Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 15.966 questões
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767306
Direito Ambiental
No que tange à Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da
Vegetação Nativa), considere as seguintes afirmações:
I. A Lei nº 12.651/2012 atende ao princípio da responsabilidade comum da União, estados, Distrito Federal e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
II. A Amazônia Legal compreende os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão.
III. São consideradas de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
É correto somente o que se afirma em
I. A Lei nº 12.651/2012 atende ao princípio da responsabilidade comum da União, estados, Distrito Federal e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
II. A Amazônia Legal compreende os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão.
III. São consideradas de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
É correto somente o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767298
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena prevista para o crime
de destruição ou dano à vegetação primária ou secundária, em
estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata
Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é
de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767297
Direito Ambiental
Crime que cause poluição hídrica e torne necessária a
interrupção do abastecimento público de água de uma
comunidade tem pena prevista de reclusão de um a cinco anos.
Contudo, NÃO incorre na mesma pena se o crime perpetrado for
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767296
Direito Ambiental
Assinale a afirmação verdadeira acerca do Sistema Nacional
do Meio Ambiente (SISNAMA).
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767294
Direito Ambiental
É objetivo fundamental da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, no exercício da competência comum da
Lei Complementar nº 140/2011,
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767293
Direito Ambiental
Considerando a estrutura do SISNAMA, é correto afirmar
que determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos
das alternativas e das possíveis consequências ambientais de
projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais,
estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as
informações indispensáveis para apreciação dos estudos de
impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou
atividades de significativa degradação ambiental, especialmente
nas áreas consideradas patrimônio nacional, é competência do
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
SAE de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3767221
Direito Ambiental
De acordo com a legislação ambiental brasileira, o
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para empreendimentos que possam causar significativa degradação ao meio ambiente. Qual das alternativas abaixo
apresenta corretamente a base legal que estabelece essa
exigência e os critérios para sua aplicação?
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
SAE de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3767210
Direito Ambiental
Um empreendimento de médio porte pretende se
instalar em uma área próxima a um corpo hídrico e a
uma comunidade tradicional. O engenheiro ambiental
responsável deve orientar o processo de licenciamento
conforme a legislação vigente. De acordo com a Lei nº
15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento
Ambiental, e com a Lei nº 6.938/1981, qual das alternativas apresenta corretamente uma diretriz ou exigência do
processo de licenciamento ambiental?
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
SAE de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3767202
Direito Ambiental
Uma empresa do setor agroindustrial pretende expandir suas atividades para uma área de vegetação nativa localizada em uma região de cerrado brasileiro. Para isso, será necessário realizar o desmatamento parcial da área e construir instalações industriais. A empresa afirma que irá compensar os impactos ambientais com ações de reflorestamento em outra região e que já iniciou o processo de licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente.
Com base na legislação ambiental brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. A empresa deve realizar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme previsto na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. O licenciamento ambiental pode ser realizado por um único ente federativo, conforme a localização e o impacto do empreendimento, como previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997.
III. A compensação ambiental por meio de reflorestamento em outra área não substitui a necessidade de autorização legal para o desmatamento de vegetação nativa.
IV. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767130
Direito Ambiental
Atente para o seguinte excerto: “O modelo mais adotado
visando conter a destinação inadequada de resíduos sólidos
baseia-se no gerenciamento integrado, no qual todos os
elementos fundamentais com todas as suas interfaces e conexões
são avaliados com o objetivo de economizar, racionalizar, utilizar e
obter a solução mais eficaz.”
Fonte: Sandra Tédde Santaella et al. Resíduos sólidos e a atual política ambiental brasileira. Fortaleza: UFC / LABOMAR / NAVE, 2014.
Acerca desse tema, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos ‒ PNRS ‒, Lei nº 12.305/2010, e nos princípios da sustentabilidade, é correto afirmar que
Fonte: Sandra Tédde Santaella et al. Resíduos sólidos e a atual política ambiental brasileira. Fortaleza: UFC / LABOMAR / NAVE, 2014.
Acerca desse tema, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos ‒ PNRS ‒, Lei nº 12.305/2010, e nos princípios da sustentabilidade, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767129
Direito Ambiental
A Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC.
Considerando os objetivos dessa política, atente para os seguintes
itens:
I. promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
II. proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
III. assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
IV. recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.
Corresponde a objetivo do SNUC somente o que consta em
I. promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
II. proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
III. assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
IV. recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.
Corresponde a objetivo do SNUC somente o que consta em
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767128
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, são princípios da
Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767123
Direito Ambiental
Considerando as definições contidas na Lei nº 9.985/2000,
que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ‒
SNUC ‒, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte
indicação:
1. recuperação; 2. restauração; 3. conservação da natureza; 4. manejo.
( ) Manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
( ) Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
1. recuperação; 2. restauração; 3. conservação da natureza; 4. manejo.
( ) Manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
( ) Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767122
Direito Ambiental
Considerando a criação, a implantação e a gestão das
unidades de conservação, assinale a afirmação verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767117
Direito Ambiental
O relatório de impacto ambiental – RIMA – é um documento
que contém as conclusões do estudo de impacto ambiental. Sobre
o RIMA, assinale a afirmação verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767116
Direito Ambiental
No que diz respeito às disposições da Lei nº 9985/2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, na Estação Ecológica só podem ser permitidas
alterações dos ecossistemas no caso de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767114
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução Conama nº 01/86, são
atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento
dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório de impacto ambiental, a instalação e operação
de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767113
Direito Ambiental
Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas por
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental. Assim, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767112
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do
ente da Federação que se substitui ao ente federativo
originariamente detentor das atribuições é definida como atuação
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767111
Direito Ambiental
O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais e
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso é
denominado de
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