Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714742
Direito Ambiental
Texto associado
Determinado servidor público, por desconhecer norma
aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação
ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse
atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a
concessão da licença, supostamente foram praticados crimes
ambientais e causados danos pela empresa ou por seus
representantes.
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.
A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.
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