Questões de Direito Civil - Obrigação Alimentar no Direito Civil para Concurso - Página 5

Q798611

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798611 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.

B

A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.

C

Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.

D

Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.

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Q795647

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795647 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação alimentar.

A

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, isso se os alimentos não forem fixados provisoriamente, por meio de tutela antecipada ou em cautelar de alimentos provisionais.

B

Se o alimentando for absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Os alimentos fixados na sentença e vencidos só terão a prescrição iniciada quando o alimentando se tornar relativamente capaz. Todavia, sendo o pai ou a mãe os devedores dos alimentos, a prescrição, de dois anos, só se inicia quando o menor se tornar capaz, salvo se emancipado.

C

Paulo, com 52 anos de idade e necessitando de alimentos para viver, ingressou em juízo buscando alimentos de seus irmãos Maria e Sérgio. Não demandou contra seu outro irmão Marcos. Todavia, a cota de Marcos deve ser distribuída entre os outros dois irmãos. A cota de Sérgio pode ser superior à de Maria, se este dispuser de melhores condições econômicas para suportá-la.

D

Considerando as modalidades de alimentos, cabe ser dito que nem todas ensejam a prisão civil, todavia, somente as três últimas prestações inadimplidas antes da execução e as que por ventura venham a vencer ensejam a decretação de prisão do devedor de alimentos.

E

A cessação da obrigação alimentar no procedimento indigno do credor não se limita unicamente às relações entre cônjuges e companheiros.

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Q792447

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792447 Direito Civil

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

A

O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.

B

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.

C

Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.

D

A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.

E

O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

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Q1384821

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384821 Direito Civil

É correto afirmar que o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos:

A

é recíproco, mas não é extensivo aos demais ascendentes;

B

é recíproco e extensivo aos demais ascendentes;

C

inexiste no direito brasileiro;

D

não é recíproco, mas é extensivo aos demais ascendentes;

E

é imprescritível.

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Q1154798

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Judiciário - Clínica Médica |

Q1154798 Direito Civil

Sobre a proteção das pessoas dos filhos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

B

As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.

C

O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

D

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

E

A guarda será unilateral ou compartilhada.

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Q713808

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713808 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar. I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa. II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial. Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q690125

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690125 Direito Civil

A respeito dos alimentos, é correto afirmar que:

A

por expressa disposição de lei, somente incidem sobre a gratificação natalina e o terço de férias se constar expressamente no título que estipulou o direito aos alimentos.

B

diante do inadimplemento do pai, a obrigação é transmitida imediatamente aos avós.

C

cessam automaticamente com a maioridade do alimentando, salvo determinação judicial expressa em sentido contrário.

D

cessam com o casamento ou a união estável do credor, assim como no caso de o credor portar-se de maneira indigna contra o alimentante.

E

a prova do desemprego do devedor de alimentos é suficiente para afastar possibilidade de prisão civil.

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Q646127

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646127 Direito Civil

Texto associado

Considerada a obrigação alimentar no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo.

I - É possível a imposição de obrigação alimentar aos parentes por afinidade, em linha reta ou transversal, por expressa previsão legal. Doutrina e jurisprudência avalizam a regra codificada, ratificando a obrigação alimentar em tais casos.

II - Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

III - Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo.

IV - Os alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir e atenuar grave desiquilíbrio econômico financeiro ou abrupta alteração de padrão de vida.

V - A pensão alimentícia fixada em percentual sobre o salário do alimentante incide sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.

Estão corretas as assertivas

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Q644325

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644325 Direito Civil

Sobre os alimentos, é incorreto afirmar:

A

Presentes os requisitos legais ínsitos à espécie, o direito de obter, judicialmente, o estabelecimento de pensão alimentícia não está sujeito a prazo prescricional.

B

Em se tratando de filho menor, ainda sob o poder familiar do genitor alimentante, fixados judicialmente os alimentos em seu favor, não haverá fluência do prazo prescricional para execução de parcelas vencidas e não pagas.

C

Como os alimentos destinam-se à manutenção do alimentando no tempo presente e futuro, não são exigíveis quanto ao passado.

D

Face a vedação constitucional do uso do salário-mínimo como fator de indexação obrigacional, a pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário-mínimo, seguindo ao orientação da Súmula Vinculante 4 do STF.

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Q641930

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641930 Direito Civil

De acordo com a Lei n. 5.478/68 (Ação de Alimentos), na ação de alimentos, o Juiz ao despachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Certo

Errado

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Q621839

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621839 Direito Civil

É direito irrenunciável:

A

Propriedade.

B

Alimentos.

C

Posse.

D

Sucessão.

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Q613145

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613145 Direito Civil

Mark e Christina divorciaram-se consensualmente, estabelecendo a guarda unilateral para a mãe do único filho, Piero, em razão de sua tenra idade (3 anos). Estabeleceram, ainda, que o pai pagaria R$ 2.000,00 por mês a título de alimentos. Mark, aproveitando-se da boa situação financeira da ex-cônjuge, jamais pagou os alimentos ajustados, mas cumpria os demais deveres decorrentes da paternidade. Quando Piero completou 18 anos, ajuizou execução de alimentos em face de Mark.

Nesse cenário, é correto afirmar que

A

Piero poderá executar apenas os últimos 2 anos das prestações alimentares.

B

Piero poderá executar apenas os últimos 5 anos das prestações alimentares.

C

estão prescritas as prestações alimentares, ressalvada a possibilidade de Piero pleitear perdas e danos de sua mãe, que detinha sua guarda e manteve-se inerte no período.

D

a inércia durante o longo período acarretou na exoneração de Mark, ressalvada a possibilidade de Piero ajuizar ação para constituir nova obrigação alimentar.

E

Piero poderá executar as prestações alimentares devidas desde quando tinha 3 anos de idade.

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Q595607

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595607 Direito Civil

Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

A

A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.

B

Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.

C

A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.

D

Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.

E

Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

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Q595604

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595604 Direito Civil

Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de família.

A

O contrato de união estável pode ter efeitos retroativos, se os conviventes que o assinam tiverem o objetivo de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura.

B

Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo indeterminado.

C

Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprio parquet, o que dispensa a nomeação de curador à lide.

D

Desde que não haja disposição transacional nem decisão judicial em sentido contrário, o aviso prévio deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.

E

As verbas indenizatórias, auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.

Q594142

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594142 Direito Civil

Amália, mãe de Olívia, de oito anos, está desempregada. Sua filha mora com Antero, pai da menina e ex-marido de Amália. Embora Antero esteja empregado, não tem condições de prover integralmente o sustento de Olívia. Amália, atualmente, mora com a mãe, avó de Olívia, que é desembargadora aposentada do TJPI. Verifica-se, quanto ao episódio narrado:

A

que o dever de alimentos, restrito aos pais, obriga Antero a buscar renda complementar para prover as necessidades essenciais de Olívia;

B

que Amália perde o dever de alimentos, pois, embora seja a mãe de Olívia, não detém meios de prover à sua filha o sustento;

C

que o dever de alimentos é aferido pela necessidade do alimentado e, portanto, mesmo sem seu próprio sustento, Amália é obrigada a provê-los a Olívia;

D

que o dever de alimentos, por decorrer do exercício do poder familiar, incumbe apenas a Antero, que detém a guarda de Olívia;

E

que o dever de alimentos devidos pelos pais é extensível aos demais ascendentes, respeitado o grau de parentesco, e, portanto, pode ser demandado da avó materna.

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Q589573

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589573 Direito Civil

A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STJ.

A

Se a união estável for formalizada por escritura pública, a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro é inválida.

B

Em regra, não se mostra cabível a fixação, por tempo determinado, de pensão alimentícia para ex-cônjuge.

C

É incabível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva.

D

A invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de consentimento do companheiro dependerá da publicidade conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do adquirente.

E

É suficiente para a caracterização da união estável o fato de um casal de namorados que moram juntos projetar constituir família no futuro.

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Q587975

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587975 Direito Civil

Acerca do direito a alimentos, assinale a opção correta.

A

Os alimentos provisionais são cabíveis quando existem provas pré-constituídas da filiação, sendo fixados liminarmente na ação de alimentos sujeita a rito especial.

B

O direito a alimentos pode ser reconhecido retroativamente com base no princípio da solidariedade familiar.

C

Os alimentos gravídicos, uma vez deferidos pelo juiz, serão devidos a partir da data da concepção; no entanto, se, após o nascimento, não ficar comprovada a paternidade, tais alimentos poderão ser restituídos.

D

O dever dos netos de prestar alimentos aos avós é solidário, podendo estes escolher, entre os devedores solidários, qual será o obrigado a prestar a obrigação alimentar.

E

A legislação civil proíbe expressamente a transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros do alimentante.

Q555035

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555035 Direito Civil

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

A

considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.

B

a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.

C

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.

D

se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

Q553889

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553889 Direito Civil

João Roberto, que completou 18 anos no dia 1° de julho de 2015, comparece à Defensoria Pública na data de hoje, com uma sentença que condenou o seu pai a pagar alimentos no valor de um salário mínimo ao mês, desde a citação, ocorrida em 1° de julho de 1999. Os documentos apresentados pelo jovem revelam que o alimentante nunca pagou qualquer valor a título de alimentos, desde que foram fixados até a presente data, razão pela qual João Roberto deseja que seu pai pague todas as prestações, sob pena de prisão. João nunca foi emancipado e também não houve causa extintiva do poder familiar antes do atingimento da maioridade. Diante deste pedido do autor e considerando as informações constantes da narrativa acima, o defensor deverá:

A

ajuizar uma ação de execução de alimentos cobrando os últimos dois últimos anos, únicas parcelas que não foram atingidas pela prescrição bienal, além de ajuizar ação revisional de alimentos, para comprovar que, apesar de atingida a maioridade, João ainda tem necessita dos alimentos.

B

informar João Roberto que não mais é possível a cobrança dos alimentos, uma vez que após atingida a maioridade, ocorre a exoneração do encargo alimentar e, além disso, embora o direito aos alimentos seja imprescritível, a cobrança das parcelas já prescreve no prazo de dois anos a partir do momento em que João Roberto atingiu os 16 anos e, portanto, passou a ser relativamente incapaz.

C

ajuizar duas ações de execução de alimentos: uma cobrando as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, sob pena de prisão, e a outra cobrando as demais parcelas desde o mês de julho de 1999, requerendo que o alimentante faça o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de penhora.

D

ajuizar uma única ação de execução de alimentos, pedindo que o alimentante pague todas as prestações desde o mês de julho de 1999, sob pena de prisão civil, diante do caráter da imprescritibilidade dos alimentos.

E

ajuizar duas ações de execução de alimentos, cobrando as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, sob pena de prisão, e a outra cobrando as demais parcelas, mas somente as que não estejam prescritas, respeitado o prazo prescricional de 02 anos em relação às parcelas vencidas.

Q534550

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534550 Direito Civil

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

A

O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.

B

A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.

C

É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.

D

A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.

E

O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.

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Questões de Concurso Sobre obrigação alimentar no direito civil em direito civil

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