A Lei nº 5.673/2021 estabelece normas de proteção à fauna e...

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Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766096 Direito Ambiental

A Lei nº 5.673/2021 estabelece normas de proteção à fauna em Mato Grosso do Sul, prevendo sanções contra maus-tratos e regulamentando o manejo de espécies silvestres e exóticas. Sobre o conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.

O manejo de fauna silvestre em vida livre é permitido sem necessidade de licença, desde que seja para fins de pesquisa.

A introdução de fauna exótica no Estado é livre, desde que seja para comércio de pequeno porte.

É considerado maus-tratos manter animais em locais sem higiene ou que impeçam respiração, descanso, movimento ou privem de ar, luz e alimentação.

Animais de estimação não estão abrangidos pela lei, pois o texto legal trata apenas de fauna silvestre.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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