A responsabilidade ambiental tem expressa previsão constitucional, no parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição de 1988, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Desta previsão constitucional se extrai as três esferas do direito ambiental: preventiva, relacionando-se principalmente à responsabilidade administrativa; reparatória, relacionando-se à responsabilidade civil; e repressiva, relacionando-se à responsabilidade criminal. Quanto a responsabilidade penal pelos danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar que:

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :

( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.

( ) Atransação penal não é possível nos crimes ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, é uma atitude sujeita à pena de detenção de 1 (um) a 9 (nove) meses, multa e reparação do dano causado, cumulativamente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 35.

II. É proibido o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, ou quando o animal se mostre nocivo, conforme caracterizado pelo órgão competente, segundo determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 37.

III. Matar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é uma prática com pena de detenção de 6 (seis) a 9 (nove) anos ou multa, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 29, § 1º.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios ou águas jurisdicionais brasileiras é um crime com pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, cumulativamente, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 33.

II. Executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, ou multa, de acordo com as determinações da Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 55.

III. Provocar incêndio em mata ou floresta é um crime com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) meses, ou multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, ou multa, conforme determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 41, parágrafo único.

Marque a alternativa CORRETA:

O Decreto Lei n. 7.404 que regulamenta a Lei n. 12.305/10, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No Capítulo I (disposições gerais) são estabelecidas responsabilidades e obrigações em relação à política de resíduos sólidos.

Com relação aos artigos do Capítulo I, analise as afirmativas a seguir.

I. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.

II. Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do Art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

III. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações estabelecidas na Lei n. 12.305/10, e neste Decreto.

Assinale:

Sobre a Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, é um crime ambiental.

II. A Constituição Federal não autoriza os estados a terem bandeira própria.

Marque a alternativa CORRETA

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Analisar as reclamações não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.

II. Transportar ou comercializar espécimes provenientes da pesca proibida é um crime ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

II. Caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade competente é um crime ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Matar ou perseguir espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente é um crime ambiental.

II. Não é privativo de brasileiro nato o cargo de ministro de Estado da Defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem a autorização da autoridade competente, é um crime ambiental.

II. O servidor público deve exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.

Marque a alternativa CORRETA:

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente é um crime ambiental.

II. Compreender as necessidades dos usuários nunca contribui para a melhoria do atendimento na organização.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público é um crime ambiental.

II. Danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural de animal silvestre é um crime ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Provocar, pela emissão de efluentes, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios é um crime ambiental. II. Evitar informações conflitantes não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. Soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas é um crime ambiental.

II. O servidor público não deve manter-se atualizado com a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções.

Marque a alternativa CORRETA:

São considerados crimes contra a fauna:

Sobre as infrações da Lei dos Crimes Ambientais assinale a alternativa incorreta: