Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade penal ambiental para Concurso

Q4301498

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301498 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos pilares da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil, integrando tipos penais e sanções administrativas para coibir práticas degradantes. No contexto da Engenharia Agronômica, o conhecimento preciso dos tipos penais relativos à proteção de áreas especialmente protegidas e ao uso de substâncias químicas é fundamental para garantir a legalidade das atividades produtivas rurais e a salvaguarda técnica das recomendações de campo.
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q4290037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290037 Direito Ambiental

No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, admite a alegação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como excludentes do nexo de causalidade, desde que o poluidor demonstre ter agido com a diligência devida.

B

No âmbito do processo administrativo sancionador, a imposição da penalidade de multa simples independe de prévia advertência, mas a sua conversão em prestação de serviços de melhoria ambiental constitui direito público subjetivo do autuado que reparar tempestivamente o dano.

C

A aplicação das sanções penais previstas na Lei n° 9.605/98 para as pessoas jurídicas exclui a possibilidade de sua responsabilização administrativa pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem e violação da autonomia das instâncias.

D

As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, decorrentes de responsabilidade penal ambiental, possuem eficácia temporária limitada em lei, mantendo-se em vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, independentemente da efetiva reparação do dano degradado.

E

O descumprimento de obrigação expressa em termo de compromisso de recuperação ambiental, lavrado perante o órgão fiscalizador, configura infração administrativa autônoma e autoriza a imediata execução do título, sem prejuízo da responsabilidade civil pela degradação original.

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Q4289123

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289123 Direito Ambiental

Um indivíduo realizou a conduta de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Nos termos da legislação, assinale a alternativa com a pena CORRETA.

A

Advertência por escrito ou prestação de serviços comunitários.

B

Frequência em programas de educação ambiental ou reparação do dano.

C

preensão definitiva dos materiais utilizados ou suspensão temporária de direitos.

D

Detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

E

Doação de insumos a instituições de caridade ou advertência verbal, ou ambas as medidas.

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Q4276148

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276148 Direito Ambiental

A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A introdução de espécime animal exótico no País independe de parecer técnico oficial e de licença expedida pela autoridade ambiental competente do território.

B

Constitui crime matar, perseguir ou apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

C

A caça de espécimes da fauna silvestre é livre ao proprietário rural em sua propriedade, independentemente de autorização do órgão ambiental competente.

D

A destruição de floresta considerada de preservação permanente situa-se fora do alcance da lei penal ambiental, resolvendo-se na esfera cível a título de reparação do dano.

E

O crime de maus-tratos previsto na lei alcança os animais silvestres, ficando de fora os animais domésticos e domesticados criados pelo homem em casa.

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Q4274824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274824 Direito Ambiental

A chamada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, é um importante marco legal para a punição de condutas lesivas ao meio ambiente no Brasil. Sobre os crimes contra a fauna, dispostos em seu capítulo V, analise as assertivas a seguir:

I. Para a caracterização dos crimes, são considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, desde que tenham a maior parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

II. Quando o crime de abate de animal for realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, a pena será reduzida pela metade.

III. O crime de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, quando praticado contra cão ou gato, terá pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4259690

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259690 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

C

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

D

A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

E

As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.

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Q4257516

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257516 Direito Ambiental

Regula e prescreve a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será considerado qualificado, quando:

A

Há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

B

Manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

C

O crime for cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

D

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

E

A área atingida for superior a 1.000 ha (mil hectares).

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Q4255358

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255358 Direito Ambiental

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir.

I. A poluição sonora pode configurar degradação da qualidade ambiental e, em determinadas hipóteses, ensejar responsabilização civil, administrativa e penal do infrator pessoa física ou jurídica.
II. A proteção da fauna constitucionalmente assegurada abrange a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade, ainda que justificadas por manifestações culturais.
III. A poluição atmosférica decorrente de atividade licenciada e a execução das garantias exigidas do poluidor excluem a responsabilidade civil por danos ambientais supervenientes.
IV. A flora e os demais componentes ambientais podem ser objeto de tutela preventiva, independentemente da efetiva ocorrência de dano, em observância aos princípios da prevenção e da precaução.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4251172

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251172 Direito Ambiental

Considere que determinada empresa tenha iniciado a ampliação de uma unidade destinada ao tratamento de resíduos químicos. As obras tiveram início antes da emissão da licença ambiental, mas houve o protocolo do pedido de licenciamento, tendo em vista que o atraso na ampliação causaria prejuízos econômicos à empresa. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, em especial o que dispõe o art. 60, e que a empresa exerce atividade potencialmente poluidora, é correto afirmar que

A

a conduta não configura crime ambiental, pois o protocolo do pedido de licenciamento ambiental é suficiente para autorizar o início da ampliação ou funcionamento de atividade potencialmente poluidora.

B

a conduta será criminosa se ocorrer a efetiva comprovação de dano ambiental, pois o art. 60 da Lei nº 9.605/1998 exige resultado lesivo concreto ao meio ambiente.

C

a infração prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza administrativa e autoriza tão somente a aplicação de multa ambiental e embargo da obra.

D

A conduta configura crime ambiental e, caso o licenciamento da atividade ou do empreendimento esteja sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a pena é aumentada até o dobro

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Q4250011

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250011 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, desde que a reparação do dano tenha sido devidamente submetida a laudo de constatação, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

O crime de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano prevê pena de detenção e multa, sem qualquer previsão de redução de pena caso o ato seja classificado como grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público.

C

No crime de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, a modalidade culposa é punida com pena de reclusão, enquanto a modalidade qualificada pela ocorrência de inundação ou retirada de moradores é a única punida com detenção.

D

A liquidação forçada da pessoa jurídica será decretada pelo juiz sempre que sua personalidade for considerada um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, transferindo-se o seu patrimônio remanescente para os sócios majoritários.

E

Considera-se crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização; contudo, o texto da lei estabelece expressamente que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q4249970

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249970 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Assinale a alternativa abaixo que apresenta de forma correta um crime previsto por essa lei.

A

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

B

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, independentemente de prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, invasivas ou nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

Causar poluição de qualquer natureza e nível, mesmo que tais não resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que não provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.

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Q4243567

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243567 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a responsabilidade penal da pessoa jurídica:

A

É admitida quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, em benefício da entidade.

B

Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

C

É admitida somente para crimes contra a fauna.

D

Exige condenação prévia da pessoa física.

E

Aplica-se apenas a empresas públicas.

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Q4233815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233815 Direito Ambiental

Durante fiscalização em um pátio de manutenção, constatou-se que funcionários descartavam solventes e óleos diretamente no solo por orientação de seus supervisores. A empresa era beneficiada pela prática, pois reduzia os custos de destinação. À luz da Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as pessoas físicas podem responder penalmente, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica ainda depende de regulamentação específica.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica exige prova de participação direta do diretor-presidente na decisão que originou o crime ambiental.

C

Os funcionários que executaram o descarte não podem ser responsabilizados, pois agiram em cumprimento de ordem superior.

D

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

E

A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa, diferentemente da esfera penal prevista na Lei de Crimes Ambientais.

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Q4223690

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223690 Direito Ambiental

A responsabilidade penal por condutas lesivas ao meio ambiente está disciplinada na legislação de crimes ambientais. Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização penal por crime ambiental alcança pessoas físicas, não se aplicando às pessoas jurídicas.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade da pessoa física envolvida no fato.

C

As penas previstas para crimes ambientais restringem-se à reclusão e à detenção.

D

A responsabilidade penal por crime ambiental independe da comprovação de vínculo entre o agente e a conduta praticada.

E

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

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Q4222226

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222226 Direito Ambiental

O lançamento de efluentes brutos ou resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos num corpo d'água, configura:

A

Uma conduta tipificada como crime ambiental, sujeita a sanções penais, além das esferas administrativa e civil.

B

Um ato de degradação sem previsão legal explícit,a devido à complexidade de valoração do dano ecológico.

C

Uma irregularidade restrita ao campo das infrações administrativas, sem repercussão ou previsão no Código Penal Brasileiro.

D

Uma prática tolerada pelo ordenamento jurídico, quando realizada dentro de distritos industriais legalmente homologados.

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Q4206651

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206651 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os artigos 173, § 5o, e 225, § 3o, ambos da Constituição Federal, estabelecem que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada cível e criminalmente por atos cometidos contra a ordem econômica, o sistema financeiro, a economia popular e o meio ambiente. O artigo 3º da Lei Ambiental (9.605/1998), por seu turno, permite a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

B

Em matéria penal, a Lei Ambiental privilegiou os tipos penais abertos e as normas penais em branco.

C

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 548.181/PR, reconheceu que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, independentemente da responsabilização simultânea da pessoa física. Tal precedente rompeu com a exigência contida na Teoria da dupla imputação.

D

É matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal que o artigo 3º da Lei Ambiental, que permite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, é um exemplo clássico de responsabilidade objetiva, que atenta contra os princípios da personalidade das penas, da culpabilidade e da intervenção mínima.

E

O direito penal individual gira em torno da culpabilidade pelo fato, enquanto o direito penal empresarial funda-se na culpabilidade pela condução da atividade empresarial. A culpabilidade da pessoa jurídica está vinculada ao conceito de cidadania empresarial.

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Q4187884

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187884 Direito Ambiental

No curso de investigação instaurada para apuração de dano ambiental causado por atividade empresarial, discutiu-se a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por infrações ambientais praticadas no interesse da entidade. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica depende de prévia condenação criminal definitiva de todos os administradores da entidade empresarial.

B

A responsabilidade penal por crimes ambientais alcança exclusivamente pessoas físicas, sendo vedada responsabilização penal da pessoa jurídica.

C

A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas no fato.

D

A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica somente se configura quando houver benefício econômico exclusivo dos sócios individualmente considerados.

E

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

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Q4182229

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182229 Direito Ambiental

A responsabilização por danos ao meio ambiente alcança as esferas administrativa, civil e penal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
(__)A responsabilidade administrativa por infração ambiental afasta a responsabilidade penal e civil pelo mesmo fato, que se concentra em uma única esfera de apuração e sanção.
(__)A reparação do dano ambiental se esgota com o pagamento da multa administrativa aplicada, ficando o responsável desonerado da recuperação da área degradada após a quitação.
(__)A multa simples por infração administrativa ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma da legislação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q4174709

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174709 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n°. 9.605/1998, assinale a alternativa correta a respeito do tratamento penal dispensado aos atos relacionados a produtos ou a substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente.

A

A manipulação de resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento constitui apenas crime culposo.

B

Constitui infração administrativa a conduta que consiste em reciclar resíduos perigosos de forma diversa da prescrita em lei ou em regulamento.

C

Aquele que abandona produtos ou substâncias tóxicas deve ser penalizado com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Na hipótese de o produto ou substância utilizada na conduta criminosa ser nuclear ou radioativo, a pena deve ser convertida, automaticamente, de reclusão para detenção.

E

A conduta dolosa de guardar ou de transportar substância tóxica, em desacordo com as exigências fixadas por lei, deve ser punida com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4174708

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174708 Direito Ambiental

Dadas as afirmativas em relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural,

I. A conduta de grafitar bem público, mesmo que autorizada pelo órgão competente, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, sujeita o infrator à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
II. A conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse delito não comporta a modalidade culposa.
III. O ato de alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Tal crime admite apenas a modalidade dolosa.
IV. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, constitui crime que sujeita o infrator à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

A

IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade penal ambiental em direito ambiental

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