Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 19

Q3616308

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616308 Direito Ambiental

Suponha que Mateus reformou e ampliou um imóvel de 4 m² em área de preservação permanente, mesmo existindo um embargo administrativo, do qual ele foi devidamente notificado. Diante da antijuridicidade da conduta de Mateus, ele foi multado administrativamente, e foi determinada a demolição da edificação. Inconformado, Mateus ajuizou uma ação requerendo a aplicação da teoria do fato consumado e a consequente manutenção do imóvel.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

na hipótese, aplica-se o regime da responsabilidade civil subjetiva, devendo o ressarcimento do dano ambiental ser feito, prioritariamente, em dinheiro.

B

ainda que se considere a natureza difusa do dano ambiental, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental prescreve em 10 (dez) anos, contados do término do processo administrativo.

C

se a Administração Pública tiver se omitido no seu dever de fiscalização, a sua responsabilidade civil por danos ao meio ambiente será objetiva, mas de caráter subsidiário.

D

ainda que já tenha ocorrido a reforma do imóvel, e mesmo sendo a obra de pequena extensão, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

E

o descumprimento da legislação ambiental é suficiente, por si só, para ensejar a condenação por danos materiais difusos.

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Q3616270

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616270 Direito Ambiental

Tendo em conta a lei de crimes ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A pena do crime de abuso ou maus tratos a animais será aumentada de um sexto a um terço quando se tratar de gato ou cachorro.

B

O resultado morte do animal é circunstância qualificadora do crime de abuso ou maus tratos a animais.

C

A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não configura o crime de abuso e maus tratos a animais, quando realizada para fins didáticos ou científicos e inexistam outras alternativas.

D

Com exceção do crime de provocar perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, inexiste crime culposo contra a fauna.

E

É crime contra a fauna a destruição de ninho de espécime silvestre, ainda que causada por negligência ou imperícia.

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Q3611892

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigilante Sanitário |

Q3611892 Direito Ambiental

Na inspeção ambiental em uma fábrica de solventes, identificou-se forte odor químico e descarte de resíduos líquidos diretamente no solo. Com base na legislação sanitária e ambiental, assinale a alternativa CORRETA recomendada.

A

Realizar a interdição imediata do estabelecimento, com apreensão de todos os produtos.

B

Solicitar a presença de um engenheiro ambiental para analisar as condições de trabalho dos funcionários.

C

Orientar o responsável técnico a armazenar os resíduos em galões rotulados até o final do mês.

D

Emitir notificação para correção das irregularidades e encaminhar relatório à autoridade ambiental.

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Q3594913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |

Q3594913 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, agentes públicos identificaram que uma indústria química localizada às margens de um rio vinha lançando efluentes tóxicos diretamente no curso d’água, sem qualquer tipo de tratamento e em desacordo com exigências estabelecidas em lei. A perícia constatou que a poluição causou a mortandade de peixes e a contaminação da água utilizada por comunidades ribeirinhas.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:

A

doloso, com pena de reclusão de 1 a 5 anos.

B

doloso, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

C

culposo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

D

doloso, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.

E

culposo, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.

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Q3592866

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592866 Direito Ambiental

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de determinado crime ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:

A

as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, ressalvado o direito de participar de licitações, pelo prazo de um a três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis meses a um ano, no de crimes culposos;

B

o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, exercida por meio de tornozeleira eletrônica, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga;

C

a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas, junto a parques e jardins públicos ou privados, a critério do juízo competente, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, no ressarcimento, em dobro, dos prejuízos causados;

D

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao poder público de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 100 salários mínimos;

E

a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

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Q3592190

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592190 Direito Ambiental

A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes. Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998).

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A

apenas os dirigentes podem ser responsabilizados criminalmente, pois pessoas jurídicas não respondem, diretamente, por crimes contra o meio ambiente.

B

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada apenas no campo administrativo, pois a privação de liberdade, típica do direito penal, é aplicável somente a pessoas físicas.

C

a responsabilidade criminal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes, sob pena de bis in idem.

D

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente, desde que fique comprovado que a infração penal foi cometida em seu interesse ou benefício.

E

a conduta narrada é penalmente atípica, pois não houve comprovação do dolo direto em relação à conduta comissiva dos dirigentes.

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Q3585158

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura |

Q3585158 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental aplicável à sustentabilidade das edificações, julgue o próximo item.
Constitui crime sujeito à pena de detenção e(ou) multa construir, reformar ou ampliar, em qualquer parte do território nacional, obras potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Certo

Errado

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Q3573666

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573666 Direito Ambiental

No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem pratica atos de abuso e maus-tratos aos animais. O crime de maus-tratos consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei n^o 9.605/98. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:

A

é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, exceto se for para fins de pesquisa científica.

B

a legislação prevê multa, sem pena de detenção.

C

as penas não são aplicadas ao uso de animal vivo para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

D

ela isenta de pena quem realizar experimentos em animais, para fins científicos.

E

a pena é aumentada se ocorrer a morte do animal.

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Q3560630

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560630 Direito Ambiental

Durante operação do Ibama em área de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranhão, foram apreendidos caminhões transportando toras de madeira extraídas sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Apurou-se que a empresa responsável pela extração estava registrada formalmente, mas havia apresentado projeto de manejo florestal fraudulento, com a inserção de dados falsos em banco de dados da administração pública. Além disso, utilizava crédito virtual de madeira para simular legalidade nas transações comerciais. As investigações revelaram que o transporte ocorria em vias públicas com notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada em outro Estado. À luz da legislação penal ambiental vigente, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de autorização prévia específica para desmate e transporte impede a configuração do crime ambiental, restringindo-se à infração administrativa e às sanções civis.

B

A conduta configura crime ambiental apenas se restar demonstrado o dano efetivo ao meio ambiente, não bastando à consumação dos crimes ambientais a mera ausência de autorização ou licença.

C

A inserção de informações falsas em sistema de controle ambiental caracteriza apenas crime contra a administração pública, não podendo, em nenhuma hipótese, ser punido em concurso material com o crime ambiental.

D

A extração de madeira de florestas situadas em terras devolutas sem autorização configura crime ambiental, sendo admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

E

Por envolver empresa formalmente constituída, aplica-se exclusivamente sanção administrativa pela infração ambiental.

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Q3554482

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |

Q3554482 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece em seu Art. 21 algumas penas aplicáveis isoladas, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no Art. 3, dentre elas, assinale a opção CORRETA.

A

Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

B

Suspensão parcial ou total de atividades.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Proibição de contratar com o Poder Público.

E

Proibição de obter subsídios, subvenções ou doações do Poder Público.

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Q3553892

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553892 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), Art 14, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a algumas penalidades, conforme descritas abaixo, EXCETO:

A

Prestação pecuniária com pagamento de cestas básicas.

B

Suspensão de sua atividade.

C

Multa diária ou simples.

D

Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

E

Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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Q3553887

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553887 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece que em relação ao Art. 6º para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os antecedentes penais e criminais do infrator.
(__)Caso a infração seja reincidente, que haja o bloqueio dos bens do infrator.
(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

F, F, V.

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Q3552860

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552860 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece alguns requisitos atenuantes da pena ao infrator, conforme Art. 14, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Comprometimento físico e motor do infrator.
(__)Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
(__)Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F.

B

F, V, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q3538952

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538952 Direito Ambiental

Com relação ao meio ambiente, considere:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas se não houver ou se não for cumprida a obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3538201

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |

Q3538201 Direito Ambiental

Determinado empreendimento lançou, indevidamente, uma alta carga de efluente bruto no corpo hídrico, causando sua degradação ambiental. Em decorrência da poluição hídrica, foi necessário interromper o abastecimento público de água em uma comunidade. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, nesse caso, qual pode ser a sanção imposta pelo Estado?

A

Não haverá sanção.

B

Multa.

C

Multa e reclusão de um ano.

D

Reclusão de um a três anos.

E

Reclusão de um a cinco anos.

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Q3537880

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3537880 Direito Ambiental

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, EXCETO

A

ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

B

ocorrer o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

a infração ter sido cometida em domingos ou feriados.

D

a infração ter sido cometida mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

E

ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

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Q3535348

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535348 Direito Ambiental

Conforme estabelecido na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, relacione as colunas e indique a alternativa com a sequência correspondente.

COLUNA I.
(1) Entende-se por Unidades de Conservação:
(2) Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
(3) Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral:

COLUNA II.
( ) As Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
( ) As Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
( ) As Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

A

3 – 1 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

1 – 2 – 3.

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Q3533904

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |

Q3533904 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), quais são as sanções aplicáveis ao descumprimento das normas de destinação de resíduos de saúde do Grupo A (patogênicos)?

A

Advertência formal, suspensão do alvará sanitário por 30 dias, realização de curso de capacitação e doação de equipamentos de proteção.

B

Cassação do registro profissional do responsável técnico, embargo da unidade, multa diária de R$ 1.000 e prestação de serviços comunitários.

C

Suspensão da licença ambiental, pagamento de taxa compensatória, apreensão de veículos utilizados e realocação dos resíduos para aterro controlado.

D

Multas administrativas, responsabilização criminal com pena de detenção, suspensão parcial ou total de atividades.

E

Perda de certificações de qualidade, inabilitação para licitações públicas, restrição de crédito financeiro e devolução dos resíduos ao gerador.

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Q3533898

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |

Q3533898 Direito Ambiental

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, ocorreram:

- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);
- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?

A

Responsabilização criminal dos diretores pelos Arts. 54 e 55 (penas de reclusão e multa), condenação da empresa à reparação integral dos danos, e suspensão condicional da pena vinculada ao cumprimento das medidas de recuperação ambiental.

B

Pagamento de multa administrativa de R$ 50 milhões pela empresa, com isenção de responsabilidade criminal dos diretores devido a falha técnica imprevisível.

C

Ação penal exclusiva por homicídio culposo (Código Penal), ignorando os crimes ambientais sob o argumento de que danos ecológicos são de natureza civil.

D

Condenação dos diretores a serviços comunitários e absolvição da empresa com base no princípio non bis in idem, considerando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prévio.

E

A pena foi limitada ao pagamento de cestas básicas para as famílias afetadas, sem determinação de reparação ambiental, com base no art. 23 da Lei nº 9.605/1998 (penas alternativas).

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Q3533632

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |

Q3533632 Direito Ambiental

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da tríplice responsabilidade por danos ao meio ambiente, permitindo que os infratores sejam punidos de forma independente nas esferas administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas possui fundamentos, procedimentos e consequências distintas. A respeito da natureza da responsabilidade em cada uma dessas esferas, assinale a alternativa correta.

A

Na esfera cível, o degradador pode ser condenado a reparar o dano ou a pagar uma indenização, mas a legislação veda a aplicação cumulativa das duas sanções para o mesmo fato.

B

A aplicação de sanções nas três esferas (administrativa, civil e penal) pelo mesmo dano ambiental é considerada uma violação ao princípio do non bis in idem (proibição de dupla punição).

C

Na esfera administrativa, a principal sanção aplicada é a pena privativa de liberdade, que pode ser substituída por medidas como demolição de obra ou suspensão de atividades.

D

Na esfera cível, a responsabilidade do infrator é objetiva, o que significa que a obrigação de indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente independe da comprovação de culpa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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