Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 80

Q1617619

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Guarda Municipal |

Q1617619 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:
I. É crime matar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão da autoridade competente. II. O servidor público deve demonstrar respeito e boa educação ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1617614

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Guarda Municipal |

Q1617614 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:
I. É crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente. II. A poluição sonora afeta consideravelmente a qualidade de vida da população.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1617460

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1617460 Direito Ambiental

A respeito das principais ações da PRF em defesa do meio ambiente, julgue o item a seguir.

No tráfico de fauna silvestre e exótica, a caça de mamíferos e répteis para o consumo do próprio caçador e de sua família não é crime.

Certo

Errado

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Q1611711

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611711 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo; não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;

B

O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;

C

Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);

D

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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Q1608210

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Guarda Municipal |

Q1608210 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:
I. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é um crime ambiental.
II. Proteger os direitos humanos não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1323196

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Municipal Ambiental |

Q1323196 Direito Ambiental

Não é crime o abate de animal, quando realizado, EXCETO:

A

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

B

Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente..

C

Em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes.

D

Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

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Q1323193

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Municipal Ambiental |

Q1323193 Direito Ambiental

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, analise:

⃣ Destruir, inutilizar ou deteriorar, bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial resulta em Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

⃣ Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, resulta em Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

⃣ Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida resulta em Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

A

V - F - F.

B

V - V - V.

C

V - V - F.

D

F - F - V.

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Q1323189

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Municipal Ambiental |

Q1323189 Direito Ambiental

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resulta em pena de detenção de:

A

6 meses a um ano.

B

3 meses a um ano.

C

2 meses a 2 anos.

D

3 meses a 2 anos.

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Q1323187

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Municipal Ambiental |

Q1323187 Direito Ambiental

Dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei nº 9.605/98 estabelece circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, assinale a alternativa correta que representa uma dessas circunstâncias.

A

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

B

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

C

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

D

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

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Q1304633

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304633 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. A respeito da matéria referenciada no aludido decreto, assinale àquela que julgar incorreta:

A

Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

B

Aplica-se multa aos crimes de matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

C

Incorrerá em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) quem alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

D

Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades com ou sem fins lucrativos.

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Q1304632

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304632 Direito Ambiental

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais. Sobre as disposições desta lei assinale a alternativa incorreta:

A

As penas de interdição temporária de direito são as proibições de o condenado contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, para crimes culposos;

B

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos;

C

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa;

D

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

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Q1304626

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304626 Direito Ambiental

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará:

A

Quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas.

B

Quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

C

Quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas ou de atividades de subsistência.

D

Quaisquer atividades de subsistência.

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Q1304625

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304625 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, as infrações administrativas ambientais punidas com a sanção de advertência poderão ser aplicadas da seguinte forma:

A

Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de grau mediano de lesividade ao meio ambiente;

B

Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de maior lesividade ao meio ambiente;

C

Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de auto risco de lesividade ao meio ambiente;

D

Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente.

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Q1304624

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304624 Direito Ambiental

Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental (Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008), será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Neste caso, o autuado será intimado da seguinte forma:

A

Pessoalmente; pelo seu representante legal; por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital.

B

Pessoalmente; por aviso em meios de comunicação de grande alcance.

C

Pelo seu representante legal; pessoalmente ou por aviso em meios de comunicação de grande alcance.

D

Pelo seu representante legal; por carta registrada com aviso de recebimento ou por aviso em meios de comunicação de grande alcance.

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Q1304623

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304623 Direito Ambiental

Das infrações administrativas cometidas contra o Meio Ambiente e das infrações cometidas contra a fauna (decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008),marque a alternativa correta:

A

Aplicar-se-á multa de R$500,00 para grupo de espécie capturado não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

B

As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

C

Não será aplicada multa para quem destrói ninho.

D

Aplicar-se-á multa de R$500,00 por indivíduo capturado de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção.

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Q1304622

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304622 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Concernente ao disposto no decreto, assinale a afirmativa correta:

A

As sanções serão aplicadas aos locais onde caracterizou-se a infração ambiental alcançando às demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.

B

As sanções serão aplicadas aos locais onde caracterizou-se a infração ambiental e as não correlacionadas com a infração para prevenir um desastre ambiental maior.

C

As sanções serão aplicadas aos locais onde caracterizou-se a infração ambiental e as não correlacionadas com a infração para prevenir danos por morte.

D

As sanções serão aplicadas aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental.

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Q1304621

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304621 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais o agente autuante ao lavrar o auto de infração, indicará as seguintes sanções: I) A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente. II) Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico. III) A situação econômica do infrator. IV) Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. Marque a alternativa correta:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas II e IV estão corretos.

C

Apenas I, III e IV estão corretos.

D

Apenas I, II e III estão incorretos.

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Q1304620

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304620 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais na apreensão de produtos e instrumentos, deve ser lavrado os respectivos autos. Em se tratando de produtos perecíveis, estes, terão o seguinte destino:

A

Serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

B

Serão destruídos.

C

Serão doados.

D

Serão destruídos ou doados a instituições científicas, hospitalares, penais, culturais ou educacionais.

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Q1300541

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q1300541 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, analisar a sentença abaixo:

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1ª parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata, já que não existe o processo administrativo próprio e pena de corresponsabilidade (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1291012

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q1291012 Direito Ambiental

A Lei Federal 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esta lei, é verdadeiro afirmar que:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil, penal e ambientalmente.

B

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, exceto o diretor que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, pois poderá alegar ausência de responsabilidade direta.

C

As penas aplicáveis isoladamente às pessoas jurídicas são: multa; restritivas de direitos; e prestação de serviços à comunidade.

D

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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