Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 19

Q3668243

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3668243 Direito Ambiental

A Lei Nº 9.605/1998 versa sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sobre esta lei, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Para imposição e degradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

B

Para imposição e degradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

D

Há reclusão e não há multa prevista no caso de poluição de qualquer natureza causada em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

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Q3664510

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664510 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação busca proteger o meio ambiente e punir aqueles que cometem crimes ambientais.

Considerando os dispositivos da Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por crimes ambientais, se houver a identificação de um responsável físico.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade penal da pessoa física autora do crime ambiental.

C

A Lei de Crimes Ambientais não prevê a possibilidade de transação penal para crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

D

A pena de reclusão é aplicada exclusivamente a pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais.

E

A Lei de Crimes Ambientais estabelece que a pessoa jurídica responde pelos crimes ambientais praticados em seu benefício, independentemente de quem tenha atuado em seu nome.

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Q3662942

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3662942 Direito Ambiental

É uma das condições que atenua as penas aplicáveis relacionadas aos crimes ambientais:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Reincidência nos crimes de natureza ambiental

C

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

D

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

E

Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.

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Q3662941

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3662941 Direito Ambiental

Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que não está presente entre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A

Usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

B

Produzir produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

C

jExecutar pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

D

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E

Instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, com licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

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Q3659528

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659528 Direito Ambiental

No que concerne ao sistema da Lei nº 9.605/98:

I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios.

II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

III - O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

IV - O pagamento da multa administrativa e a reparação do dano atenuam a pena a ser imposta pelo crime ambiental.

V-A prática de delito ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas Il e IV.

C

Apenas II, III e V.

D

Apenas III, IV e V.

E

Todas as afirmações.

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Q3657558

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657558 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais tipifica diversas condutas como infrações administrativas, sujeitas à fiscalização do poder público. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano constitui infração administrativa e crime, sendo a pena aumentada se o ato for realizado em monumento tombado em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
II.A prática de grafite, quando realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio e com o consentimento do proprietário, não constitui crime.
III.A multa simples por infração ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q3656781

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental |

Q3656781 Direito Ambiental

Parte do trabalho de um fiscal ambiental é determinado na Lei de Crimes Ambientais, principalmente quando relacionado às sanções penais e administrativas de condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente.

A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Um fiscal ambiental não pode sofrer nenhuma sanção por ter conhecimento sobre uma infração ambiental e não promover uma apuração imediata.
PORQUE
II- A abertura de um processo administrativo e a emissão de auto de infração só podem ser realizadas após uma denúncia formal por parte da população.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3655571

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Biologia |

Q3655571 Direito Ambiental

Sobre a lei de crimes ambientais, Lei nº 9.605/98, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Prepostos ou mandatários não podem ser responsabilizados por atos cometidos por seus comandados ou subalternos.

( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

( ) No caso de infração de multa, a situação econômica do infrator deve ser considerada.

( ) As penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade.

Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

F F V V

C

V V F F

D

V F F V

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Q3652656

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652656 Direito Ambiental

A prescrição da ação da administração para apurar infrações ambientais envolve critérios temporais, interrupções e distinção em relação à responsabilidade penal, de modo que:

A

A prescrição de cinco anos aplica-se mesmo que o procedimento de apuração tenha ficado paralisado por mais de 3 (três) anos, devendo os autos permanecerem ativos independentemente de requerimento ou despacho.

B

A prescrição da pretensão punitiva impede que a administração exija a reparação do dano ambiental, sendo aplicável automaticamente a todos os procedimentos, incluindo os relativos à taxa de controle e fiscalização ambiental.

C

O prazo prescricional de cinco anos não se aplica a infrações ambientais quando houver coexistência de crime, devendo a prescrição obedecer exclusivamente à lei penal, independentemente do início ou interrupção da ação administrativa.

D

A prescrição da ação da administração inicia-se com a prática do ato infracional, ou, no caso de infração continuada, do dia em que esta tiver cessado, podendo ser interrompida pelo recebimento do auto de infração, por qualquer ato inequívoco da administração ou pela decisão condenatória recorrível.

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Q3652176

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Analista Ambiental |

Q3652176 Direito Ambiental

Quando um responsável por dano ambiental deixa de adotar as medidas necessárias para evitar ou corrigir a degradação causada, ele pode sofrer diferentes tipos de penalidades. Dessa forma, a situação em que a sanção consiste na interrupção total de suas operações corresponde ao caso:

A

Determinado pela autoridade que concedeu incentivos, benefícios ou financiamento, após deliberação formal de instância competente.

B

Imposto diretamente por autoridade ambiental superior, em casos de inércia dos órgãos locais, limitado a sanções de natureza exclusivamente financeira.

C

Previsto entre as penalidades cabíveis, podendo ser aplicado juntamente com a obrigação de reparar integralmente os danos, ainda que não haja comprovação de culpa.

D

Restringido apenas a casos de repetição específica da infração, quando aplicado em conjunto com multas no valor máximo permitido.

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Q3649647

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649647 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica apenas sanções e medidas administrativas cautelares previstas no art. 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008, e que podem ser aplicadas pelo órgão ou entidade ambiental no exercício do seu poder de polícia ambiental:

I – Advertência. II – Multa simples. III – Multa diária. IV – Demolição de obra. V – Suspensão parcial ou total das atividades.

A

I e II apenas.

B

I, II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3649646

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649646 Direito Ambiental

Leia o texto a seguir para responder a questão.
Prefeitura de Cabo Frio fiscaliza bares e restaurantes da Passagem
Em agosto de 2025, a Prefeitura de Cabo Frio realizou uma operação de fiscalização em bares e restaurantes do bairro da Passagem, notificando seis estabelecimentos por poluição sonora. De acordo com o secretário municipal do Meio Ambiente, a iniciativa buscou garantir o sossego, a saúde e a qualidade de vida dos moradores, já que a poluição sonora é considerada crime ambiental quando ultrapassa limites legais e afeta a coletividade.

(Adaptado de: <https://noticias.cabofrio.rj.gov.br/prefeitura-de-cabofrio-fiscaliza-bares-e-restaurantes-da-passagem/>, 05/08/2025)

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes de poluição sonora.

B

A poluição sonora não está prevista como crime ambiental na legislação brasileira.

C

A fiscalização ambiental só pode ser realizada por órgãos federais.

D

Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por poluição sonora que cause danos à saúde humana.

E

A emissão de poluição sonora é permitida em qualquer área urbana desde que seja realizada durante o dia, sem precisar respeitar os limites regulamentados por lei.

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Q3643199

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643199 Direito Ambiental

Um empreendimento destinado à produção de produtos orgânicos estava com problemas de beneficiamento e processamento do produto e em desacordo com as exigências legais. Após uma ação de fiscalização, o produtor, que é reincidente, foi penalizado com multa no valor de R$ 300.000,00, considerando o limite máximo possível de multa aplicável, além do cancelamento da certificação.
Com base nessas informações, infere-se que pode ter sido cometida a seguinte infração:

A

comercialização de produto orgânico importado em desacordo com o previsto e obstáculo à ação fiscalizadora;

B

armazenamento de produtos orgânicos juntamente com produtos não orgânicos sem o devido isolamento e identificação;

C

falta de apresentação à autoridade competente de documentos, licenças e relatórios pertinentes ao processo de produção, processamento e avaliação da conformidade orgânica;

D

produção de produtos orgânicos mediante utilização de equipamentos e instalações em desacordo com os dispositivos legais pertinentes à produção orgânica;

E

distribuição, substituição e remoção total de produtos, rótulos e embalagens condenadas pelo órgão fiscalizador, sem a sua autorização prévia.

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Q3638845

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638845 Direito Ambiental

O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9 o o valor mínimo e máximo da multa, sendo esses valores de:

A

O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

C

O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

D

O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

E

O mínimo de R$ 500,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

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Q3638837

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638837 Direito Ambiental

Segundo a Lei de crimes ambientais com seu Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos. Qual é o tempo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q3638836

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638836 Direito Ambiental

A Lei de crimes ambientais em sua Seção II Dos Crimes contra a Flora, apresenta o Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se, assinale a alternativa INCORRETA conforme o artigo:

A

No período de queda das sementes.

B

No período de formação de vegetações.

C

Em época de seca ou inundação.

D

Se ocorrer em áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.

E

Contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

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Q3638835

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638835 Direito Ambiental

A Lei de crimes ambientais em seu Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apresenta uma pena de:

A

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

B

Pena – reclusão de um ano a cinco anos.

C

Pena – detenção, de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

E

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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Q3638834

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638834 Direito Ambiental

Sobre a Lei de crimes ambientais (LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998) e seu Art. 15. São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

C

Coagindo outrem para a execução material da infração.

D

Concorrendo para danos à propriedade alheia.

E

Mediante fraude ou abuso de confiança.

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Q3636917

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636917 Direito Ambiental

Considera-se crime contra a Fauna, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, e incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

II e III, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636913

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636913 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

II e III, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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