A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3865952 Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas