Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, é correto afirmar que

No que diz respeito às competências do Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA–, considere os seguintes itens:

I. executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
II. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
III. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
IV. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Corresponde a competência do CONAMA o que consta em

Assinale a opção que corresponde a órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Administração em face da inobservância de normas administrativas que regem determinadas atividades submetidas ao poder de polícia. As multas incidem diretamente no patrimônio do particular e, portanto, estão submetidas ao princípio da legalidade e, igualmente, ao princípio da reserva legal. A condenação pelo dano ambiental, por sua vez, também pode ser convertida em prestação pecuniária, respeitando aspectos inerentes à seara ambiental. Sobre as multas e as sanções judiciais pecuniárias em matéria ambiental, assinale a opção CORRETA: 

Os princípios do Direito Ambiental estabelecem a base para a proteção do meio ambiente. Apesar de não haver um consenso doutrinário sobre quais os princípios aplicáveis ao Direito Ambiental, alguns deles são amplamente aceitos. Assinale a alternativa que melhor se aplica aos conceitos aplicados ao Direito Ambiental, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina: 

A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é matéria que goza de status constitucional. A Constituição Federal estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, a qual pode ser dar no âmbito penal, civil e administrativo. Sobre a responsabilidade civil no direito ambiental e no que está sedimentado em Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a opção CORRETA: 

Em determinado município, visando melhorar a mobilidade urbana e desafogar o tráfego em área densamente habitada, foi celebrado contrato com empresa especializada para a implantação de uma via arterial de trânsito rápido, que incluiria pistas duplicadas, calçadas, ciclovia e faixa exclusiva para transporte coletivo. O traçado do projeto, entretanto, previa a travessia de uma faixa territorial que margeia uma nascente situada em área urbana, classificada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa argumentou que, por se tratar de obra pública essencial e não haver outra alternativa técnica locacional viável, poderia realizar as intervenções e suprimir a vegetação existente, independentemente de autorização ambiental formal. Considerando o cenário hipotético apresentado, no exercício de suas funções, o procurador do município deverá considerar que: 

O Município de Cairu pretende implantar um conjunto habitacional em área urbana contígua a um curso d’água, demandando análise prévia do órgão ambiental quanto aos potenciais impactos sobre o meio físico e biótico. Durante o processo de licenciamento, discute-se a necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), diante da sensibilidade ecológica da região e da magnitude do empreendimento.

Considerando os princípios da prevenção e da avaliação prévia de impactos, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e nas Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997, aponte a alternativa CORRETA sobre o licenciamento ambiental de obras urbanas.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em categorias específicas, com diferentes níveis de restrição de uso. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.  

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, exigindo estudos específicos conforme o porte e o impacto do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.  

A Lei nº 5.673/2021 estabelece normas de proteção à fauna em Mato Grosso do Sul, prevendo sanções contra maus-tratos e regulamentando o manejo de espécies silvestres e exóticas. Sobre o conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta. 

O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do Pantanal, detalhando os procedimentos para licenciamento ambiental e uso sustentável da AURPantanal. Considerando as normas desse decreto, assinale a alternativa correta.  

A Lei nº 6.160/2023 instituiu regras específicas para a conservação e a exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Essa lei determina limites claros para a supressão de vegetação e prevê instrumentos de controle ambiental. Sobre esse diploma, assinale a alternativa correta.  

Em ação educativa sobre gestão de resíduos, apresenta-se a definição legal de coleta seletiva. Assinale a alternativa CORRETAMENTE a lacuna. 

“Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente _________ constituição ou composição.”

 

Em um município do interior, o setor de meio ambiente da prefeitura iniciou o projeto “Comunidade Sustentável”, que realiza palestras em associações de moradores, mutirões de limpeza e campanhas educativas sobre o descarte correto de resíduos. Paralelamente, as escolas da rede pública local inseriram atividades sobre sustentabilidade no currículo, abordando o tema em disciplinas como Ciências e Geografia, com participação dos professores e alunos.

Com base na Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, é CORRETO afirmar que: 

O EIA/RIMA é exigido quando a atividade ou obra puder causar significativa degradação ambiental. Nesses estudos, o objetivo principal é:

Criado pela Lei nº 11.516/2007, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Sua criação representou um marco na política ambiental brasileira ao assumir funções específicas antes exercidas pelo IBAMA, voltadas à gestão das Unidades de Conservação (UCs) federais e à proteção da biodiversidade.

O ICMBio integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e atua de forma articulada com outros órgãos federais, estaduais e municipais. Entre suas responsabilidades estão a criação, implantação, manejo e fiscalização das Unidades de Conservação, além de promover ações de pesquisa científica, educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.

O ICMBio tem como principal atribuição:

Durante uma vistoria de rotina, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa estava descartando resíduos de óleo diretamente no solo, sem qualquer sistema de contenção ou tratamento.

Diante dessa situação, qual deve ser a conduta do agente junto a empresa, baseada no Decreto nº 6.514/2008 que prevê as sanções administrativas em matéria ambiental?

Durante uma fiscalização conjunta em Cairu, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa de turismo ecológico construiu pequenas cabanas de hospedagem dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), sem licença ambiental e sem plano de manejo aprovado.

Ao justificar a ação, o responsável alegou que as APAs são áreas “livres de restrições de uso” e que, por isso, não haveria infração.

Considerando a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA. 

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é considerada um marco histórico da gestão ambiental brasileira, pois definiu os instrumentos e diretrizes que orientam o poder público e a sociedade na proteção dos recursos naturais. Entre seus objetivos estão a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, bem como a definição de áreas prioritárias para ação governamental. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que melhor representa um dos instrumentos da PNMA.