espécies de defeito do negócio jurídico.

E

O conhecimento do erro pela outra parte afasta a anulabilidade do negócio jurídico.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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