A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Adm...
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Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766992
Direito Ambiental
A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Administração em face
da inobservância de normas administrativas que regem determinadas atividades
submetidas ao poder de polícia. As multas incidem diretamente no patrimônio
do particular e, portanto, estão submetidas ao princípio da legalidade e, igualmente, ao princípio da reserva legal. A condenação pelo dano ambiental, por
sua vez, também pode ser convertida em prestação pecuniária, respeitando aspectos inerentes à seara ambiental. Sobre as multas e as sanções judiciais pecuniárias em matéria ambiental, assinale a opção CORRETA: