Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.603 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812158
Direito Ambiental
Texto associado
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado
a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural
do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
O embargo da obra é uma das sanções administrativas
cabíveis na referida situação hipotética.
Q1810876
Direito Ambiental
Joelma e Godofredo são pescadores e foram surpreendidos
pescando em período de defeso, bem como utilizando
artefatos de uso proibido (uma rede de pesca de uso proibido),
com dez camarões em uma bacia e mais dois camarões
presos na rede proibida. O Ministério Público denunciou os
dois pescadores pela prática de crime ambiental descrita no
artigo 34 da Lei 9.605/98. Em relação ao tema, é correto
afirmar que a jurisprudência do STJ
Q1810044
Direito Ambiental
Bruno extraiu de uma área de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia e outras espécies de minerais. Cerca de um mês após a consumação do delito, Bruno arrependeu-se de sua conduta e, espontaneamente, reparou o dano.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o arrependimento de Bruno
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1800415
Direito Ambiental
Em relação a Lei de Crimes Ambientais (Lei
9.605/98), assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |
Q1799647
Direito Ambiental
Leia o texto de jornal abaixo sobre tráfico de fósseis na Chapada do
Araripe e em seguida, julgue os itens que tratam da
presença/ausência da abordagem desta prática na
Lei de Crimes Ambientais, para assinalar a alternativa CORRETA:
Três pessoas são presas em operação da PF contra tráfico de fósseis na Chapada do Araripe A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 22, em Santana do Cariri e Nova Olinda, e dois no Rio de Janeiro. A Operação Santana Raptor resultado de investigação que começou ainda em 2017 e investiga esquema de tráfico de fósseis na Região da Chapada do Araripe, sul do estado do Ceará. Nesta manhã, três pessoas foram presas em flagrante e dezenas de fósseis foram apreendidos, em Santana do Cariri e Nova Olinda, conforme o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a PF, as buscas foram realizadas em endereços dos investigados por integrarem a organização criminosa. Empresários, servidores públicos, mineradores, pesquisadores e atravessadores de fósseis extraídos da Chapada do Araripe fariam parte do grupo (...).
Fonte: OPOVO online. 22 out. 2020. Acesso em: 05 jan. 2021. Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2020/10/ 22/pf-cumpre-17-mandados-de-busca-e-apreensao-contra-trafico-de-fosseis-na-chapada-doararipe.html
I. O comércio ilegal de fósseis e sua exploração internacional são atividades em expansão no Brasil, sendo a Chapada do Araripe, um dos maiores sítios paleontológicos do mundo. No entanto, a legislação brasileira não prevê, em sua Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), nenhuma punição específica ou relacionada diretamente ao tráfico de fósseis. II. Os responsáveis pela prática ilegal devem ser punidos pela Lei de Crimes contra a Ordem Econômica e a Lei de Crimes Ambientais não necessita ser consultada. III. O Art. 62 da Lei nº 9.605/98 diz: "Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;". Com isto, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, fica caracterizada a prática que fere o art. 62 da Lei nº 9.605/98, devendo ser punidos os responsáveis também pela Lei de Crimes Ambientais.
Três pessoas são presas em operação da PF contra tráfico de fósseis na Chapada do Araripe A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 22, em Santana do Cariri e Nova Olinda, e dois no Rio de Janeiro. A Operação Santana Raptor resultado de investigação que começou ainda em 2017 e investiga esquema de tráfico de fósseis na Região da Chapada do Araripe, sul do estado do Ceará. Nesta manhã, três pessoas foram presas em flagrante e dezenas de fósseis foram apreendidos, em Santana do Cariri e Nova Olinda, conforme o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a PF, as buscas foram realizadas em endereços dos investigados por integrarem a organização criminosa. Empresários, servidores públicos, mineradores, pesquisadores e atravessadores de fósseis extraídos da Chapada do Araripe fariam parte do grupo (...).
Fonte: OPOVO online. 22 out. 2020. Acesso em: 05 jan. 2021. Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2020/10/ 22/pf-cumpre-17-mandados-de-busca-e-apreensao-contra-trafico-de-fosseis-na-chapada-doararipe.html
I. O comércio ilegal de fósseis e sua exploração internacional são atividades em expansão no Brasil, sendo a Chapada do Araripe, um dos maiores sítios paleontológicos do mundo. No entanto, a legislação brasileira não prevê, em sua Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), nenhuma punição específica ou relacionada diretamente ao tráfico de fósseis. II. Os responsáveis pela prática ilegal devem ser punidos pela Lei de Crimes contra a Ordem Econômica e a Lei de Crimes Ambientais não necessita ser consultada. III. O Art. 62 da Lei nº 9.605/98 diz: "Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;". Com isto, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, fica caracterizada a prática que fere o art. 62 da Lei nº 9.605/98, devendo ser punidos os responsáveis também pela Lei de Crimes Ambientais.
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797966
Direito Ambiental
Texto associado
A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente. Analise as assertivas
em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a
sequência correta:
I- Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá
dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo
anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Il- As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797965
Direito Ambiental
Texto associado
A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.
Às penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no art. 8º
são, exceto:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Passagem - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos |
Q1797039
Direito Ambiental
Segundo o art. 29.da Lei Nº 9.60598, Matar,
perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da
fauna silvestre, nativos ou em rota migratória,
sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a
obtida, atribui Pena:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |
Q1796419
Direito Ambiental
Texto associado
Observe o texto abaixo, referente à questão:
14 animais silvestres são apreendidos pela SEMACE na região do Cariri.
Quatorze animais silvestres foram apreendidos em
nova operação da diretoria de Fiscalização da Superintendência Estadual de Meio Ambiente (SEMACE)
nesta quinta-feira (10), no município do Crato, região
do Cariri. As apreensões ocorreram por meio de denúncia atingindo três residências. De acordo com o
diretor de fiscalização da autarquia, Tiago Bessa, os
animais serão destinados ao Centro de Triagem de
Animais Silvestres (Cetas) do IBAMA em Fortaleza,
e quando tiverem condições clínicas adequadas, serão
soltos em seu habitar natural.
(Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2016/03/11/14-animais-silvestres-sao-apreendidos-pelasemace-na-regiao-do-cariri/. Acesso em: 29/12/2020).
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê os crimes contra
a fauna. O artigo 29 apresenta as condutas que caracterizam a infração penal: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Conforme
referido no texto acima, a posse de animais silvestres em cativeiro sem a devida autorização é crime
ambiental passível de:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q1795357
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), qual a
penalidade para quem obstar ou dificultar a ação
fiscalizadora do Poder Público no trato de questões
ambientais?
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Biólogo |
Q1795234
Direito Ambiental
É correto afirmar que a Lei n° 9.605 de 1998, no capítulo V
Dos Crimes Contra o Meio Ambiente, prevê crime contra
a fauna:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791398
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição
temporária de direito à participação em licitações, em razão
de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo
prazo de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791323
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e
suas alterações), assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791311
Direito Ambiental
À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta,
referente a dano civil ambiental.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790608
Direito Ambiental
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação
ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Em relação à infração administrativa ambiental, afirma-se,
corretamente, que
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |
Q1789976
Direito Ambiental
Tendo como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |
Q1789965
Direito Ambiental
Em situações específicas e tendo em vista a reparação integral causada por um dano ambiental, far-se-á necessária a valoração econômica do bem ou serviço ambiental afetado. Trata-se de atribuir a tal bem ou serviço uma expressão econômica que redundará, no campo jurídico, numa prestação pecuniária a ser imposta ao agente degradador. O difícil desta valoração é determinar o método a ser adotado, mas existem alguns que são consagrados.
Assinale a alternativa que apresenta o método e a sua definição de forma correta.
Q1785348
Direito Ambiental
Agenor adquiriu imóvel em área rural, desconhecendo o fato de que, no local, a edificação se deu a partir de desmatamento de vegetação nativa. A obra foi realizada sem a autorização dos órgãos de proteção ambiental competentes. Em razão dos danos ambientais, o Ministério Público ajuizou ação de reparação de danos em face de Agenor. Nesse caso,
Q1785347
Direito Ambiental
Uma comunidade se instalou em área de preservação permanente, fixando moradias em área de encosta na região metropolitana de Salvador. Apesar da existência dessa comunidade por mais de uma década, o poder público não adotou providências
concretas diante desta situação. Em razão das modificações climáticas, o volume de chuvas se concentrou em um período
reduzido de tempo, causando grandes deslizamentos de terras das encostas, tragicamente ceifando a vida de diversos moradores, além de destruir suas moradias e praticamente todos os pertences pessoais. Em tais circunstâncias,
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |
Q1783550
Direito Ambiental
De acordo com o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, assinale a alternativa que apresenta
a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos.
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