O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do...

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Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766093 Direito Ambiental

O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do Pantanal, detalhando os procedimentos para licenciamento ambiental e uso sustentável da AURPantanal. Considerando as normas desse decreto, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 16.388/2024 prevê licenciamento obrigatório para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e atividades agrícolas comerciais em área consolidada.

O regulamento dispensa o EIA-RIMA, mesmo em empreendimentos de significativo impacto ambiental.

O licenciamento previsto na norma é exigido apenas para empreendimentos urbanos, não alcançando atividades rurais.

O decreto autoriza, sem qualquer restrição, a limpeza de pastagens exóticas e o corte de árvores nativas em áreas não consolidadas.

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