Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade penal ambiental para Concurso

Q4436819

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436819 Direito Ambiental

Durante vistoria, constatou-se que um estabelecimento industrial potencialmente poluidor está em funcionamento sem a licença ambiental legalmente exigível. Não se aplica hipótese de dispensa ou de não sujeição ao licenciamento. Considerando o artigo 60 da Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta sobre a correspondência entre a situação descrita e o tipo penal, sem antecipar juízo de condenação.

A

A conduta corresponde a irregularidade administrativa, ficando o artigo 60 reservado à construção de novos estabelecimentos.

B

O enquadramento no artigo 60 depende do descumprimento de ordem anterior de paralisação emitida pelo órgão ambiental competente.

C

O enquadramento no artigo 60 requer comprovação de poluição efetiva, além da ausência de licença para o funcionamento.

D

O enquadramento no artigo 60 requer sujeição a estudo prévio de impacto ambiental, além da falta de licença para funcionamento.

E

O funcionamento descrito pode enquadrar-se no artigo 60, considerada a exigibilidade da licença e os demais elementos do tipo.

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Q4434851

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |

Q4434851 Direito Ambiental

Um cidadão foi flagrado praticando atos de abuso e maus-tratos, causando ferimentos em gatos mantidos em sua residência, sem que as lesões provocassem a morte dos animais. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a conduta caracteriza crime contra a fauna.
Para essa conduta, a pena prevista é

A

reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

B

detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

detenção, de três meses a dois anos, e proibição da guarda.

D

reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

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Q4431548

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431548 Direito Ambiental

Um Fiscal de Meio Ambiente constatou o desmatamento não autorizado de uma floresta plantada em terra de domínio público situada em área rural. Considerando o art. 50-A da Lei Federal nº 9.605/1998, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F). (__) A conduta não constitui crime quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (__) Se a área explorada for superior a 1.000 hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare. (__) Para o crime descrito, a lei prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q4431543

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431543 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Meio Ambiente constatou a destruição de vegetação fixadora de dunas. Com base exclusivamente na pena prevista no art. 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as penas a seguir: I. Reclusão, de um a quatro anos. II. Detenção, de três meses a um ano. III. Multa. É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4409132

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409132 Direito Ambiental

As atividades potencialmente poluidoras submetem-se a estudos e ao controle ambiental, e o dano ambiental repercute em diferentes esferas de responsabilidade. De acordo com essa responsabilização, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando o nexo entre a conduta e o dano.

B

A reparação do dano ambiental ocorre na esfera administrativa, mediante acordo firmado com o órgão ambiental competente da região.

C

A esfera penal ambiental recai sobre a pessoa física responsável pela conduta lesiva praticada.

D

O estudo de impacto ambiental é exigido após a instalação do empreendimento potencialmente poluidor.

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Q4409036

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409036 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que diz respeito aos direitos dos animais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e suas alterações.

A

São consideradas cruéis, sem exceção, as práticas desportivas que utilizem animais.

B

Incumbe ao poder público proteger a fauna das práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

C

A pena por maus-tratos a cão ou gato restringe-se a multa e proibição da guarda.

D

Não incorre no crime de maus-tratos a prática de experiência dolorosa em animal vivo para fins didáticos ou científicos, ainda que existam recursos alternativos.

E

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre considerada ameaçada de extinção, pode o juiz deixar de aplicar a pena prevista para esse crime.

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Q4406933

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406933 Direito Ambiental

A poluição ambiental provoca danos à fauna, à flora e à saúde humana. Por isso, a lei de crimes ambientais instituiu as penalidades para atividades que realizam esse tipo de impacto na natureza. Considerando esse tema, marque a alternativa CORRETA:

A

Não há agravante na pena de um crime de poluição que impeça o uso de praias pela população, pois a atividade de lazer é uma atividade supérflua.

B

O cidadão que descartar pilhas e baterias de modo inadequado está sujeito à reclusão ou detenção, dependendo do dolo envolvido.

C

O minerador que não recupera a área minerada tem a pena maior que o minerador que explorar a área sem autorização.

D

São agravantes dos crimes ambientais com dolo, relacionados à poluição, apenas aqueles que causam lesões ou morte humana, pois esta é mais importante que a da vida animal.

E

O crime ambiental de instalar empreendimento sem autorização dos órgãos ambientais não é punível com reclusão ou detenção, apenas com multa.

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Q4400156

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400156 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 9.605/1998 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao pormenorizar a responsabilidade penal da pessoa jurídica na seara ambiental, alinhando-se aos preceitos da Constituição Federal. Sobre essa temática, considerando a dogmática penal contemporânea e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que a:

A

punição da pessoa jurídica exime a responsabilidade penal dos seus dirigentes

B

teoria da dupla imputação exige a absolvição da pessoa física em todas as esferas

C

pessoa jurídica será penalizada exclusivamente se o delito ocorrer à revelia dos gestores

D

pessoa jurídica pode ser responsabilizada de forma autônoma, prescindindo da denúncia da pessoa física

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Q4387566

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo |

Q4387566 Direito Ambiental

Na Seção III da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata da poluição e outros crimes ambientais, em seu art. 54 estabelece:

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

O parágrafo 2º, porém, estabelece que a pena será de reclusão, de um a cinco anos, se o crime

A

tornar uma área urbana adequada para a ocupação humana e acúmulo de resíduos.

B

manter o abastecimento público de água de uma comunidade impedindo a poluição.

C

evitar, com o uso de máscaras, a retirada dos habitantes de uma área afetada por poluição.

D

dificultar ou impedir o uso público das praias.

E

ocorrer lançamento de resíduos de acordo com as exigências de leis e regulamentos.

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Q4349542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349542 Direito Ambiental

Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige, como condição de procedibilidade, a condenação prévia ou simultânea da pessoa física responsável pela decisão, não sendo admitida a absolvição do diretor com manutenção da condenação da empresa;

B

as penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente; e a interdição do estabelecimento incide quando este funciona sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida;

C

a pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente; e, sendo a empresa constituída com o fim preponderante de ocultar crime ambiental, terá decretada sua dissolução, com o patrimônio revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;

D

a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consiste em custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; e a ação penal ambiental é pública condicionada à representação do ofendido;

E

as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica incluem a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos nos crimes dolosos e de 5 anos nos culposos; e a sentença penal condenatória fixará obrigatoriamente o valor integral da reparação civil devida ao meio ambiente.

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Q4345426

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345426 Direito Ambiental

Uma indústria de beneficiamento químico, sob a responsabilidade técnica de um Engenheiro Sanitarista e Ambiental, operava regularmente com sua licença de operação válida. Contudo, em decorrência da negligência prolongada na manutenção preventiva dos filtros mitigadores de efluentes gasosos — intervenção que havia sido formalmente preterida pelo engenheiro responsável para redução de custos —, ocorreu um vazamento contínuo de gases tóxicos. O evento causou adoecimento respiratório agudo na população do entorno e mortandade significativa da avifauna local. Durante a autuação, a assessoria jurídica da indústria argumentou que a posse da licença ambiental ativa limitaria a penalidade ao âmbito corporativo e exclusivamente administrativo. Considerando a situação hipotética e os ditames da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta que apresenta a fundamentação jurídica adequada aplicáv

A

As infrações cometidas sob o amparo de licença ambiental prévia exigem a instauração exclusiva de inquérito civil, sendo terminantemente vedada a imputação de crime doloso ou culposo aos responsáveis técnicos do local.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual do engenheiro, restringindo as sanções aplicáveis ao pagamento de multas e à suspensão das atividades, conforme as condicionantes da licença.

C

A posse de licença ambiental válida atua como excludente de ilicitude, transformando o vazamento em um mero passivo administrativo que isenta a corporação e os profissionais envolvidos de sanções penais.

D

A responsabilização da pessoa jurídica é admitida quando a infração ocorre em seu interesse, não excluindo a responsabilidade penal do engenheiro que negligenciou a manutenção preventiva dos referidos equipamentos mitigadores.

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Q4338580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338580 Direito Ambiental

Durante patrulhamento preventivo em área pública municipal, a equipe identificou pessoa mantendo espécime da fauna silvestre nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, indique a alternativa correta.

A

A utilização de animal silvestre nativo configura infração administrativa, ficando afastada a responsabilização penal quando não houver finalidade comercial.

B

A proteção penal da fauna silvestre incide sobre espécies ameaçadas de extinção, sem alcançar espécimes em rota migratória ou fora de unidade de conservação.

C

Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

D

A guarda de animal silvestre sem autorização é admitida quando realizada em ambiente doméstico e acompanhada de alimentação adequada.

E

A responsabilização por conduta contra a fauna depende de dano ambiental coletivo demonstrado por laudo técnico definitivo.

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Q4320994

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: OGMO/AR - RJ Prova: IDCAP - 2026 - OGMO/AR - RJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q4320994 Direito Ambiental

A preservação do meio ambiente é uma responsabilidade de todos que atuam no setor portuário. O Porto de Angra dos Reis está inserido em uma região de grande beleza natural e biodiversidade, incluindo a Baía de Ilha Grande, o que exige atenção redobrada no manejo de resíduos e no cuidado com o ecossistema marinho.
Fonte: Política Nacional de Resíduos Sólidos − Lei nº 12.305/2010 | IBAMA − Gestão Ambiental Portuária

Com relação à preservação ambiental no ambiente portuário, cuidados com o mar, praias e ilhas e descarte de resíduos, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O descarte de resíduos sólidos diretamente no mar ou nas praias é proibido pela legislação ambiental brasileira, podendo gerar responsabilidade civil, administrativa e penal ao infrator.

(__)No ambiente portuário, os resíduos de óleo e combustível podem ser descartados diretamente no mar, desde que em pequenas quantidades, pois se dissolvem naturalmente na água sem causar danos ao ecossistema.

(__)A fauna marinha presente na região de Angra dos Reis, como tartarugas e golfinhos, não é afetada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, pois esses animais têm capacidade natural de desviar de objetos no mar.

Assinale a sequência correta:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q4301498

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301498 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos pilares da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil, integrando tipos penais e sanções administrativas para coibir práticas degradantes. No contexto da Engenharia Agronômica, o conhecimento preciso dos tipos penais relativos à proteção de áreas especialmente protegidas e ao uso de substâncias químicas é fundamental para garantir a legalidade das atividades produtivas rurais e a salvaguarda técnica das recomendações de campo.
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q4290037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290037 Direito Ambiental

No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, admite a alegação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como excludentes do nexo de causalidade, desde que o poluidor demonstre ter agido com a diligência devida.

B

No âmbito do processo administrativo sancionador, a imposição da penalidade de multa simples independe de prévia advertência, mas a sua conversão em prestação de serviços de melhoria ambiental constitui direito público subjetivo do autuado que reparar tempestivamente o dano.

C

A aplicação das sanções penais previstas na Lei n° 9.605/98 para as pessoas jurídicas exclui a possibilidade de sua responsabilização administrativa pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem e violação da autonomia das instâncias.

D

As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, decorrentes de responsabilidade penal ambiental, possuem eficácia temporária limitada em lei, mantendo-se em vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, independentemente da efetiva reparação do dano degradado.

E

O descumprimento de obrigação expressa em termo de compromisso de recuperação ambiental, lavrado perante o órgão fiscalizador, configura infração administrativa autônoma e autoriza a imediata execução do título, sem prejuízo da responsabilidade civil pela degradação original.

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Q4289123

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289123 Direito Ambiental

Um indivíduo realizou a conduta de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Nos termos da legislação, assinale a alternativa com a pena CORRETA.

A

Advertência por escrito ou prestação de serviços comunitários.

B

Frequência em programas de educação ambiental ou reparação do dano.

C

preensão definitiva dos materiais utilizados ou suspensão temporária de direitos.

D

Detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

E

Doação de insumos a instituições de caridade ou advertência verbal, ou ambas as medidas.

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Q4276148

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276148 Direito Ambiental

A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A introdução de espécime animal exótico no País independe de parecer técnico oficial e de licença expedida pela autoridade ambiental competente do território.

B

Constitui crime matar, perseguir ou apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

C

A caça de espécimes da fauna silvestre é livre ao proprietário rural em sua propriedade, independentemente de autorização do órgão ambiental competente.

D

A destruição de floresta considerada de preservação permanente situa-se fora do alcance da lei penal ambiental, resolvendo-se na esfera cível a título de reparação do dano.

E

O crime de maus-tratos previsto na lei alcança os animais silvestres, ficando de fora os animais domésticos e domesticados criados pelo homem em casa.

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Q4274824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274824 Direito Ambiental

A chamada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, é um importante marco legal para a punição de condutas lesivas ao meio ambiente no Brasil. Sobre os crimes contra a fauna, dispostos em seu capítulo V, analise as assertivas a seguir:

I. Para a caracterização dos crimes, são considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, desde que tenham a maior parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

II. Quando o crime de abate de animal for realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, a pena será reduzida pela metade.

III. O crime de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, quando praticado contra cão ou gato, terá pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4259690

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259690 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

C

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

D

A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

E

As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.

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Q4257516

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257516 Direito Ambiental

Regula e prescreve a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será considerado qualificado, quando:

A

Há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

B

Manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

C

O crime for cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

D

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

E

A área atingida for superior a 1.000 ha (mil hectares).

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade penal ambiental em direito ambiental

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