A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é mat...

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Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766990 Direito Ambiental

A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é matéria que goza de status constitucional. A Constituição Federal estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, a qual pode ser dar no âmbito penal, civil e administrativo. Sobre a responsabilidade civil no direito ambiental e no que está sedimentado em Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a opção CORRETA:

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Com base na Teoria do Risco Integral, a obrigação de indenizar os prejuízos causados pelo dano ambiental dependem da demonstração de culpa, admitindo-se excludentes como do caso fortuito e força maior.

Prevalece na doutrina e jurisprudência pátrios que a teoria adotada pelo legislador em matéria de responsabilidade civil é a Teoria do Risco Criado ou Risco Proveito, em que há possibilidade de exclusão ou diminuição do dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Na ação civil pública ou coletiva por danos ambientais, a responsabilização civil pela degradação ambiental é solidária, logo, a pretensão pode ser ajuizada contra qualquer um dos corresponsáveis, o que se traduz no litisconsórcio obrigatório.

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