Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 13

Q3853724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853724 Direito Ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, quem é responsável por manter os imóveis e terrenos livres de lixo, entulho e materiais que possam causar degradação ambiental?

A

Apenas o órgão ambiental municipal.

B

Apenas empresas contratadas pelo município.

C

O proprietário ou possuidor do imóvel.

D

Moradores vizinhos à área.

E

O serviço de coleta, independentemente da origem.

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Q3853128

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |

Q3853128 Direito Ambiental

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão expressas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), segundo o Art. 29 é um crime contra o meio ambiente: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Dentre os crimes abaixo cometidos, assinale a alternativa CORRETA sobre aquele que incorre no mesmo tipo de crime daquele descrito acima.

A

Quem modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

B

Quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

C

Quem pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

D

Quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

E

Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

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Q3852931

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852931 Direito Ambiental

A poda drástica ou a supressão de árvore na arborização urbana, sem autorização prévia do órgão competente, constitui infração sujeita a:

A

Advertência verbal.

B

Suspensão de alvará de funcionamento.

C

Interdição do imóvel.

D

Multa e obrigação de replantio.

E

Cassação do registro comercial.

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Q3852221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852221 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade penal ambiental:

A

Aplica-se apenas à pessoa física.

B

Aplica-se às pessoas jurídicas, quando houver benefício para a entidade.

C

Aplica-se à pessoa jurídica apenas se o diretor confessar.

D

Não se aplica a empresas estatais.

E

Exige que o dano seja irreversível.

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Q3851837

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro Ambiental |

Q3851837 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. À luz de suas disposições, analise as afirmativas a seguir.

I. Incorre nas mesmas penas quem, de qualquer forma, tendo conhecimento da prática criminosa de outrem, deixa de impedir o delito quando podia agir para evitá-lo.

II. As penas restritivas de direitos previstas na legislação incluem a prestação pecuniária, mas não a prestação de serviços à comunidade.

III. Constituem circunstâncias que agravam a pena o fato de o agente cometer a infração durante a noite, ou coagir terceiro para a execução material do crime.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3848086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Biólogo |

Q3848086 Direito Ambiental

A Lei Federal no 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No contexto das atividades ligadas ao manejo e à poluição ambiental, essa legislação define categorias específicas de crimes, além de prever agravantes e formas de responsabilização.
A referida Lei Federal no 9.605/1998

A

prevê penalidades administrativas, pois os crimes ambientais não resultam em pena privativa de liberdade.

B

tipifica crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, prevendo responsabilização penal e administrativa, inclusive de pessoas jurídicas.

C

limita-se a crimes contra a fauna, não abrangendo danos à flora e à microbiota.

D

exclui a responsabilidade de pessoas jurídicas, responsabilizando diretamente os indivíduos executantes da ação.

E

considera dano ambiental quando há morte de fauna silvestre, não incluindo a antropização dos ecossistemas.

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Q3846363

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846363 Direito Ambiental

Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público.
Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constituir

A

infração administrativa de regulamentos federais, somente.

B

infração administrativa de regulamentos federais e estaduais.

C

crime ambiental

D

contravenção prevista no Código Penal.

E

infração administrativa de regulamentos estaduais, somente.

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Q3840250

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840250 Direito Ambiental

O Decreto Federal n.º 6.514/2008 regulamenta a aplicação de penalidades decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O agente autuante deve seguir critérios específicos na lavratura do Auto de Infração e na indicação das sanções. Com base no Decreto n.º 6.514/2008, assinale a alternativa correta:

A

O desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP) sujeita o infrator à sanção de embargo de obra ou atividade, mas não de demolição, mesmo que a construção tenha sido realizada de forma ilícita.

B

A reincidência, que consiste no cometimento de nova infração ambiental no período de cinco anos após o cometimento da anterior, deve ser considerada como um fator atenuante na dosimetria da penalidade.

C

O valor da multa, após o julgamento do auto de infração, é fixado considerando exclusivamente a gravidade da infração e o valor do dano ambiental causado.

D

A sanção de advertência poderá ser aplicada se a infração for de natureza leve e não tiver causado dano direto ao meio ambiente, devendo ser estabelecido um prazo para que o autuado corrija a irregularidade.

E

O agente autuante é proibido de lavrar autos de infração por infrações ambientais que envolvam madeira ou produtos florestais, pois essa competência é exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Q3838827

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 1 PSS |

Q3838827 Direito Ambiental

O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por diferentes instrumentos que orientam a proteção do meio ambiente, o uso dos recursos naturais e a responsabilização por danos ambientais. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e as Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A

As Resoluções do CONAMA não possuem caráter normativo, atuando apenas como recomendações técnicas.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco principal a definição de áreas protegidas, atribuição que é exclusiva do Código Florestal.

C

A Política Nacional de Resíduos Sólidos atribui ao poder público toda a responsabilidade pela gestão dos resíduos, excluindo os geradores.

D

A Lei de Crimes Ambientais trata exclusivamente de sanções administrativas, não prevendo responsabilização penal.

E

O Código Florestal estabelece normas para proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente e reserva legal.

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Q3836054

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a) |

Q3836054 Direito Ambiental

Tendo em vista a Lei nº 9.605/1998, NÃO é considerada circunstância que atenua a pena:

A

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

C

A reincidência nos crimes de natureza ambiental.

D

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

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Q3831840

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831840 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Considerando os dispositivos legais sobre a responsabilização da pessoa jurídica (PJ), assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá sua falência decretada judicialmente, sendo seu patrimônio transferido imediatamente para a União.

B

A pena restritiva de direitos aplicável à PJ inclui a prestação de serviços à comunidade, que consiste unicamente no custeio de programas ambientais executados por entidades públicas, vedada a execução direta de obras.

C

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, a fim de evitar o bis in idem e garantir a proporcionalidade da sanção estatal.

D

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade poderá ser decretada quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, independentemente da comprovação de fraude ou abuso de direito.

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Q3831835

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831835 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a responsabilidade tríplice por danos ambientais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional sobre a reparação de danos causados por atividades de exploração mineral, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que demonstrar a inviabilidade econômica da restauração in loco da área degradada pela mineração pode substituir integralmente a obrigação de fazer pelo pagamento de indenização pecuniária ao fundo ambiental, conforme conveniência administrativa.

B

Aquele que recuperar o meio ambiente degradado na mineração deve comprovar a existência de dolo ou culpa, uma vez que a Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade subjetiva para atividades econômicas devidamente licenciadas pelo órgão competente.

C

Aquele que atuar em parceria com o Estado na exploração mineral terá a responsabilidade pela reparação do dano ambiental dividida solidariamente, devendo o Poder Público arcar com cinquenta por cento dos custos de recuperação em áreas de interesse social.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e baseada na teoria do risco integral.

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Q3826289

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826289 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental em uma propriedade rural, foi constatada a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a queima de resíduos sem autorização do órgão ambiental competente. O proprietário alegou que desconhecia a proibição e que a área seria posteriormente reflorestada. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998 ), Decreto de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 6.514/2008) e no Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A queima de resíduos sem autorização configura infração administrativa e pode caracterizar crime ambiental, ainda que praticada em propriedade particular.

(__)O proprietário poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, com a obrigação de reparar o dano ambiental.

(__)A recuperação total da área degradada exclui a aplicação de sanções administrativas e penais por se tratar de medida reparatória compensatória.

(__)A supressão de vegetação em APP somente é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizada pelo órgão competente.

(__)De acordo com o Código Florestal, o proprietário poderá regularizar a área degradada por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando aplicável, da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F − F.

B

F − F − F − V − V.

C

V − V − F − V − V.

D

V − F − V − V − F.

E

V − V − F − F − V.

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Q3824274

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Farmacêutico |

Q3824274 Direito Ambiental

O descarte de medicamentos e resíduos farmacêuticos representa uma questão complexa que envolve aspectos legais, sanitários, ambientais e éticos. No Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e a Resolução CONAMA n.º 358/2005 estabelecem diretrizes para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, enquanto normas específicas da Anvisa, como a RDC n.º 222/2018 e o Decreto n.º 10.388/2020, tratam da logística reversa e das responsabilidades dos diversos atores da cadeia farmacêutica. Considerando essas normativas e os princípios da biossegurança e da responsabilidade compartilhada, assinale a alternativa correta:

A

O farmacêutico responsável técnico em estabelecimentos assistenciais deve priorizar o escoamento de estoques vencidos por meio de incineração direta no próprio estabelecimento, mediante uso de equipamentos adequados e autorização do conselho regional de farmácia.

B

Os estabelecimentos de dispensação de medicamentos, como farmácias e drogarias, podem realizar a coleta voluntária de resíduos de medicamentos domiciliares, mas não têm qualquer obrigação de aderir a sistemas de logística reversa, visto que essa função é restrita aos fabricantes.

C

O descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso é de responsabilidade exclusiva dos municípios, que devem providenciar o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada, sem necessidade de envolvimento da indústria ou do comércio farmacêutico.

D

A destinação final de resíduos farmacêuticos pode incluir o descarte em aterros sanitários comuns, desde que o medicamento esteja em embalagem primária íntegra e devidamente lacrada, evitando riscos de contaminação ambiental direta.

E

O sistema de logística reversa de medicamentos de uso domiciliar pós-consumo é de responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, cabendo ao Poder Público a fiscalização e o controle do processo, sem transferência de ônus ao consumidor.

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Q3823012

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Fundamental II 6ª/9ª - Ciências - Edital nº 2 |

Q3823012 Direito Ambiental

Analise as proposições a seguir:

I.O princípio do poluidor-pagador é um fundamento do Direito Ambiental brasileiro, atribuindo ao agente causador do dano a responsabilidade pelos custos das medidas de prevenção, reparação ou compensação.

PORQUE

II.A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é de natureza subjetiva, o que significa que o causador do dano só será responsabilizado se for comprovada sua culpa (dolo ou negligência).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3819466

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819466 Direito Ambiental

Após investigação ambiental conduzida em conjunto pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal (GCM) Ambiental, constatou-se que uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal, provocando mortandade de peixes e prejuízo às comunidades ribeirinhas.O Ministério Público ofereceu denúncia, e o juiz, reconhecendo a responsabilidade da pessoa jurídica, substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), analise as medidas abaixo e assinale a que melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória que orienta as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas:

A

Substituir a pena por atividades internas dirigidas exclusivamente aos funcionários da própria empresa, sem qualquer relação com a coletividade prejudicada ou com a reparação ambiental, restringindo o cumprimento da sanção ao ambiente laboral e afastando sua função social e preventiva prevista pela legislação ambiental.

B

Aplicar multa simples e determinar o encerramento das atividades da empresa por prazo indeterminado, independentemente da gravidade do dano ou da possibilidade de recuperação ambiental, desconsiderando a proporcionalidade e o caráter educativo que devem orientar as sanções impostas às pessoas jurídicas no âmbito penal.

C

Impor a proibição definitiva de funcionamento da empresa, ainda que a conduta tenha sido culposa e o dano plenamente reversível, aplicando medida extrema e desproporcional que não corresponde às finalidades educativas e compensatórias estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998 para as penas restritivas de direitos.

D

Determinar que a empresa promova, às suas próprias expensas, projetos de recuperação de áreas degradadas e programas comunitários de educação ambiental, contribuindo de forma direta para reparar o impacto causado e reforçando o caráter pedagógico atribuído às penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998.

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Q3819463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819463 Direito Ambiental

Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?

A

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental quando a infração decorrer de decisão de seu representante legal, contratual ou de seu órgão colegiado, desde que adotada no interesse ou benefício da entidade, conforme expressamente previsto na legislação ambiental.

B

Mesmo quando o fato é praticado em nome da empresa e no interesse econômico da organização, apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente, cabendo à pessoa jurídica responder unicamente em âmbito civil e administrativo, pois a legislação ambiental não admite imputação penal direta a entes coletivos em situações dessa natureza.

C

A responsabilização penal da pessoa jurídica somente é possível após a decretação de sua falência ou encerramento formal, pois é necessário esgotar a atividade empresarial para que se reconheça a responsabilidade penal derivada de danos causados ao meio ambiente pela entidade empresarial.

D

A Lei de Crimes Ambientais afasta a responsabilização penal da pessoa jurídica, permitindo apenas a atuação das esferas civil e administrativa; assim, eventuais ilícitos ambientais cometidos no âmbito empresarial devem ser imputados exclusivamente às pessoas físicas diretamente envolvidas na conduta e às medidas de reparação civil decorrentes do dano.

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Q3817051

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental |

Q3817051 Direito Ambiental

Uma empresa de beneficiamento de produtos químicos foi flagrada pela autoridade ambiental descartando resíduos líquidos diretamente em um rio, sem o devido tratamento e em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes. A conduta resultou em grave poluição hídrica, afetando a fauna aquática e o abastecimento público de água de uma comunidade vizinha. A autoridade lavrou o auto de infração e instaurou o processo administrativo. Com base exclusivamente na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas aplicáveis e os procedimentos correlatos.

A

A empresa autuada terá o prazo máximo de 30 dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, sendo que a autoridade competente terá o mesmo prazo para julgar o auto.

B

Entre as sanções administrativas que podem ser aplicadas à empresa, incluem-se a multa simples, o embargo de obra ou atividade, e a suspensão de registro, licença ou autorização, sendo que a multa diária é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.

C

Caso a empresa cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, as sanções correspondentes a cada uma delas serão aplicadas de forma isolada, prevalecendo a mais grave para cada tipo de conduta.

D

A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA, e seu valor máximo é de cinquenta reais, conforme a lei.

E

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos exclusivamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, sem possibilidade de destinação a outros fundos ambientais estaduais ou municipais.

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Q3813907

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813907 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/1998 estabelece que, nos casos de crimes ambientais, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas no(s) âmbito(s)

A

administrativo e civil, não lhes cabendo responsabilidade penal, conforme o disposto na Lei, insertos aos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

administrativo, em caráter exclusivo, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

administrativo, civil e penal, conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

D

administrativo, civil e penal, conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de procurador legal, ou de seu órgão colegiado, independentemente do interesse ou benefício da sua entidade.

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Q3813465

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: UECE Prova: UECE-CEV - 2025 - UECE - Geografia e História - 2ª Fase - 2º Dia (1º Semestre de 2026) |

Q3813465 Direito Ambiental

Segundo o portal G1 (26/09/25), órgãos ambientais apontam irregularidades no desmatamento em torno do Aeroporto de Fortaleza. Semace e Sema dizem que a empresa Aerotrópolis/Fraport realizou, de forma irregular, “supressão de vegetação além do limite estabelecido e manejo inadequado da fauna local”. Considerando esse caso, avalie as seguintes medidas:

I. Aplicação de multa, com valor a ser estabelecido pelo tamanho do impacto causado à área.
II. Suspensão imediata do licenciamento ambiental.
III. Paralisação total da obra e replantio imediato de todas as árvores retiradas.
IV. Por se tratar de uma APA, execução da prisão dos técnicos que assinaram o projeto e dos representantes das empresas que causaram os impactos.

Corresponde a medida aplicável à infração acima citada o que consta em

A

I e II apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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