Gabarito: B – A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

1. Interpretação e Tema Jurídico

O tema central da questão envolve a prestação pecuniária como pena restritiva de direitos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). A legislação define requisitos objetivos sobre aplicação, valores e destinatários dessa modalidade de sanção.

2. Legislação Aplicável

O fundamento está no art. 7º da Lei nº 9.605/98:

“A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.”

3. Explicação e Exemplo Prático

A prestação pecuniária busca ressarcir danos ambientais ou compensar a sociedade. Exemplo: uma empresa descumpre norma ambiental e, como pena alternativa, é condenada a pagar 100 salários mínimos a uma associação ambiental ou a reparar a vítima diretamente. O juiz define o valor, respeitando os limites legais.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A Afirmativa I reproduz fielmente o que determina o art. 7º da Lei 9.605/98: fixação do valor pelo juiz, limites mínimo e máximo, destinação do pagamento e dedução em eventual reparação civil. Portanto, está correta.

5. Análise das Alternativas Incorretas

Afirmativa II: Apresenta dois erros: (a) quem fixa o valor é o juiz, não o réu; (b) o valor jamais pode ser inferior a um salário mínimo. Assim, a II está totalmente errada.

Alternativa A (“as duas verdadeiras”) e D (“as duas falsas”) estão erradas pelo motivo acima.

Alternativa C (“só II verdadeira”) está incorreta, pois a II viola expressamente a lei.

6. Estratégias e Pegadinhas

Preste atenção em:
- Quem fixa o valor: apenas o juiz!
- Limites de valor: nunca abaixo de 1 salário mínimo, nem acima de 360 salários mínimos.

7. Conclusão Final

O conhecimento literal da lei é essencial em concursos, especialmente para detalhes como quem fixa o valor e os limites legais. Pratique a leitura crítica para não se deixar enganar por enunciados que invertem sujeitos ou limites.

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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. 

Verdadeiro. Aplicação do art. 12, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Falso. Quem fixa a prestação pecuniária é o juiz e não o réu. Além disso não pode ser inferior a um salário mínimo, vide item I.

Assim, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B

Resposta: alternativa b

II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.