O Brasil possui um conjunto de normas ambientais considerad...

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Q4443970 Direito Ambiental
O Brasil possui um conjunto de normas ambientais considerado amplo, com destaque para o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e a Lei de Crimes Ambientais.
Em relação a essa legislação, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Alternativas