Questões de Direito Civil - Contratos em Geral para Concurso - Página 4

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777933 Direito Civil

Em 2021, Renata, empresária, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel urbano com Otávio, nos seguintes termos, no qual estabeleceu que prometia vender a Otávio o imóvel localizado na Rua Aurora nº 50, se, e quando, ela assim o desejasse. Em outro instrumento, Renata lavrou testamento particular, pelo qual legava o imóvel sítio Lago Azul a seu sobrinho Caio, desde que ele jamais propusesse ação judicial contra qualquer membro da família. Logo após o falecimento de Renata, ocorrido em abril de 2022, Otávio buscou o cumprimento da promessa de compra e venda, alegando que a cláusula condicional era nula. Caio, por sua vez, requereu o registro do legado, sustentando que a cláusula testamentária era contrária à lei.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.

A

A condição imposta no contrato é puramente potestativa da promitente vendedora, sendo inválida por subordinar a eficácia do negócio à sua vontade exclusiva; já a condição do testamento é válida, pois o testador pode dispor livremente sobre seus bens, mesmo restringindo direitos do herdeiro.

B

Ambas as condições são potestativas lícitas, pois dependem de manifestações de vontade possíveis e não ofensivas à ordem pública.

C

A condição do contrato é ilícita, por ser puramente potestativa e depender unicamente da vontade da promitente vendedora; a do testamento também é ilícita, por restringir o exercício do direito de acesso à justiça.

D

A condição do contrato é válida, pois se trata de faculdade conferida à vendedora; a do testamento é nula apenas se o herdeiro efetivamente ingressar com ação judicial contra a família.

E

A condição do contrato é resolutiva, não potestativa, pois visa proteger o interesse da vendedora; e a do testamento é suspensiva lícita, por não impedir o exercício de direito essencial.

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Q3777487

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777487 Direito Civil

A empresa TechLog S.A., plataforma digital de intermediação de entregas, celebrou contratos de prestação de serviços autônomos com centenas de motoristas, estipulando livremente as tarifas mínimas pagas por corrida e as taxas de intermediação. Após seis meses de operação, e sem aviso prévio, a TechLog alterou unilateralmente as tarifas, reduzindo em 40% o valor pago aos motoristas. A empresa justificou a mudança como “adequação estratégica de mercado”, conforme cláusula contratual que lhe permitia “ajustar unilateralmente os valores conforme critérios internos de conveniência”. Em negociação extrajudicial, os motoristas alegaram violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico, sustentando que a empresa abusou da posição contratual e frustrou a legítima confiança dos contratados. A TechLog contra-argumentou, afirmando que o contrato foi livremente pactuado entre partes independentes, sem relação de consumo, devendo prevalecer o princípio da autonomia privada e o pacta sunt servanda. Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A alteração unilateral é válida, pois decorre da liberdade contratual entre partes iguais, e a função social do contrato não limita ajustes econômicos de natureza empresarial.

B

A cláusula de alteração unilateral de valores é nula, pois viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, devendo os efeitos do contrato serem interpretados conforme a função social e a proteção da confiança legítima.

C

A alteração unilateral é válida, desde que a empresa comprove que a redução foi indispensável à sua sobrevivência econômica, em observância à função social da empresa.

D

A modificação contratual é apenas ineficaz, e não nula, devendo ser mantida se os contratados permaneceram prestando serviços após a alteração, em observância ao princípio da conservação dos contratos.

E

A alteração unilateral é lícita, pois a função social protege apenas a coletividade e não os interesses individuais de contratantes economicamente mais frágeis.

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Q3775828

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775828 Direito Civil

Determinada empresa com atuação na área recreativa obteve empréstimo bancário milionário com o objetivo de ampliar seu parque de diversão. Restou pactuada uma carência de doze meses a partir da qual a devedora pagaria prestações mensais por sessenta meses, até quitar a obrigação. Alguns meses após o recebimento do valor, ocorreu uma crise mundial na área da saúde pública, que inviabilizou a prestação dos serviços pela empresa contratante, a qual teve de suspender suas atividades por diversos meses.

Nesse caso, constitui direito da empresa devedora

A

exigir a suspensão do pagamento das prestações até o restabelecimento das suas atividades econômicas.

B

exigir a prorrogação do tempo de carência, até o restabelecimento de suas atividades econômicas.

C

exigir a resolução do contrato e a suspensão das obrigações dele decorrentes, até o restabelecimento das suas atividades econômicas.

D

restituir de imediato 50% do valor recebido e requerer o pagamento da diferença sem juros, no mesmo prazo estipulado no contrato.

E

pedir a resolução do contrato ou a revisão de cláusulas contratuais de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação decorrente do empréstimo, dada a sua nova realidade econômica.

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Q3775825

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775825 Direito Civil

No que diz respeito às cláusulas contratuais em negócio jurídico, as partes

A

podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei, nos contratos firmados por instrumento público ou particular.

B

podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei somente quando se tratar de contrato relacionado a bens móveis ou semoventes.

C

podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei somente quando o negócio não envolver interesse de incapazes.

D

não podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei.

E

podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei somente quando se tratar de contrato firmado por instrumento público.

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Q3775035

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775035 Direito Civil

De acordo com entendimento do STJ, aplica-se a teoria da imprevisão quando a onerosidade excessiva decorrer de

A

estiagem em contratos agrícolas.

B

pandemia, em relação à empresa de coworking, quando comprovada a drástica redução do faturamento durante o período pandêmico.

C

contratos derivativos quando presentes os riscos e o desequilíbrio econômico-financeiro.

D

aumento salarial dos empregados da contratada, em decorrência de dissídio coletivo, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

E

pragas em contratos agrícolas.

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Q3775033

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775033 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ em relação ao valor da coisa objeto da evicção, o evicto, pela perda sofrida, tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo em que

A

realizado o negócio jurídico, sendo considerado o valor de mercado ao tempo da celebração do negócio entre as partes litigantes.

B

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor do bem apurado no momento da perda sofrida.

C

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor do negócio celebrado entre as partes litigantes.

D

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor de mercado ao tempo da celebração do negócio.

E

realizado o negócio jurídico, sendo considerado o preço do imóvel à época, corrigido monetariamente.

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Q3775028

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775028 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, no caso de inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato, os lucros cessantes

A

devem ser provados e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

B

são presumidos e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

C

exigem comprovação concreta, cabendo ao comprador demonstrar a perda patrimonial sofrida.

D

são presumidos, devendo ser calculados em valor fixo previamente estipulado no contrato.

E

exigem comprovação, sendo necessária demonstração específica do prejuízo, ainda que decorrente da impossibilidade de uso do imóvel.

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Q3775027

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775027 Direito Civil

De acordo com o STJ, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, caso o promitente vendedor deixe de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador poderá pleitear, em juízo, a

A

adjudicação compulsória, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

B

adjudicação compulsória, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

C

obrigação de fazer, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

D

resolução do contrato, com devolução das parcelas pagas, nos casos em que não tenha ocorrido a quitação integral do preço.

E

obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

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Q3771695

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771695 Direito Civil

A empresa Alimentar S/A celebrou contrato de franquia com Cláudio, autorizando-o a operar uma unidade da rede de fast-food no município de Barueri/SP. O contrato previa cláusula de raio, vedando a instalação de outras lojas da mesma rede ou de atividades similares em um perímetro de 10 km da unidade franqueada. Dois anos após a abertura, a própria empresa Alimentar S/A inaugura uma loja própria a 2 km do estabelecimento de Cláudio, impactando significativamente seu faturamento. Inconformado, Cláudio ajuíza ação requerendo a revisão judicial do contrato, argumentando que a postura da franqueadora comprometeu o equilíbrio da relação, contrariando os fins sociais do contrato e a confiança legítima nele depositada. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta o princípio jurídico que fundamenta, de forma mais adequada, o pedido de revisão contratual formulado por Cláudio.

A

Princípio da autonomia privada, que assegura às partes liberdade para estabelecer cláusulas contratuais segundo seus próprios interesses.

B

Princípio da função social do contrato, que impõe limites à atuação das partes sempre que a finalidade econômica e social do pacto for desvirtuada.

C

Princípio da obrigatoriedade das convenções, que garante segurança jurídica e impede a revisão contratual em relações entre partes empresárias.

D

Princípio da força obrigatória da cláusula penal, segundo o qual a parte lesada só pode pleitear a penalidade prevista no contrato, vedada a revisão do conteúdo pactuado.

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Q3763425

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763425 Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.

B

É prescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva.

C

No contrato de prestação de serviços, a retribuição pagar-se-á, em regra, antes de prestado o serviço.

D

As disposições concernentes às associações não se aplicam subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária.

E

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescido do índice de atualização monetária.

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Q3763307

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763307 Direito Civil

Considerando a regência do Código Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

B

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, ainda que se trate de doação com encargo.

C

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente impossível, pois ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

D

É inválida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.

E

No contrato estimatório, o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

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Q3759794

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759794 Direito Civil

Em matéria de evicção, é correto afirmar que

A

o preço pago pela coisa será restituído ao adquirente, pelo valor da época em que o terceiro reivindicante tomar ciência da alienação contra a qual se volta.

B

as partes, tratando-se de contratos paritários, podem reforçar ou limitar a responsabilidade pela evicção, mas não excluí-la.

C

o regime incide se a aquisição do bem que se evenceu se tiver dado em hasta pública ou por força de doação com encargo.

D

o evicto, na evicção parcial, pode optar, no lugar da indenização, pela resolução do negócio, com restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, se o alienante houver agido com dolo.

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Q3746520

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746520 Direito Civil

Em 15 de maio de 2025, a empresa “Alfa Tecnologia Ltda.”, renomada desenvolvedora de softwares, celebrou com a “Beta Investimentos S.A.” o contrato de aquisição de um imóvel para sediar seu novo centro de pesquisa e desenvolvimento. O contrato, lavrado por instrumento particular, continha uma cláusula expressa estipulando que a eficácia da compra e venda estaria condicionada à aprovação de um financiamento bancário junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) em até sessenta dias – prazo considerado essencial para a viabilidade do projeto. Ademais, o contrato previa uma multa de vinte por cento sobre o valor do imóvel para a parte que, por dolo ou culpa, desse causa à não concretização do negócio. No dia 10 de junho de 2025, sem qualquer justificativa plausível, a “Beta Investimentos S.A.” vendeu o mesmo imóvel para a “Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.” por um valor significativamente superior, alegando que o contrato com a “Alfa Tecnologia Ltda.” não havia produzido efeitos jurídicos por depender de condição suspensiva ainda não verificada. A “Alfa Tecnologia Ltda.”, ao tomar conhecimento do fato, ajuizou ação pleiteando perdas e danos e a reversão da venda. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato celebrado entre “Alfa Tecnologia Ltda.” e “Beta Investimentos S.A.” não gerou qualquer expectativa de direito para a “Alfa Tecnologia Ltda.”, caracterizando-se como um mero ato jurídico em sentido estrito, incapaz de vincular as partes antes do cumprimento da condição.

B

A cláusula de condição suspensiva no contrato de compra e venda torna o negócio jurídico inexistente até o implemento da condição, sendo, portanto, irrelevante qualquer discussão sobre boa-fé ou eventual frustração de expectativa da “Alfa Tecnologia Ltda.” antes da aprovação do financiamento.

C

A conduta da “Beta Investimentos S.A.” de alienar o imóvel a terceiro antes do implemento da condição suspensiva configura um ato ilícito, sujeitando-a à multa contratual e à responsabilidade por perdas e danos, ainda que a “Alfa Tecnologia Ltda.” não tivesse adquirido a propriedade plena do imóvel.

D

A venda do imóvel da “Beta Investimentos S.A.” para a “Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.” é plenamente válida, uma vez que a condição suspensiva no contrato com a “Alfa Tecnologia Ltda.” impedia a aquisição do direito por esta última, legitimando a conduta da “Beta Investimentos S.A.” de dispor livremente do bem até a verificação da condição.

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Q3745164

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745164 Direito Civil

Durante a análise de contrato de prestação de serviços firmado pelo Município, o Procurador Bruno observou que uma das partes pretendia modificar unilateralmente cláusulas já aceitas, alegando mudança nas circunstâncias econômicas. Considerando os princípios contratuais previstos no Código Civil, é correto afirmar que tal pretensão viola o princípio:

A

Responsabilidade objetiva.

B

Boa-fé subjetiva.

C

Causa subjacente.

D

Pacta sunt servanda.

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Q3744573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744573 Direito Civil

Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.

A

Garibaldi não terá direito a ressarcimento algum, nem mesmo à restituição do preço pago, pois a cláusula expressa de exclusão da evicção tem força absoluta e exonera totalmente o vendedor de qualquer responsabilidade.

B

Apesar da cláusula de exclusão, Garibaldi terá direito de reaver de Anita o preço que pagou pelo veículo (R$ 50.000,00), desde que não tenha assumido, consciente e expressamente, o risco da evicção no momento da celebração do contrato.

C

Anita responderá integralmente pela evicção, pois a cláusula de exclusão é nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.

D

A garantia contra evicção só seria aplicável se a aquisição tivesse ocorrido em hasta pública, não incidindo nos contratos privados de compra e venda quando houver cláusula de exclusão.

E

Em razão da cláusula de exclusão da evicção, Garibaldi não terá direito ao valor do veículo, mas apenas ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios que despendeu em defesa do bem.

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Q3742384

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742384 Direito Civil

A sociedade empresária construtora Morar Bem vendeu a unidade autônoma “Apartamento 01” em regime de incorporação imobiliária para a Sra. Beatriz Silva. No contrato de promessa de compra e venda estava prevista a obrigação de a Sra. Beatriz Silva pagar à corretora Confiança comissão de corretagem, o que foi feito no ato de assinatura do contrato, em 10/03/2021.

Pelo contrato, ficou estipulado que a entrega da unidade autônoma ocorreria em dezembro de 2022. No entanto, a Construtora Morar Bem atrasou a entrega do imóvel em mais de 24 meses. Diante do atraso, a Sra. Beatriz Silva procura você, na qualidade de advogado(a), para promover a rescisão judicial do contrato em desfavor da Construtora, bem como para orientá-la se ainda é possível requerer a restituição da parcela paga a título de comissão de corretagem.

Diante da situação hipotética narrada, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dessa comissão de corretagem, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, deve ser de

A

3 (três) anos, contados da assinatura do contrato.

B

3 (três) anos, contados da ciência da recusa da restituição.

C

10 (dez) anos, contados da assinatura do contrato.

D

10 (dez) anos, contados da ciência da recusa da restituição.

E

5 (cinco) anos, contados da entrega prevista do imóvel.

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Q3731935

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731935 Direito Civil

Caio, condômino de apartamento no Edifício Roma, ao lado de Berenice e César, seus irmãos, promete a Rui que Berenice e César lhe venderão o apartamento, juntamente com ele. Isso porquanto não basta que Caio prometa a Rui a venda do apartamento para que Rui se torne credor do imóvel por inteiro, porque não teria direito aos dois terços que pertencem a Berenice e César. De acordo com a Teoria dos Contratos e o Código Civil, essa hipotética situação diz respeito à(ao):

A

estipulação em favor de terceiro.

B

contrato com pessoa a declarar.

C

contrato consigo mesmo.

D

evicção.

E

promessa de fato de terceiro.

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Q3720737

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720737 Direito Civil

O artigo 421-A do Código Civil estabelece princípios aplicáveis aos contratos civis e empresariais, introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um dos princípios previstos para esses contratos.

A

As partes podem definir previamente critérios objetivos para interpretar cláusulas e condições de revisão contratual.

B

A alocação de riscos nos contratos deve ser ignorada pelo juiz em nome da função social do contrato.

C

A revisão contratual pode ser determinada pelo juiz sempre que uma das partes alegar dificuldades econômicas, independentemente da prova.

D

Os contratos civis e empresariais presumem-se desiguais, cabendo sempre ao Judiciário equilibrá-los.

E

Todos os contratos empresariais devem ser revisados anualmente para garantir a paridade entre as partes.

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Q3695641

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695641 Direito Civil

Diferente do contrato de compra e venda, na troca ou na permuta, as partes se obrigam a prestar uma coisa por outra, que não seja dinheiro. O acordo jurídico pelo qual duas pessoas se obrigam a trocar entre si bens e direitos tem natureza:

A

comutativa

B

unilateral

C

solene

D

real

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Q3673867

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673867 Direito Civil

Pedro tem 15 anos e é jogador profissional de um grande clube de futebol brasileiro. Em maio de 2024, outro grande clube inicia tratativas com seu pai, João, para contratá-lo, dobrando seu salário mensal para R$ 100.000,00.
O contrato é assinado no dia seguinte ao décimo sexto aniversário de Pedro, sem assistência de seus genitores e representantes legais.

Nesse caso, o negócio jurídico é:

A

existente, válido e eficaz, porque, embora não tenha sido assinado pelo representante legal de Pedro, ele participou das tratativas, o que supre a falta de assistência na celebração do negócio jurídico;

B

existente, válido e eficaz, porque Pedro não era mais incapaz ao tempo de sua assinatura, já que fora emancipado ao completar 16 anos por possuir economias próprias;

C

inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após autorização judicial e registro público;

D

inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após registro público, sendo desnecessária a autorização judicial;

E

inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após autorização judicial, sendo desnecessário o registro público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em geral em direito civil

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