Assinale a opção correta no que diz respeito aos direitos do...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409036 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que diz respeito aos direitos dos animais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e suas alterações.

São consideradas cruéis, sem exceção, as práticas desportivas que utilizem animais.

Incumbe ao poder público proteger a fauna das práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A pena por maus-tratos a cão ou gato restringe-se a multa e proibição da guarda.

Não incorre no crime de maus-tratos a prática de experiência dolorosa em animal vivo para fins didáticos ou científicos, ainda que existam recursos alternativos.

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre considerada ameaçada de extinção, pode o juiz deixar de aplicar a pena prevista para esse crime.

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