Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade penal ambiental para Concurso

Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 1O hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens.


I  O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental.

II  O infrator, ao pagar a multa ambiental, esta rá isento da reparação civil do dano ambiental causado.

III  O desmatamento em questão constitui crime passível de punição com pena de detenção de um a três anos.

Assinale a opção correta.

Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está 

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (LC 140), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atuação subsidiária.

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja